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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27653
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorHolanda, Poliane de Alencar-
dc.date.accessioned2023-08-08T23:45:06Z-
dc.date.available2023-06-15-
dc.date.available2023-08-08T23:45:06Z-
dc.date.issued2023-06-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27653-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2023-08-08T23:45:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) PAH15062023.pdf: 1740347 bytes, checksum: 0e06369c04cfc1a2a07e8f270aaaa20f (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectDignidade animalpt_BR
dc.subjectAbandonopt_BR
dc.subjectMaus-tratospt_BR
dc.subjectCompetência estatalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade estatalpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil e administrativa do município de João Pessoa no abandono e consequente maus-tratos de animais no entorno do estádio José Américo de Almeida Filho – Almeidão.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Francisco José Garcia-
dc.description.resumoO presente estudo gira em torno do Direito Animal, no que tange à responsabilidade do ente municipal na proteção aos animais que vivem abandonados em situação de rua em seus territórios. De forma acertada, a Constituição Federal consagrou ao Poder Público a incumbência de proteger os animais e evitar que eles sejam submetidos a quaisquer atos de crueldade. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental que embasou o estudo por meio de correntes doutrinárias, legislações, jurisprudências e periódicos em sítios eletrônicos. Assim, esse estudo tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil e administrativa do município de João Pessoa nos casos de abandono e maus-tratos aos animais que vivem nas redondezas do Estádio Almeidão. Nesse sentido, para melhor proporcionar a compreensão acerca do tema a pesquisa apresentou um contexto histórico e jurídico da proteção jurídica animal, trazendo normas internacionais e nacionais, renomadas doutrinas e decisões jurisprudências, as quais comprovam a necessidade de proteção jurídica a todos os animais. Assim, foi abordada a competência estatal do ente para instituir mecanismos legais de proteção a esses seres, bem como o exame da responsabilidade civil e administrativa desse ente em decorrência de sua atuação omissa e negligente. Por fim, percebeu-se que para a efetivação dos direitos dos animais muitas vezes é necessária a intervenção do Poder Judiciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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