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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28212
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | CAVALCANTE, RAIZA | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-01T16:11:53Z | - |
dc.date.available | 2023-06-14 | - |
dc.date.available | 2023-09-01T16:11:53Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-30 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28212 | - |
dc.description.abstract | The effectiveness of social rights is intertwined with the performance of public power, whether in the legislative, executive or judicial spheres, in a way that the three powers complement each other, guaranteeing efficiency in state action. The legislature enacts directive laws for the executive to implement through public policies, while the judiciary ensures, through control, compliance with these. Social security, even with all the legislative provision and the forefront of the judiciary, has suffered a true dismantling in the administrative area. This has occurred due to the weakening of public policies and negligence in the application of what has already been provided for by law. The benefit that has demanded the most from justice due to undue denial has been assistance for temporary disability and, the second, retirement due to permanent disability. . Incapacity should be evaluated as the impossibility of exercising the work in view of the biopsychosocial criteria, which has not occurred in the administrative area, impairing the quality of the results obtained, which are unclear and insufficient to guarantee full defense, demonstrating a qualitative deficit resources for benefit analysis. In addition, the quantitative criterion should also be evaluated, considering that it is also deficient due to the high demand and little manpower available in the agency, making the analyzes and results even more time consuming and, sometimes, unattainable. So, this work focused on the analysis of the inefficiency of the INSS in the application of its public policies and the reflection of this in the overweight of the other agencies and state powers, mainly the judiciary, harming the effectiveness of social rights and, clearly, the construction of a dignified life for taxpayers. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-09-01T16:11:53Z No. of bitstreams: 1 RAC300523.pdf: 1059680 bytes, checksum: 8fdd3d00b1a311637b11afc6eac84ad7 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-09-01T16:11:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAC300523.pdf: 1059680 bytes, checksum: 8fdd3d00b1a311637b11afc6eac84ad7 (MD5) Previous issue date: 2023-05-30 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito Previdenciário | pt_BR |
dc.subject | Eficácia dos Direitos Sociais | pt_BR |
dc.subject | INSS | pt_BR |
dc.subject | Benefícios por Incapacidade Temporária e Permanente | pt_BR |
dc.subject | Eficiência do Poder Público | pt_BR |
dc.subject | Efetividade das Políticas Públicas | pt_BR |
dc.subject | Regime Geral da Previdência Social | pt_BR |
dc.subject | Social Security Law | pt_BR |
dc.subject | Effectiveness Of Social Rights | pt_BR |
dc.subject | Inss | pt_BR |
dc.subject | Benefits For Temporary And Permanent Disability | pt_BR |
dc.subject | Efficiency Of Public Power | pt_BR |
dc.subject | Effectiveness Of Public Policies | pt_BR |
dc.subject | General Social Security Regime | pt_BR |
dc.title | VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL POR INEFICIÊNCIAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Costa , José | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7258755366418757 | pt_BR |
