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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGUERRA, MARIA-
dc.date.accessioned2023-08-30T12:12:52Z-
dc.date.available2023-06-16-
dc.date.available2023-08-30T12:12:52Z-
dc.date.issued2023-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28136-
dc.description.abstractThe research proposal of this monograph is to identify whether the policies of appropriate methods for resolving conflicts implemented by the Labor Judiciary during the COVID-19 pandemic period effectively ensured access to justice for the litigants. The research will be based on documentary and bibliographic analysis. The first chapter of the work provides a historical framework of the evolution of Labor Law over the years, aligning with the authors Cappelletti and Garth's Theory of Access to Justice and the Renewal Waves. Subsequently, the study focuses specifically on the Third Renewal Wave, examining the self-composing methods of mediation and conciliation, and their applicability in labor law. The aim is to present the specificities of Resolution 125/10, the regulations issued by the CSJT, and the utilization of mediation and conciliation techniques. Lastly, the implications of the pandemic context and the use of technology to legitimize access to justice for workers and employers were analyzed, proposing new ways to utilize a fully digital judiciary and self-composing methods as swift and effective solutions for access to justice.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-08-30T12:12:52Z No. of bitstreams: 1 MVLG300523.pdf: 1645927 bytes, checksum: 5f73be6b29e427e6f4332427d0e39439 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-30T12:12:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MVLG300523.pdf: 1645927 bytes, checksum: 5f73be6b29e427e6f4332427d0e39439 (MD5) Previous issue date: 2023-05-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectConciliaçãopt_BR
dc.subjectCSJTpt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectMeios telemáticos.pt_BR
dc.subjectself-composingpt_BR
dc.subjectmediationpt_BR
dc.subjectconciliationpt_BR
dc.subjectCSJTpt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjecttechnology.pt_BR
dc.titleNOVO NORMAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19: ACESSO À JUSTIÇA E MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Larissa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5179611238152207pt_BR
dc.description.resumoA proposta de estudo desta monografia foi identificar se as políticas de métodos adequados de resolução de conflitos implementadas pelo Poder Judiciário Trabalhista no período da pandemia de COVID-19 garantiram, efetivamente, o acesso à justiça aos jurisdicionados, utilizando como base de pesquisa a análise documental e bibliográfica. O primeiro capítulo da obra traça um arcabouço histórico da evolução do Direito do Trabalho ao longo dos anos coadunando com as Teorias das Ondas Renovatórias do acesso à justiça formuladas pelos autores Cappelletti e Garth (1988). Em seguida, passou a estudar especificamente a Terceira Onda Renovatória, por meio dos métodos autocompositivos da mediação e conciliação, e sua aplicabilidade no direito trabalhista, buscando-se trazer suas especificidades da Res. 125/10, as normas editadas pelo CSJT e a utilização das técnicas mediação e conciliação. Por fim, foram analisadas as implicações do contexto pandêmico e a utilização da tecnologia para legitimar o acesso à justiça a trabalhadores e empregadores, propondo novas maneiras de utilizar o juízo 100% digital e os métodos autocompositivos como soluções de acesso à justiça de forma célere e efetiva.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesAções trabalhistas durante pandemia garantiram pagamento de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas. CNJ,2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/acoes-trabalhistas-durante pandemia-garantiram-pagamento-de-mais-de-r-30-bi/ - Acesso 09 de mai. 2023 BRASIL. Decreto Legislativo n°6 de 20 de março de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Brasília, DF: Senado Federal [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/dlg6-2020.htm . Acesso em 05. Mai. de 2023. BRASIL. Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n°9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o §Lei 13.140/15, Lei de Mediação. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm - acesso em 26 abr. 2023 BRASIL. Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2014]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm Acesso em: 02 abr. 2023. BRASIL. Lei n° 9.099, de 25 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2021]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm - Acesso em 04 abr. 2023. BRASIL. Lei n°13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República [2022] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em: 01 abr. 2023. BRASIL. Lei n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.Brasília, DF: Presidência da República [2020] . disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm - Acesso em 01 mai. 2023. BRASIL. Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm .Acesso em: 01 abr. 2023. BRASIL.[Constituição(1934)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Rio de Janeiro,RJ: Presidência da República, [1934]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em:10 abr.2023. BRASIL.[Constituição(1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 01 abr. 2023. CAPPELLETTI, M; GARTH,B. Acesso à Justiça. TRADUÇÃO Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre, Fabris, 1988. Carta encíclica de Sua Santidade o Papa Leão XIII “Rerum Novarum” sobre a condição dos operários. Santa Sé, 1891. Disponível em: https://www.vatican.va/content/leo xiii/pt/encyclicals/documents/hf_l-xiii_enc_15051891_rerum-novarum.html. acesso 26 abr. 2023 CARVALHO,Luis; GUNTHER, Luiz; VILLATORE, Marco. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3° Região. Belo Horizonte – MG. N. 104- p. 267 – 286, julho a dezembro de 2021. Disponível em: Revista 104 nova (trt3.jus.br) – Acesso em 08 de mai. 2023. China tem 1ª morte por misteriosa pneumonia viral. Globo, 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/01/11/china-tem-1a-morte-por-misteriosa pneumonia-viral.ghtml - Acesso em 01 de mai. 2023. Conciliação promovida pela CEJUSC- JT resulta em acordo de mais de R$1,8 milhão. TRT 13 ª, 2020. Disponível em: https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/conciliacao promovida-pela-cejusc-jt-resulta-em-acordo-de-mais-de-r-1-8-milhao Acesso em: 15 mai. 2023. