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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27638
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTavares, Lourdes Isabelle Andrade-
dc.date.accessioned2023-08-08T21:06:51Z-
dc.date.available2023-06-15-
dc.date.available2023-08-08T21:06:51Z-
dc.date.issued2023-06-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27638-
dc.description.abstractAfter the redemocratization and the promulgation of the 1988 Constitution, the structures of control over state action were strengthened, which was necessary and undoubtedly beneficial for society. However, the way in which control has been expanded and the rigidity with which state acts are scrutinized by competent agencies, in response to corruption scandals, have generated a climate of fear in the Administration. The so-called "ossifying the rulemaking process" is a manifestation of this fear, in which public managers avoid making decisions for fear of being held accountable to control. In this context, this monograph identified a fertile ground to discuss whether the contemporary model of control limits the freedom and efficiency of administrative action. Based on these reflections, the aim was to evaluate whether administrative oversight in Brazil has generated inefficiencies, inertia, lack of proactivity, transfer of administrative competences and legal uncertainties, proposing solutions to improve it. The analysis proposed here is based on legal-dogmatic bibliographic research and follows the critical-dialectical method, focused on the main authors who address the subject. To reverse this situation, it is necessary to resignify the control structures, promoting a more empathetic and consequentialist relationship between controlled and controllers, which encourages dialogue and collaboration for a more efficient public management.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2023-08-08T21:06:51Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) LIAT15062023.pdf: 1904058 bytes, checksum: a5baf89acdde21abfb4b9381118261ec (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectControle Estatal - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectCrise de ineficiênciapt_BR
dc.subjectOssificação Administrativapt_BR
dc.subjectexternal controlpt_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.subjectinefficiency crisis; ossifying the rulemaking processpt_BR
dc.titleOSSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E MEDO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: há espaço para uma solução dialógica e deferente?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Job, Ulisses da Silveira-
dc.description.resumoApós a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, as estruturas de controle da atuação estatal no Brasil foram fortalecidas, face necessária e inegavelmente benéfica para a sociedade. Entretanto, a forma como o controle tem sido expandido e a rigidez com que os atos estatais são fiscalizados pelos órgãos competentes, em resposta aos escândalos de corrupção, têm gerado um clima de medo na Administração. A chamada "ossificação administrativa" é uma manifestação desse medo, no qual os gestores públicos evitam tomar decisões por receio da responsabilização frente ao controle. Neste contexto, esta monografia identificou um terreno fértil para discutir se o modelo contemporâneo de controle limita a liberdade e a eficiência da atuação administrativa. Com base nessas reflexões, o objetivo foi avaliar se a fiscalização administrativa no Brasil tem gerado ineficiências, inércia, falta de proatividade, transferência de competências administrativas e incertezas jurídicas, propondo soluções para melhorá-la. A análise proposta aqui é baseada em pesquisa bibliográfica jurídico-dogmática e segue o método crítico-dialético, centrado nos principais autores que abordam o assunto. Com o fito de reverter esse quadro, é necessário ressignificar as estruturas de controle, promovendo uma relação mais empática e consequencialista entre controlados e controladores, que incentive o diálogo e a colaboração para uma gestão pública mais eficiente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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