A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO ENQUANTO REQUISITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Abstract

O presente trabalho de monografia volta-se a refletir sobre a (in)constitucionalidade da confissão enquanto requisito para o Acordo de Não Persecução Penal, instituto despenalizador de natureza pré-processual, regulamentado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que introduziu o art. 28-A ao Código de Processo Penal, e cuja aplicação possibilita o não oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, resultando, ao final, na extinção da punibilidade do arguido. Inicialmente, analisa-se o cenário de expansão da justiça penal consensual, na qual está inserido o Acordo, através de breve estudo comparado entre as realidades jurídicas existentes nos Estados Unidos, na Itália, em Portugal e no Brasil. Em seguida, faz-se um estudo acerca do novel instituo introduzido na legislação brasileira e das particularidades que o circundam. Por fim, investiga-se a inconstitucionalidade da confissão enquanto pressuposto de validade do Acordo, notadamente no que concerne ao princípio da não autoincriminação e às bases fundantes do sistema processual acusatório, concluindo-se que a exigência da confissão, neste cenário específico, viola o arcabouço constitucional de garantias processuais constantes da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, utiliza-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, através do exame de obras doutrinárias, teses, dissertações e artigos científicos, bem como análise e interpretação da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência atinente à matéria.