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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28087
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | GONZAGA, Bruno Campos | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-29T11:16:46Z | - |
dc.date.available | 2023-06-16 | - |
dc.date.available | 2023-08-29T11:16:46Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-30 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28087 | - |
dc.description.abstract | The Principle of Selectivity is expressed in the wording of the Tax on Industrialized Products (IPI) and on the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), and the principle of selectivity for IPI is described in the National Tax Code and in the Federal Constitution of 1988 and the principle of selectivity over ICMS only provided for in the Federal Constitution, using the Essentiality criterion as a parameter for selective classification. On this principle, we sought to define the principle, as well as understand its application, as well as the limits. We sought to understand the relationship between the powers, mainly the Executive and the Judiciary, seeking to understand the control that both carry out over the principle, through the various interactions promoted by the Federal Supreme Court through the general repercussions of the presence of the Principle of Selectivity and Essentiality in the main tax reform proposals. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-08-29T11:16:46Z No. of bitstreams: 1 BCG300523.pdf: 644118 bytes, checksum: db6c1e6e3737e54b690632fd382ee4a8 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-08-29T11:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BCG300523.pdf: 644118 bytes, checksum: db6c1e6e3737e54b690632fd382ee4a8 (MD5) Previous issue date: 2023-05-30 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Seletividade | pt_BR |
dc.subject | Impostos sobre Consumo | pt_BR |
dc.subject | Essencialidade | pt_BR |
dc.subject | Temas de repercussão geral | pt_BR |
dc.subject | Reforma tributária | pt_BR |
dc.title | O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA NOS IMPOSTOS SOBRE CONSUMO E SUA INFLUÊNCIA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Silva Abrantes, Giorggia | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4116316852116492 | pt_BR |
dc.description.resumo | O Princípio da Seletividade está expresso nas redações do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo que o princípio da seletividade para IPI está descrito no Código tributário Nacional e na constituição Federal de 1988 e o princípio da seletividade sobre o ICMS somente prevista na Constituição Federal, sendo utilizado o critério da Essencialidade como parâmetro para a classificação seletiva. Sobre tal princípio, buscou-se definir o princípio, bem como entender a sua aplicação, bem como os limites. Buscou-se entender a relação entre os poderes, principalmente o Executivo e o Judiciário, buscando entender o controle que ambos realizam sobre o princípio, através das diversas interações promovidas pelo Supremo Tribunal Federal através das repercussões gerais. Por fim, foi realizada a análise da presença do Princípio da Seletividade e da Essencialidade perante as principais propostas de reforma tributária. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito Privado | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | BRASIL. Constituição Federal: Constituição Federal. Brasília, DF: Planalto, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 18 mai. 2023 SELETIVIDADE. In: MICHAELIS, Dicionário Online de Português. São Paulo: Melhoramentos, 2015. SELETIVO. In: MICHAELIS, Dicionário Online de Português. São Paulo: Melhoramentos, 2015. SELETIVO. In: MICHAELIS, Dicionário Online de Português. São Paulo: Melhoramentos, 2015. SELEÇÃO. In: MICHAELIS, Dicionário Online de Português. São Paulo: Melhoramentos, 2015. ESSENCIALIDADE. In: MICHAELIS, Dicionário Online de Português. São Paulo: Melhoramentos, 2015. ESSÊNCIA In: MICHAELIS, Dicionário Online de Português. São Paulo: Melhoramentos, 2015. COÊLHO, Sacha Calmon N. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book, p. 273. BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Rio de Janeiro, 18 set. 1946. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 18 mai. 2023 BRASIL. Lei no 4.502, de 30 de Novembro de 1964. Brasília, 30 nov. 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4502.htm. Acesso em: 18 mai. 2023. TESOURO NACIONAL. Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral 2022. 2023. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:46589 Acesso em: 18 mai. 2023, p. 8 BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel. Direito Tributário Brasileiro: ctn comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, E-book, p. 1827 TAVARES, Eduardo Sobral. Princípio da Seletividade e Essencialidade Tributária: Uma perspectiva libertária. 1.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, passim. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553627185. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553627185/. 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Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14274800&prcI D=2635752#. Acesso em: 18 mai. 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 592.145 São Paulo. Brasília, 27 out. 2015. p. 69. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14274800&prcI D=2635752#. Acesso em: 18 mai. 2023. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. Salvador: JusPodvim, 2021. p. 121. GRECO, Marco Aurélio, in: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (org.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1694 BAND. Por que caviar é tão caro? Entenda como a iguaria é produzida. Disponível em: <https://receitas.band.uol.com.br/noticias/por-que-caviar-e-tao-caro entenda-como-a-iguaria-e-produzida-16573998>. Acesso em: 18 maio. 2023. BRASIL. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. 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Recurso Extraordinário 714.139 Santa Catarina. Brasília, 18 mar. 2021. p. 157. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759903454&pr cID=3920968#. Acesso em: 18 mai. 2023. PODERÁ", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, 2021. Disponível em: https://dicionario.priberam.org/poderá. Acesso em: 18 mai. 2023. AMARO, Luciano da S. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. São Paulo: Editora Saraiva, 2021. E-book. ISBN 9786555592993. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555592993/. Acesso em: 16 mai. 2023. p. 69 QUINTANILHA, Gabriel S. Manual de Direito Tributário. Volume Único. São Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559647804. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647804/. Acesso em: 16 mai. 2023. p. 111 BERGAMINI, Adolpho. Curso de Tributos Indiretos: Volume I ICMS. Brasil: Revista dos Tribunais, 2020. p. 18. BRASIL. 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dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO | pt_BR |
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