dc.description.resumo | A efetividade dos direitos sociais está interligada à atuação do poder público, seja na seara legislativa, executiva ou judiciária, de certa forma que os três poderes se complementam garantindo a eficiência na atuação estatal. O legislativo coloca em vigor leis diretivas para o executivo implementar por meio de políticas públicas, enquanto o judiciário garante, por meio do controle, o cumprimento destas. A previdência social, mesmo com toda previsão legislativa e vanguarda do judiciário, tem sofrido um verdadeiro desmonte na seara administrativa. Isto tem ocorrido devido ao enfraquecimento das políticas públicas e a negligência na aplicação do que já lhe foi previsto em lei. O benefício que mais tem demandado a justiça por indeferimento indevido tem sido o auxílio por incapacidade temporária e, o segundo, a aposentadoria por incapacidade permanente.Isso é facilmente entendível quando observamos a vulnerabilidade acometida pelo segurado ante o risco inserido no dia a dia da modernidade. A incapacidade deve ser avaliada como a impossibilidade de exercício do labor frente aos critérios biopsicossociais, o que não tem ocorrido na seara administrativa, prejudicando a qualidade dos resultados obtidos, que são pouco claros e insuficientes para a garantia da ampla defesa, demonstrando um déficit qualitativo nos recursos para análise dos benefícios. Ademais, também deve-se avaliar o critério quantitativo, tendo em vista também ser deficitário devido a alta demanda e pouca mão de obra disponibilizada no órgão, tornando as análises e resultados ainda mais morosos e, por vezes, inalcançáveis. Então, este trabalho teve como foco a análise da ineficiência do INSS na aplicação de suas políticas públicas e o reflexo disso no sobrepeso dos demais órgãos e poderes estatais, principalmente do judiciário, prejudicando a efetividade dos direitos sociais e, claramente, a construção de uma vida digna ao contribuinte. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito Público | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | ALTAFIN, Iara. Debate em comissão revela confiança no fim da greve dos peritos do INSS. Agencia Senado. 03/02/2016. Disponível em: https:// www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/02/03/debate-em-comissao-revela confianca-no-fim-da-greve-dos-peritos-do-inss. Acesso em: 05 de maio de 2023. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 190. BIULCHI, Adão. PAULI, Jandir. Avaliação de desempenho no serviço público/ a experiencia do instituto nacional do seguro social na implantação da gratificaçào de avaliação de desempenho do seguro social - GDASS. RAIMED - Revista de Administração IMED, 2(2), 2012, p. 129-137 - ISSN 2237 7956. P. 136. BOBBIO, Norberto, 1992: A Era dos Direitos, Campus Rio de Janeiro [original de 1990; ensaios de 1964-90]. e Sociedade, Paz e Terra, São Paulo/Rio de Janeiro [original de 1985]. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2006. BONETTI, Débora Patrícia Rosa. Análise Biopsicossocial e a Garantia dos Benefícios por Incapacidade. Lujur Ediora, 2022. P. 54; p. 163; p. 165; p. 277; p. 258;p. 279; p. 284. BRASIL. STJ- Superior Tribunal de Justiça. REsp 1471461 SP 2014/0187273-5. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/574656320. Acesso em 19 de maio de 2023 BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 25 de maio de 2023 BRASIL. CNJ. Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Juizados Especiais Federais: relatório final / Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. – Brasília: CNJ, 2022. 236 p: il. color. ISBN: 978-65-5972-061-3. P.68. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/05/relatorio-final-juizados especiais-federais-260522.pdf . Acesso em 25 de maio de 2023. BRASIL, Lex. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm . Acesso em: 25 de maio de 2023. BRASIL. Constituição (1891). Lex: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de fevereiro de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituicao91.htm. Acesso em: 17 abr. 2023 . BRASIL. Constituição (1988). Artigo 62. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm BRASIL. Decreto 4682, (1923) . Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 - Publicação original. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/ 1920-1929/decreto-4682-24-janeiro-1923-538815-publicacaooriginal-90368-pl.html. Acesso em: 17. Abr. 2023. BRASIL. INSS, Instituto Nacional do Seguro Social. Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária/Instituto Nacional do Seguro Social. – Brasília, 2018. P. 27; ANEXO 2; p. 105; P. 26-27. disponível em: https://www.saudeocupacional.org/ v2/wp-content/uploads/2018/03/Manual-Técnico-de-Per%C3%ADcia Médica-2018.pdf. Acesso em 25 de maio de 2023 BRASIL. INSS, Reabilitação Profissional. GOV. 2023. Disponível em < https:// www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/reabilitacao-profissional.