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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28133
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, JÚLIA-
dc.date.accessioned2023-08-30T11:39:42Z-
dc.date.available2023-06-16-
dc.date.available2023-08-30T11:39:42Z-
dc.date.issued2023-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28133-
dc.description.abstractThis work aims to analyze the civil liability of suppliers of artificial intelligence systems within the scope of Brazilian Civil Law. The study begins with an approach to the relationship between Law and Artificial Intelligence, contextualizing the historical development of this technology and defining the concepts of artificial intelligence. Next, the foundations of civil liability in the Brazilian legal system are presented, highlighting the concept and types of civil liability. Subjective and objective civil liability are analyzed in detail, with an emphasis on the role of risk in objective civil liability, as well as the analysis of the causal link between the agent's conduct and the resulting damage. The liability of suppliers of artificial intelligence systems in the context of Brazilian Civil Law is explored in a specific chapter. The current norms of the Civil Code applicable to supplier liability are examined, with a focus on the discussion of damages caused by autonomous acts of artificial intelligence. The search for a new regulatory paradigm for civil liability in the context of artificial intelligence application is discussed, taking into account the challenges and gaps in the current legislation. In this regard, the proposal for regulating the civil liability of suppliers of artificial intelligence systems in Brazil by CJSUBIA (Commission of Jurists responsible for drafting a substitute bill) is analyzed. Additionally, the challenges and gaps that arise when regulating civil liability in the context of artificial intelligence application are identified. Finally, the study presents the concluding remarks, emphasizing the importance of a responsible and appropriate approach to the civil liability of suppliers of artificial intelligence systems. The text is based on extensive bibliographic research including books, scientific articles, news, reports, and legislation, using a narrative literature review as the methodology. Thus, the research contributes to understanding the current normative framework and the academic debate on the accountability of suppliers of artificial intelligence systems. It proposes to enhance the understanding and development of Civil Law in the context of this technology, with the goal of ensuring accountability within the appropriate limits and promoting the safety and reliability of artificial intelligence systems in Brazil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-08-30T11:39:42Z No. of bitstreams: 1 JMVS070623.pdf: 677535 bytes, checksum: fb421a21db4b2468f22691ebdbd5d2f5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-30T11:39:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JMVS070623.pdf: 677535 bytes, checksum: fb421a21db4b2468f22691ebdbd5d2f5 (MD5) Previous issue date: 2023-06-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectInteligência Artificialpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectFornecedorpt_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.titlePANORAMA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL À LUZ DO DIREITO CIVIL BRASILEIROpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Godinho, Adriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3839189278612582pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Belchior, Wilson-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2857886218629974pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil do fornecedor de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Direito Civil brasileiro. O estudo inicia-se com uma abordagem sobre a relação entre o Direito e a Inteligência Artificial, contextualizando o desenvolvimento histórico dessa tecnologia e definindo os conceitos de inteligência artificial. Em seguida, são apresentados os fundamentos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, destacando o conceito e as espécies de responsabilidade civil. A responsabilidade civil subjetiva e objetiva são analisadas em detalhes, com ênfase no papel do risco na responsabilidade civil objetiva, bem como na análise do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. A responsabilidade do fornecedor de sistemas de inteligência artificial no contexto do Direito Civil brasileiro é explorada em um capítulo específico. São examinadas as normas vigentes do Código Civil aplicáveis à responsabilidade do fornecedor, com destaque para a discussão sobre danos causados por atos autônomos da inteligência artificial. A busca por um novo paradigma regulatório para a responsabilidade civil no contexto da aplicação da inteligência artificial é discutida, levando em consideração os desafios e lacunas existentes na legislação atual. Nesse sentido, é analisada a proposta de regulamentação da responsabilidade civil do fornecedor de sistemas de inteligência artificial no Brasil pela CJSUBIA (Comissão de Juristas responsável pela elaboração de um projeto substitutivo). Além disso, são identificados os desafios e lacunas que surgem ao regular a responsabilidade civil no contexto da aplicação da inteligência artificial. Ao final, são apresentadas as considerações finais do estudo, que enfatizam a importância de uma abordagem responsável e adequada da responsabilidade civil do fornecedor de sistemas de inteligência artificial. O texto é fundamentado em uma ampla pesquisa bibliográfica de livros, artigos científicos, notícias, relatórios e legislação, utilizando-se uma revisão de literatura narrativa como metodologia. Dessa forma, a pesquisa contribui para a compreensão do quadro normativo atual e para o debate acadêmico sobre a responsabilização do fornecedor de sistemas de inteligência artificial. Propõe-se aprimorar o entendimento e o desenvolvimento do Direito Civil no contexto dessa tecnologia, com o objetivo de garantir a responsabilização nos limites devidos e promover a segurança e confiabilidade dos sistemas de inteligência artificial no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesALBIANI, Christine. Responsabilidade Civil e Inteligência artificial: Quem responde pelos danos causados por robôs inteligentes? 2019. Disponível em: https://beta.itsrio.org/wp-content/uploads/2019/03/Christine-Albiani.pdf. Acesso em: 16 abr. 2023. BARBOSA, Andressa (ed.). Apple reduz plano para carro autônomo e adia lançamento para 2026. Disponível em: https://forbes.com.br/forbes-tech/2022/12/apple-reduz-plano-para carro-autonomo-e-adia-lancamento-para-2026/. Acesso em: 26 abr. 2023. BONNET, Adrien. La Responsabilité du fait de l’intelligence artificielle. Banque de Memóires, Université Panthéon-Assas – Paris II, 2015. Disponível em: https://docassas.u paris2.fr/nuxeo/site/esupversions/90fcfa29-62e4-4b79-b0b4-d1beacc35e86?inline Acesso em: 22 abr.2023 BRASIL. [Código Civil (2002)]. Código Civil Brasileiro de 2002. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. 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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
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