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Justiça 4.0 Resultados e avanços do programa que vem transformando o Judiciário com inovação e tecnologia.Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/01/1anodej4-0.pdf Acesso em: 01 mai. 2023. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Justiça em números 2021. Brasília: CNJ,2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/relatorio justica-em-numeros2021-221121.pdf Acesso em: 26 abr. 2023 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Justiça em números 2022. Brasília: CNJ,2022. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em numeros-2022-1.pdf> Acesso em: 26 abr. 2023. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução n° 345, de 9 de outubro de 2020. Dispõe sobre o “juízo 100% Digital” e dá outras providências. Brasília,DF:Conselho Nacional de Justiça [2022]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado135558202211286384bdeecc247.pdf - Acesso em 01. mai. de 2023. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução n°125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça [2021]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado18553820210820611ffaaaa2655.pdf. Acesso em 04 abr. 2023. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).Resolução n°385, de 6 de abril de 2021. Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências. Brasília, DF Conselho Nacional de Justiça [2021]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original18544020210407606dfff01fe8d.pdf - Acesso em 01 mai. de 2023. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recomendação CSJT.GVP, n° 01/2020. Recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).Brasília, DF; Conselho Superior da Justiça do Trabalho. [2020]. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/169693 – Acesso em 01 mai. de 2023. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Resolução CSJT n°174, de 20 de setembro de 2016. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências. Brasília,DF; Conselho Superior da Justiça do Trabalho[2021]. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/95527 – Acesso em 26 abr. de 2023. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Resolução CSJT n°288, de 19 de março de 2021. Dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSCJT, altera a Resolução CSJT nº 174/2016 e dá outras providências. Brasília,DF; Conselho Superior da Justiça do Trabalho[2021]. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/184270 – Acesso em 01 mai. de 2023. DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 19.ed. Salvador:Ed. Jus Podvim, 2017. Estatísticas Cejusc TRT 1 ª Região. Disponível em: https://www.trt1.jus.br/documents/8892002/25308095/07-JULHO+2022/2f6b8133-9f6c 4891-2eac-ca7c6ce872a6?version=1.1 – Acesso em 8 mai. 2023 GONÇALVES, M. V. R. Curso de direito processual civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. GRINOVER, Ada Pellegrini. OS FUNDAMENTOS DA JUSTIÇA CONCILIATIVA. Revista dos Tribunais Online. Disponível em: RTDoc 20-05-2023 16_01 (PM).pdf. Acesso em 31 mar. 2023. JÚNIOR, André P. Curso de direito constitucional. São Paulo - SP: Editora Saraiva, 2015. E-book. ISBN 9788502627611. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502627611/. Acesso em: 01 abr. 2023. LAGRASTA, V. F. Inovações tecnológicas nos métodos consensuais de solução de conflitos. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. MARTINS, Sergio P. Direito do trabalho. São Paulo-SP: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553627475. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553627475/. Acesso em: 20 abr. 2023. MIKLOS, J.; MIKLOS, S. Mediação de conflitos. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book. OUVIDOR PERGUNTA ESPECIALISTA RESPONDE -Mediação Trabalhista – Episódio 6. Publicado pelo canal Escola Judicial TRT1. 1 vídeo (17:27 min). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=5rJs16XJERk – Acesso em 8 de mai. 2023. OUVIDOR PERGUNTA ESPECIALISTA RESPONDE – Mediação Trabalhista – Episódio 15. 1 vídeo (25:26 min). Publicado pelo Canal Escola Judicial TRT 1. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=aMGQwUko4Zo – Acesso em 26 abr. 2023. PIGNANELI, Guilherme da Costa Ferreira; GONÇALVES, Oksandro Osdival. Análise econômica da gratuidade da justiça: do amplo acesso à justiça à crise do Poder Judiciário. Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO, ano 12, n. 103, p. 125 – 153, jul./ set. 2018. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/131/31719/78960. Acesso em: 2 abr. 2023. ROCHA, Juliana Toledo Araújo. PSICOLOGIA E DIREITO DAS FAMÍLIAS:ANÁLISE DA MEDIAÇÃO FAMILIAR JUDICIAL.2021. Tese (Doutorado em Psicologia). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal- RN, 2021. SARLET, I. W.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. SEJA NA ESTRA, SEJA EM OUTRO PAÍS, VIDEOCONFERÊNCIA GARANTE ACESSO À JUSTIÇA. TRT 23ª Região, 2020. Disponível em: https://portal.trt23.jus.br/portal/noticias/seja-na-estrada-seja-em-outro-pa%C3%ADs videoconfer%C3%AAncia-garante-acesso-%C3%A0-justi%C3%A7a . Acesso em: 15 mai. 2023. SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Mediação de conflitos. São Paulo-SP: Grupo GEN, 2013. E-book. ISBN 9788522478866. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522478866/. Acesso em: 01 abr. 2023. TARTUCE, Fernanda. Mediação nos Conflitos Civis. 6. Ed. – São Paulo. Grupo GEN, 2020. E-book. ISBN 9788530992330. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992330/. Acesso em: 25 abr. 2023. TAVARES, André R. Curso de Direito Constitucional. São Paulo -SP: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555596915. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596915/. Acesso em: 31 mar. 2023. TRAVAIN, Luiz Antonio Loreiro (2021). Manual de Conciliação e Mediação Trabalhista. Volume 1. 2ª Edição. São Paulo. Brasil. Amazon. Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região. Como funcional o Juízo 100% Digital e suas comunicações. Youtube, 2 de mar. De 2021. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=4R2Qp3BFGH4 – Acesso em 01 mai. 2023 TST homologa acordo da GOL que garante o emprego do pessoal de bordo pelos próximos 18 meses. TST, 2021. Disponível em: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-homologa-acordo da-gol-que-garante-o-emprego-do-pessoal-de-bordo-pelos-pr%C3%B3ximos-18-meses . Acesso em: 15 mai. 2023pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
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