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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28184
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | LIMA, JOÃO VICTOR LEAL ALVES | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-31T14:19:57Z | - |
dc.date.available | 2021-07-15 | - |
dc.date.available | 2023-08-31T14:19:57Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-05 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28184 | - |
dc.description.abstract | The present study focuses on the analysis of the theory of actio libera in causa as a way to justify the treatment given to criminal alcoholic by Brazilian penal legislation, more specifically on not accidental drunkenness, represented by the figures of voluntary and guilty drunkenness. That said, the central problem of the research consists in the fact that part of the doctrine does not accept this theoretical movement, as it would be a hypothesis of objective criminal responsibility, which consists of a state punishment without verification of intent or guilt, as well as culpability, hypothesis inevitably prohibited by the current rule of law. Thus, the present monograph will make use of criminal and legal medical teachings to understand the concept and history of the timeless problem of drunkenness and the theory cited, necessarily going through the current jurisprudential positions. In addition, solutions that will make the actio libera in question compatible with the presumption of innocence provided for in the 1988 Federal Constitution of Brazil (CFRB/1988), as well as with the other corollary principles of a criminal law of guilt. The constitutional adequacy cited will occur through interpretive mitigation regarding the extension of the theory's application to the aforementioned hypotheses of not accidental drunkenness. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-08-31T14:19:57Z No. of bitstreams: 1 JVLAL 050721.pdf: 543897 bytes, checksum: 0671efabd12c20e7ea2b854639d7aa8b (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-08-31T14:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JVLAL 050721.pdf: 543897 bytes, checksum: 0671efabd12c20e7ea2b854639d7aa8b (MD5) Previous issue date: 2021-07-05 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Actio libera in causa | pt_BR |
dc.subject | Culpabilidade | pt_BR |
dc.subject | Embriaguez - Infrator | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade penal | pt_BR |
dc.subject | Drunkenness | pt_BR |
dc.subject | Culpability | pt_BR |
dc.title | A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA QUANTO A SUA ADMISSIBILIDADE AOS CASOS DE EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Cavalcanti, Eduardo de Araujo | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7166329445090266 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente estudo é voltado para a análise da teoria da actio libera in causa como forma de justificativa ao tratamento fornecido pela legislação penal brasileira ao ébrio infrator, mais especificamente no que tange à embriaguez não acidental, representada pelas figuras da embriaguez voluntária e culposa. Dito isso, o problema de pesquisa central consiste no fato de que parte da doutrina não enxerga com bons olhos esse movimento teórico, pois seria ele uma hipótese de responsabilidade penal objetiva, que consiste em uma punição estatal sem apuração de dolo ou culpa, bem como culpabilidade, hipótese que é fatalmente vedada pelo atual Estado de Direito. Assim, a presente monografia fará uso de ensinamentos penais e médicos legais para compreender o conceito e o histórico do problema atemporal da embriaguez e da própria teoria supracitada, perpassando necessariamente pelos posicionamentos jurisprudenciais atuais. Além disso, caminhos de solução serão naturalmente traçados a fim de compatibilizar a actio libera in causa ao preceito de presunção de inocência previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 (CFRB/1988), tal qual em relação aos demais princípios corolários de um Direito Penal da culpa. A adequação constitucional citada ocorrerá por meio de mitigação interpretativa quanto a extensão da aplicação da teoria às hipóteses mencionadas de embriaguez não acidental. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | AMAPÁ. Tribunal de Justiça do Amapá (2. Vara criminal). APELAÇÃO 0025851-63.2012.8.03 .0001. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) A embriaguez não acidental (que pode ser voluntária ou culposa), mesmo quando completa, não isenta o agente de pena. (...) Recorrido: Ministério Público do Estado do Amapá. Relatora: Stella Simonne Ramos, 22 de novembro de 2016. Disponível em: http://tucujuris.tjap.j us.br/tucujuris/pages/detalhes-processo/detalhes-processo.html?id=665562. Acesso em: 10 mai. 2021. ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Leonel Vallandro e Gerd Bornheim da versão inglesa de W. D. Ross In: Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1991, v.4. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 22ª ed. rev. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 2016. BRASIL. Código criminal de 1830. Rio de Janeiro, RJ: Assembleia Geral, [1830]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-16-12-1830.htm. Acesso em: 01 mai. 2021. BRASIL. Decreto-lei nº 847, de 11 de outubro de 1890. Promulga o Codigo [sic] Penal. Rio de Janeiro, RJ: Governo Provisório da República, [1890]. Disponível em: https://www2.camara.leg. br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-847-11-outubro-1890-503086-norma-pe.html. Acesso em 22 abr. 2021. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código penal. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1940]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1 940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 25 abr. 2021. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal reformado pela lei 7.209 de 11 de abril de 1984. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1940]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 23 abr. 2021. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivi l_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 03 mar. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 107.801. PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA (...). Relator: Min. Carmen Lúcia, 06 de setembro de 2011. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://redir.stf.jus.br 59 /paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1509910#:~:text=ACTIO%20LIBERA%20IN %20CAUSA.,ORDEM%20CONCEDIDA. Acesso em: 15 mai. 2021. 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dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
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