> Acesso em : 26 de maio de 2023 BRASIL. JF-RJ. Ação Civil Pública - Justiça Federal Do Rio De Janeiro - No 5029390-91.2019.4.02.5101/RJ. 10/09/2019. 2016. Disponível em: https:// www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/decisa_o_acp_audiencia_publica.pdf . . acesso em: 10 de maio de 2023. BRASIL. Instrução Normativa INSS nº 58 de 25/01/2012. DOU 25 de jan de 2012. Disponível em: https://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao normativa-58-2012_78589.html#:~:text=Disciplina%20os%20critérios%20e%20pro cedimentos,da%20Carreira%20do%20Seguro%20Social. Acesso em: 08 de maio de 2023. BRASIL. Lei 8.212/91. Lex: Lei Nº 8/212 de 24 de Julho de 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm. Acesso em: 17 abr. 2023 . BRASIL. Lei 8.213/91. Lex: Lei Nº 8/213 de 24 de Julho de 1991. Art. 11. Inciso II. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 17 abr. 2023 . BRASIL. Lei Nº 13.146, DE 6 de Julho DE 2015. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/ l13146.htm#:~:text=no%20plano%20interno.-,Art.,condições%20com%20as%20de mais%20pessoas. Acesso em: 17 de maio de 2023. BRASIL. Lei nº 13.846 de 18 de Junho de 2019. Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/-6/2019. Brasilia, DF. 2019. 05 de jun de 2019. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13846.htm . Acesso em 01 de maio de 2023 BRASIL. Lei nº 14.331 de 04 de maio de 2022. Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2022. Brasilia, DF. 2022. 05 jan. 2022. Disponível em: https:// www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14331-4-maio-2022-792588- publicacaooriginal-165210-pl.html BRASIL. Medida Provisória nº 922 de 2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. 28 de fevereiro de 2020. BRASIL. Ministério do Trabalho e da Previdência. Portaria nº 22 de 31 agosto de 2022. Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 12600.109449/2019-71). Diário Oficial da União, Brasília, 01 de setembro de 2022. disponível em: https://in.gov.br/en/web/ dou/-/portaria-interministerial-mtp/ms-n-22-de-31-de-agosto-de-2022-426206445 . Acesso em 25 de maio de 2023 BRASIL. Portaria Da Secretária Especial De Previdência E Trabalho - SEPREVT Nº 617 DE 24/06/2019. Dou: 25/06/2019. Disponível em: https:// www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-seprevt-617-2019.htm . Acesso em 01 de maio de 2023 BRASIL. Projeto de Lei nº 5763/19. Câmara dos Deputados. 22/01/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/631643-projeto-obriga-inss-a pagar-dano-moral-quando-atrasar-pagamento-de-beneficio/. Acesso em: 27 de maio de 2023. BRASIL. STF. RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search? base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&s ortBy=desc&isAdvanced=true&origem=AP&classeNumeroIncidente=RE%2011711 52 acesso em: 25 de maio de 2023 BRASIL. STF. AI 452312 / RS - RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator Min. Celso de Mello. DJ 23/06/2004. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho55445/false. Acesso em: 01 de maio de 2023. BRASIL.STF . RE 1.221.446 / RJ - RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator Min. Dia Toffoli. DJ 1.221.446. P. 30. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756636914. Acesso em: 01 de maio de 2023. BRASIL. TNU. LEGJUR. Sumula n 53 da TNU. Disponível em <https:// www.legjur.com/sumula/busca?tri=tnu&num=53> acesso em: 17 dez. 2022. BRASIL. TRF-4 - AC: 50058761020174047111/RS, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/09/2019, QUARTA TURMA. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/754352464. Acesso em: 10 de maio de 2022 BRASIL. TRU - TURMA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Processo nº 01. 0502803-16.2018.4.05.8204. 38ª Sessão Ordinária de Julgamento. 14/03/2022. Disponível em: https://jef.trf5.jus.br/informativosTRU/arquivos/Informativo-38- Sessao-TRU.pdf acesso em: 10 de maio de 2022 BRAVERMAN, Harry. Trabalho e Capital Monopolista: a degradação do trabalho no século XX. Tradução de Nathanael C. Caixeiro. — 3 ed. — Editora Guanabara, 1978, p. 57. CASTRO. Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 14ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 57. CFM. Conselho Federal de Medicina. PROCESSO CONSULTA CFM nº 37/11 PARECER CFM nº 31/13. Rel. Cons. José Albertino Souza. 29/11/2023 disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2013/31 COIMBRA, José dos Reis Feijó. Direito Previdenciário Brasileiro, 11 ed. Rio de Janeiro. Edições Trabalhistas, 2001. p. 67. COSTA, José Guilherme Ferraz da. Seguridade Social Internacional. / José Guilherme Ferraz da Costa./ Curitiba: Juruá, 2017. P 267; 270; 272. DEL VECCHIO, Giorgio. A Justiça. Trad. Antônio Pinto de Carvalho. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 109. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria geral das obrigações. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 2, p. 136 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, 1943- Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 36. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023. Disponível em: https:// integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559646784/epubcfi/ 6/10[%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml5]!/4/2/24/3:0[%2C%20Re] FAUSTO, Boris. Historia do Brasil // Boris Fausto. - 2 ed. São Paulo / Editora de Univerdade de São Paulo/ Fundação do Desenvolvimento da Educação, 1995. - (Didática, 1) FRIEDE, Reis. Que Não Se Culpe a Constituição de Weimar. Revista de Direito. Viçosa. ISSN 2527-0389. V.11. N. 02.2019. P. 154. G1, 2020. Inss Vai Contratar 7 Mil Militares Da Reserva E Reduzir Fila De Processo, Diz Governo. portal G1. 14/01/2020. Disponível em https://g1.globo.com/ economia/noticia/2020/01/14/inss-vai-convocar-7-mil-militares-da-reserva-para reduzir-fila-diz-governo.ghtml . Acesso em 10/05/2023. HOUAISS, A. (2001). Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Objetiva. JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 1948. LADEIA, Renato - Charles Chaplin No Tempo Do Taylorismo-Fordismo. 2012. Disponível em: https:// administradores.com.br/artigos/charles-chaplin-no-tempo-do taylorismo-fordismo . Acesso em 01 de maio de 2023. LAZZARI, João batista. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de Castro. Direito Previdenciário / João Batista Lazzari, Carlos Alberto Pereira de Castro. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021. P. 181; P. 188.; P. 109.; p. 166. LAZZARI, João Batista. CASTRO, Carlos Alberto Pereira. Direito previdenciário / João Batista Lazzari, Carlos Alberto Pereira de Castro. – 3. ed., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2023. P. 52. LEITÃO, André Studart. Direito Previdenciário / André Studart Leitão, Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, Alexandre César Diniz Morais Lima. – 6. ed. – São Paulo : SaraivaJur, 2022. P.58 MACEDO, Alan da Costa. Benefícios Previdenciários Por Incapacidade E Perícias Médicas: Teoria E Prática. 2a. ed. Curitiba: Juruá, 2017. p. 22-218. MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais / George Marmelstein – 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. MARTINS, C. A. Previdência social no Brasil: história, estrutura e desafios. São Paulo: Atlas, 2019. MARX, Karl, Dezoito Brumário de Louis Bonaparte, 1852 MENON, Mauricio. “Os Homens São Máquinas”: Imagens Distópicas Da Modernidade. Universidade Estadual de Maringá - UEM. Maringá - PR. 9, 10 e 11 de junho de 2010 - ANAIS - ISSN 2188-7350. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional / Alexandre de Moraes. – 39. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2023. P. 416. MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IC n. 1.16.000.000126/2017-15. P. 24-25. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/df/sala de-imprensa/docs/inicial-acp-serv-inss.pdf acesso em: 10 de maio de 2023 MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IC no 1.16.000.002945/2015-35. 27/05/2016. 2016 P. 06; p. 18; p. 18;. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/docs/inicial-acp-serv-inss.pdf . acesso em: 10 de maio de 2023. MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IC nº 1.16.000.000126/2017-15. P. 26. