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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27652
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Paulo Augusto Almeida de-
dc.date.accessioned2023-08-08T23:34:20Z-
dc.date.available2023-06-16-
dc.date.available2023-08-08T23:34:20Z-
dc.date.issued2023-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27652-
dc.description.abstractThis research seeks to study the right to freedom of religion, conscience and belief in the light of international law. Religious conflicts are common in history and have never ceased to happen. However, within the scope of the construction of an International System of Human Rights, the appreciation of religious freedom as a fundamental human right brought the appreciation of individual and collective freedom to exercise religion. Initially, the formulation of the right to religious freedom is analyzed in the debates during the construction of the United Nations and the subsequent pacts and declarations within the International System of Human Rights that affirm the right to religious freedom, the most important being the UN Charter, the Universal Declaration of Human Rights and the Declaration on the Elimination of All Forms of Intolerance and Discrimination Based on Religion or Belief. Then, the right to freedom of religion, conscience and belief within the Inter-American System of Human Rights is analyzed. In this case, particular emphasis is on the American Convention on Human Rights, the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, where cases of violation of the right to religious freedom are analyzed and the recommendations to Brazil regarding violations of this right. Finally, the Brazilian constitutional legislation that deals with freedom of religion, recommendations from international entities on the exercise of religious freedom in Brazil, as well as decisions issued within the scope of the Federal Supreme Court, are analyzed.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2023-08-08T23:34:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) PAAO16062023.pdf: 769298 bytes, checksum: 1de47cc04a088ed8c0ff09a6913317a6 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectLiberdade religiosapt_BR
dc.subjectLiberdade de consciênciapt_BR
dc.subjectLiberdade de crençapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireito humano internacionalpt_BR
dc.subjectfreedom of religionpt_BR
dc.subjectfreedom of consciousnesspt_BR
dc.subjectfreedom of beliefpt_BR
dc.subjecthuman rightspt_BR
dc.subjectinternational humans rightpt_BR
dc.titleLiberdade religiosa como direito humano internacionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Peterke, Sven-
dc.description.resumoO presente trabalho busca estudar o direito à liberdade religiosa, de consciência e de crença à luz do direito internacional. Conflitos religiosos são comuns na história e nunca cessaram de acontecer. Porém, dentro do âmbito da construção de um Sistema Internacional de Direitos Humanos a valorização da liberdade religiosa enquanto direito humano fundamental trouxe a valorização da liberdade individual e coletiva para o exercício da religião. Inicialmente, é analisada a formulação do direito à liberdade religiosa nos debates durante a construção da Organização das Nações Unidas e os pactos e declarações subsequentes dentro do Sistema Internacional de Direitos Humanos que afirmam o direito à liberdade religiosa, sendo os mais importantes a Carda da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Crença. Em seguida, é analisado o direito à liberdade religiosa, de consciência e de crença dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Nesse caso, particularmente a ênfase é na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde são analisados casos de violação ao direito de liberdade religiosa e as recomendações ao Brasil com relação às violações a esse direito. Por fim, é analisada a legislação brasileira constitucional que trata da liberdade de religião, recomendações de entidades internacionais sobre o exercício da liberdade religiosa no Brasil bem como decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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