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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28028
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVASCONCELOS, Weslley Antonio da Silva-
dc.date.accessioned2023-08-24T14:35:54Z-
dc.date.available2023-06-20-
dc.date.available2023-08-24T14:35:54Z-
dc.date.issued2023-06-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28028-
dc.description.abstractThe present monograph aims to address the issue of civil, criminal, and administrative liability of iFood in cases of misleading advertising disseminated by its partners. iFood is one of the leading food delivery platforms, gathering numerous partners who offer products and services to consumers. With the advancement of technology and the growth of food delivery apps, there is a need to analyze the legal implications of these consumer relationships and the consequences arising from deceptive advertising practices. Although the Consumer Protection Code (CDC) provides general guidelines for supplier liability and consumer rights protection, applying these rules can become challenging in this specific context. Thus, it seeks to answer the following problem: in what way can the iFood platform be held accountable for the deceitfulness of offers disseminated by its partners? To answer this question, theoretical, qualitative, and descriptive research methods are employed, with a hypothetical-deductive approach, comparative procedure method, and indirect documentation technique, utilizing documentary research and bibliographic research. Based on the conducted analyses, it is concluded that iFood can be held civilly, criminally, and administratively liable for misleading advertising disseminated by its partners, provided that the essential elements for each form of liability are proven.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-08-24T14:35:54Z No. of bitstreams: 1 W A S V 190623.pdf: 746446 bytes, checksum: d5a81bd4e76f18cdb9acfb6d9b90d818 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-24T14:35:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 W A S V 190623.pdf: 746446 bytes, checksum: d5a81bd4e76f18cdb9acfb6d9b90d818 (MD5) Previous issue date: 2023-06-19en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectPublicidade enganosapt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectiFoodpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectParceirospt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE DO IFOOD PELA PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA POR PARCEIROSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Adaumirton-
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo abordar a temática da responsabilização civil, penal e administrativa do iFood diante de casos de publicidade enganosa veiculada por seus parceiros. O iFood é uma das principais plataformas de delivery de alimentos, reúne numerosos parceiros que ofertam produtos e serviços aos consumidores. Com o avanço da tecnologia e o crescimento dos aplicativos de entrega de alimentos, surge a necessidade de analisar as implicações jurídicas dessas relações de consumo e as consequências decorrentes de práticas enganosas na publicidade. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) forneça diretrizes gerais para a responsabilidade dos fornecedores e a proteção dos direitos dos consumidores, a aplicação dessas regras pode se tornar desafiadora nesse contexto específico. Nesse sentido, busca responder o seguinte problema: de que forma a plataforma iFood pode ser responsabilizada pela enganosidade de ofertas veiculadas pelos seus parceiros? Para responder a essa pergunta, são utilizadas as modalidades de pesquisa teórica, qualitativa e descritiva, com método de abordagem hipotético-dedutivo, com o método de procedimento comparativo e com a técnica da documentação indireta, utilizando se de pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. Diante das análises realizadas, conclui-se que o iFood pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente por publicidade enganosa veiculada por seus parceiros, desde que haja comprovação dos elementos essenciais para cada forma de responsabilidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
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