A (IN)VALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO PROVA CONTRA OS COINVESTIGADOS NO PROCESSO PENAL

PESSO, PATRICK

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Tipo:	TCC
Título:	A (IN)VALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO PROVA CONTRA OS COINVESTIGADOS NO PROCESSO PENAL
Autor(es):	PESSO, PATRICK
Primeiro Orientador:	Batista, Gustavo
Resumo:	O presente trabalho versa sobre a confissão exarada em sede de acordo de não persecução penal – ANPP. Sendo um instituto da justiça penal negocial introduzido recentemente no ordenamento jurídico pátrio, ainda pairam sobre o ANPP diversos questionamentos em face de sua aplicação e de seus efeitos. Nessa toada, sintetiza se esta pesquisa no seguinte problema: a confissão exarada em sede de acordo de não persecução penal pode servir como prova em eventual ação penal contra um coinvestigado? Assim, realiza-se pesquisa descritiva de cunho bibliográfico, a partir de fontes doutrinárias e decisões de tribunais brasileiros, a fim de compreender o instituto da confissão, bem como seu respectivo reflexo probatório quando em sede do acordo de não persecução penal. Para isso, em um primeiro momento define-se o conceito ANPP e seus requisitos legais. Em seguida, examina-se a natureza jurídica da confissão quando realizada durante a ANPP. Por fim, analisa-se a possibilidade da confissão, quando em sede de ANPP, constituir-se como prova na ação penal. Discutida ao longo do estudo a natureza jurídica dessa confissão, chegou-se à conclusão de que ela é um mero elemento formal para a pactuação do ANPP e não configura uma assunção de culpa, é retratável, assim como não tem o objetivo de angariar provas para eventual ação penal, diferentemente do que ocorre com o instituto da colaboração premiada. Por fim, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 756.907/SP - que surgiu após o início da elaboração da presente pesquisa - restou demonstrado que a confissão na pactuação do acordo não pode servir como prova para condenar os coinvestigados (supostos coautores ou partícipes), posto que estes não participaram da sua produção (o que já viola o contraditório e a ampla defesa), bem como o seu conteúdo é extrajudicial e, se não reproduzida em juízo, não vale como prova na ação penal, por força do que está disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Com o presente trabalho, não se pretende finalizar o estudo acerca do tema, bem como ainda fica em aberto e proposto o debate sobre os reflexos probatórios dessa confissão nas searas cível e administrativa.
Abstract:	This final paper focuses on the confession made at the non-criminal prosecution agreement (ANPP, abbreviation for that institute in portuguese). As a recently introduced institute of negotiated criminal justice in the Brazil’s legal system, there are still several questions regarding the application and effects of ANPP. Thus, this research aims to study the following issue: can the confession made in the context of an ANPP serve as evidence in a potential criminal sue against a co-investigated? Therefore, a descriptive research approach is conducted, relying on doctrinal and jurisprudential sources to comprehend the concept of confession and its evidentiary implications at the ANPP. Initially, the concept of ANPP and its legal requirements are defined. Subsequently, the legal nature of the confession made during the ANPP is examined. Finally, the possibility of the confession, within the ANPP, serving as evidence in a criminal action is analyzed. After discussing the legal nature of this confession throughout the study, it is concluded that it is a mere formal element for the establishment of the ANPP and does not imply an admission of guilt. It is retractable and does not aim to gather evidence for a potential criminal action, unlike the institute of plea bargaining. Furthermore, in line with the understanding of the Superior Court of Justice in the ruling of HC nº 756.907/SP – which emerged during the elaboration of this research – it is demonstrated that the confession made within the agreement cannot serve as evidence to convict co-investigated individuals (alleged co-authors or accomplices), as they did not participate in its production (which already violates the principles of adversarial proceedings and due process), and its content is extrajudicial. If not reproduced in court, it does not hold evidentiary value in a criminal action, as stated in Article 155 of the Criminal Procedure Code. This work does not intend to conclude the study on this topic, and it also proposes an open debate on the evidentiary consequences of this confession in civil and administrative realms
Palavras-chave:	ANPP Prova Confissão Contraditório Ampla defesa Non-criminal prosecution agreement Evidence Confession Contradictory Ample defense.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição:	UFPB
Departamento:	Direito Público
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28139
Data do documento:	1-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

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