ENTRE A “VERDADE PROCESSUAL” E A ÍNTIMA CONVICÇÃO: A ANÁLISE DA  APELAÇÃO ACUSATÓRIA FUNDADA EM JULGAMENTO MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NO JÚRI

OLIVEIRA NETO, Marcos Augusto Abrantes de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28088

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	OLIVEIRA NETO, Marcos Augusto Abrantes de	-
dc.date.accessioned	2023-08-29T11:27:37Z	-
dc.date.available	2023-06-16	-
dc.date.available	2023-08-29T11:27:37Z	-
dc.date.issued	2023-05-22	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28088	-
dc.description.abstract	The main goal of this article is stimulating and punctuating reflections about the (un)appealability of the acquittal decisions handed down by the Jury Court, focusing, in particular, on decisions based on extrajuridical factors, allowed from the officialization of the generic question based on art. 483, III of the Criminal Procedure Code. Therefore, the study is reasoned on an extensive bibliography, which includes legislation, judgments, scientific articles and books. Invariably, the debate generate an analysis of the collision between the principle of supremacy of the jury's verdict and the right to review of judgment, with strong legal dissensions on the subject, notably in court decisions, and, despite the ponderable reasons in the opposite direction, when the theme is analyzed in a systemic way, it is concluded that an appeal is not possible in cases of acquittal sentences, in view of the free conviction of the jury, whose verdict is not linked to the evidence in the file.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-08-29T11:27:37Z No. of bitstreams: 1 MAAON220523.pdf: 1327375 bytes, checksum: 1eac91f088b24a76bb821bde3f07539e (MD5)	en
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2023-08-29T11:27:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MAAON220523.pdf: 1327375 bytes, checksum: 1eac91f088b24a76bb821bde3f07539e (MD5) Previous issue date: 2023-05-22	en
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Veredicto	pt_BR
dc.subject	Soberania	pt_BR
dc.title	ENTRE A “VERDADE PROCESSUAL” E A ÍNTIMA CONVICÇÃO: A ANÁLISE DA APELAÇÃO ACUSATÓRIA FUNDADA EM JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NO JÚRI	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Meirelles, Lenilma	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1497768537063521	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem como principal objetivo o de estimular e pontuar determinadas reflexões acerca da (ir)recorribilidade das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, voltando-se, em especial, para as decisões fundamentadas em razões metajurídicas, permitidas com a oficialização do quesito genérico, previsto no art. 483, III do Código de Processo Penal. Para tanto o estudo é feito com base em extensa bibliografia, o que inclui doutrina, jurisprudência, artigos científicos e legislação. Invariavelmente, o debate circunda em torno de uma análise da colisão do princípio da soberania do veredicto do júri com o do duplo de grau de jurisdição, havendo fortes dissenções jurídicas sobre o tema, notadamente na seara jurisprudencial, sendo que, apesar das ponderáveis razões em sentido oposto, quando analisado o tema de forma sistêmica, conclui-se pela impossibilidade de recurso nos casos de sentenças absolutórias, tendo em vista o livre convencimento do júri, cujo veredicto não está vinculado à prova dos autos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito Processual e Prática Jurídica	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
dc.relation.references	ALAMY FILHO, João. O caso dos irmãos Naves. Minas Editora: Belo Horizonte, 2010. AVENA, Norberto. Processo Penal. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. BADARÓ, Gustavo Henrique. Epistemologia Judiciária e a Prova Penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 abr. 2023. BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em: 15 jan. 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Habeas Corpus, HC 178777/MG. JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal. Relator: Min. Marco Aurelio, 22 de março de 2020. (info 993). Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346139828&ext=.pdf. Acesso em: 02 abr. 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). RHC 170559/MT. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Quesito genérico. Tribunal do júri e devido processo legal. Constitucionalidade de apelação da acusação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. […]. Rel. orig.: Min. Marco Aurélio. Red. p/ o ac: Min. Alexandre de Moraes, 10 de março de 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RHC170.559.pdf Acesso em: 03 maio 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus, HC 185.068. Habeas corpus. 2. Tribunal do Júri e soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CF). Impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º, CPP) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CPP). Absolvição por clemência e soberania dos veredictos [...]. Relator: Min. Celso de Melo, 20 de outubro de 2020. Disponível: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754409757. Acesso em: 27 abr. 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus, HC178.856. “Habeas Corpus” – Tribunal do júri – Quesito genérico de absolvição (cpp, art. 483, iii, c/c o respectivo § 2º) – Possibilidade de os fundamentos adotados pelos jurados extrapolarem os próprios limites da razão jurídica – Consequente legitimidade do juízo absolutório, pelo conselho de sentença, fundado em razões de clemência, de equidade ou de caráter humanitário [...]. Relator: Min. Celso de Melo, outubro de 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). Habeas Corpus, HC 313.251/RJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Absolvição. Apelação da acusação provida. Art. 593, III, d, do cpp. Submissão do réu a novo julgamento [...]. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, 28 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860079322/inteiro-teor-860079325. Acesso em: 01 abr. 2023. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Habeas Corpus, HC 560.688/SP. Relator: Min Reynado Soares da Fonseca, 10 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/882523717. Acesso em: 01 abr. 2023 BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal: Volume Único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Diagnostico das ações penais de competência do tribunal do júri. Brasília: CJN, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2019/06/1e9ab3838fc943534567b5c9a98994 74.pdf. Acesso em: 31 mar. 2023. FERNANDES, Antônio; ALMEIDA, José Raul Gavião de; MORAES, Maurício Zanoide de. Provas no processo penal: estudo comparado. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. Teoria do Garantismo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora NAU, 1996. JARDIM, Eliete Costa Silva. Tribunal do Júri – Absolvição Fundada no Quesito Genérico: Ausência de Vinculação à Prova dos Autos e Irrecorribilidade. Revista da EMRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 67, p 13-31, jan-fev 2015. KANT, Immanuel. Crítica da razão pura. 5. ed. Trad.: Manuela Pinto, Alexandre Morujão. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001. LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. MALATESTA, Nicola Framarino Del. A lógica das provas em matéria criminal. 2. ed. Lisboa: Livraria Clássica, 1927. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. PRADO, Fabiana Lemes Zamalloa do. A ponderação de interesses em matéria de prova no processo penal. São Paulo: Editora IBCCRIM, 2006. RAMOS, Vitor de Paula. As duas faces do erro da decisão sobre fatos no Processo Penal. In: SALGADO, Daniel de Resende et al. (org.). Autos Estudos sobre a prova no Processo Penal. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2018	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICA	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
MAAON220523.pdf		1,3 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas

Repositório Institucional da UFPB