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/df/sala-de imprensa/docs/inicial-acp-serv-inss.pdf. acesso em: 10 de maio de 2023 M P F. I N Q U É R I T O C I V I L - M I N I S T É R I O P U B L I C O . I C n º 1.30.001.005434/2016-77. 08/05/2019. NASCIMENTO, Carlos Eduardo Bistão. A ação civil pública no Direito Previdenciário / Carlos Eduardo Bistão Nascimento ; Orientador: Sérgio Pinto Martins - São Paulo, 2015. Dissertação (Mestrado) - Universidade de São Paulo, 2015. P. 39. NETTO, J. P. Pequena História Da Ditadura Militar Brasileira. (1964-1985). São Paulo: Cortez, 2014. P. 74. NOGUEIRA, Octaciano. Constituição Federal de 1824 / Octaciano Nogueira. - 3. Ed. - Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. P - (Coleção Constituições brasileiras ; v.1 ) PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional / Rodrigo Padilha. – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. P. 260. RIBEIRO, diulas. PAES, José. SANTOS, Júlio. Robert Alexy E A (Tentativa) De Ordenar O Discurso Jurídico Na Pós Modernidade: Um Autor Entre Crentes E Críticos” REPATS, Brasília, V.3, n2, p. 523, jul-dez, 2016. ROCHA Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019. P. 84 ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019. P.31. ROCHA, Daniel Machado da. O direito fundamental à Previdência Social na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 45. ROCHA, Rosely. Bolsonaro privilegia militares ao convocar reservistas para trabalhar no INSS. CUT - Central Única dos Trabalhadores | notícias. 15 de janeiro de 2020. disponível em: https://www.cut.org.br/noticias/bolsonaro-privilegia militares-ao-convocar-reservistas-para-trabalhar-no-inss-b9f8. Acesso em 10 de maio de 2020 SADEK, Maria. Acesso À Justiça: Um Direito E Seus Obstáculos. REVISTA USP • SÃO PAULO • N. 101 • P. 55-66 • MARÇO/ABRIL/MAIO 20 P. 59 SANTOS. Fernando. A Efetividade Dos Direitos Fundamentais Sociais E O Controle Das Políticas Públicas A Luz Da Teoria Dos Princípios. Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 44 n. 175 jul./set. 2007. Disponível em: https:// www12.senado.leg.br/ril/edicoes/44/175/ril_v44_n175_p219.pdf. Acesso em 01 maio de 2023. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 60). SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. SILVA, Maria Beatriz Nizza da. História da África e dos africanos na formação do mundo contemporâneo. São Paulo: Editora Ática, 2007, p. 168 SILVEIRA, Mariana Garcia da. (Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral. 2018. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. P.18. SOUZA VICHI, Bruno de. Revista Brasileira de Direito Constitucional, N. 3, jan./ jun. – 2004. A REPÚBLICA DE WEIMAR E A CONSTITUIÇÃO: LIÇÕES DE LIMITAÇÕES. P 549. TAYLOR, Frederich Wislow, 1856 - 1915. Princípios Da Administração Científica / Frederick Winslow Taylor ; tradução de Arlindo Vieira Ramos. -- 8 ed. -- São Paulo : Atlas, 1990. P. 84; p. 86; p. 89 TCU. Processo nº 000.690/2020-1. Acórdão 515/2023 - Plenário. Relator: Bruno Dantas. Data da sessão: 22/03.2023. Ata 11/2023. Disponível em: https:// pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/ NUMACORDAO%253A515%2520ANOACORDAO%253A2023/ DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/ 0/%2520 . acesso em: 10 de maio de 2023 TRF-3. Tribunal Regional Federal da 3º região - ApCiv: 51915582920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 08/06/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/06/2021 VIANNA, João Ernesto Aragonés. Direito Previdenciário / João Ernesto Aragonés Vianna. - 8. ed. - São Paulo: Atlas, 2022. P. 428. disponível em: https:// integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788597024029/epubcfi/ 6/2[%3Bvnd.vst.idref%3Dcover]!/4/2 WESTIN, Ricardo. Agencia Senado. Primeira lei da Previdência, de 1923, permitia aposentadoria aos 50 anos. Edição 57. Publicado em 3/6/2019. disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/primeira-lei-da previdencia-de-1923-permitia-aposentadoria-aos-50-anos. Acesso em: 25 de maio de 2023 | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO | pt_BR |
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