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  4. TCC - Direito - João Pessoa
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28173
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFERNANDES, GIORDANO-
dc.date.accessioned2023-08-31T12:12:45Z-
dc.date.available2023-06-14-
dc.date.available2023-08-31T12:12:45Z-
dc.date.issued2023-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28173-
dc.description.abstractThis paper presents a study on civil liability in the context of artificial intelligence (AI). Initially, it addresses the evolution of AI technology, highlighting its growth and impact on contemporary society. It then analyzes the concept and modalities of civil liability, considering the challenges posed by AI, such as the difficulty of understanding decisions made by complex machine learning algorithms. The paper also investigates the need for specific legislation to address the problems arising from AI and identifies inconsistencies and gaps in the current legal framework. Among the analyzed problems, only civil liability for damages to data privacy caused by AI systems finds a secure response in existing legislation. The importance of adequate regulation to address the legal challenges of AI is recognized, considering the categorization of AI systems (based on the risk level of autonomy and the activities performed) and the accountability of the parties involved for each category. Furthermore, criticisms of Bill 21/2020, which aims to regulate AI, are presented, along with considerations on the application of existing civil liability regimes. It is concluded that the incidence of civil liability regimes in AI requires attention from jurists, lawmakers, and experts in the field, and that the development of specific legislation, combined with pragmatic solutions, will contribute to ensuring justice and security in legal relationships involving AI.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-08-31T12:12:45Z No. of bitstreams: 1 GBAF070623.pdf: 1600599 bytes, checksum: 88e161df3740f564f0608f28cf796f81 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-31T12:12:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GBAF070623.pdf: 1600599 bytes, checksum: 88e161df3740f564f0608f28cf796f81 (MD5) Previous issue date: 2023-06-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectInteligência Artificialpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectRiscospt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectArtificial Intelligencept_BR
dc.subjectCivil Liabilitypt_BR
dc.subjectAutonomypt_BR
dc.subjectRiskspt_BR
dc.subjectLegislation.pt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DA NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASILpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Godinho, Adriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3839189278612582pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil no contexto da inteligência artificial (IA). Inicialmente, aborda-se a evolução da tecnologia de IA, destacando seu crescimento e impacto na sociedade contemporânea. Em seguida, analisa-se o conceito e as modalidades da responsabilidade civil, considerando os desafios impostos pela IA, como a dificuldade de compreender as decisões tomadas por algoritmos complexos de machine learning. O trabalho também investiga a necessidade de legislação específica para lidar com os problemas decorrentes da IA e identifica inconsistências e lacunas no ordenamento jurídico atual. Entre os problemas analisados, apenas a responsabilidade civil por danos à privacidade de dados causados por sistemas de IA encontra uma resposta segura na legislação existente. Reconhece-se a importância de uma regulamentação adequada para abordar os desafios jurídicos da IA, considerando a categorização dos sistemas de IA (pelo risco baseado no grau de autonomia e risco baseado nas atividades desempenhadas) e a responsabilização dos agentes envolvidos para cada categoria. Além disso, são apresentadas críticas ao Projeto de Lei 21/2020, que se propõe a regulamentar a IA, e considerações sobre a aplicação dos regimes de responsabilidade civil existentes. Conclui-se que a incidência dos regimes de responsabilidade civil na IA demanda atenção dos juristas, legisladores e especialistas da área, e que a elaboração de uma legislação específica, aliada a soluções pragmáticas, contribuirá para garantir a justiça e a segurança nas relações jurídicas envolvendo a IA.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesALENCAR, Ana Catarina de. Inteligência Artificial, Ética e Direito: Guia Prático para Entender o Novo Mundo. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786553620339. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553620339/. Acesso em: 17 mar. 2023. ARÁBIA Saudita torna-se primeiro país a conceder cidadania para um robô. Galileu. [S.l.], 30/10/2017. Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/Tecnologia/noticia/2017/10/arabia-saudita-torna-se-primeiro pais-conceder-cidadania-para-um-robo.html. Acesso em: 16/05/2023. BBC. Computer AI passes Turing test in “world first”. BBC News, 09/06/2014. Disponível em: https://www.bbc.com/news/technology-27762088. Acesso em: 03/04/2023. BRASIL, Deilton Ribeiro; AMARAL, Carolina Furtado; PILÓ, Xenofontes Curvelo. O Reconhecimento da Natureza como Sujeito de Direitos nas Constituições do Equador e da Bolívia. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo. S.l., v.6, n.1, p. 24-40, 2020. 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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
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