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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMOURA, DAVI-
dc.date.accessioned2023-09-04T16:44:36Z-
dc.date.available2023-06-14-
dc.date.available2023-09-04T16:44:36Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28232-
dc.description.abstractThis study analyzes the constitutionality of item II, art. 1.641 of the 2002 Civil Code, which establishes the mandatory choice of the separation of property regime in the marriage of people over seventy years old. It will be presented the general rules that codify matrimonial regimes, the principles and related obligations, as well as precepts related to the prenuptial agreement. In addition, the different doctrinal positions that deals with the matter will be presented, including the validity of Precedent 377 of the Federal Supreme Court and its effects on the mandatory separation regime. Furthermore, it will display the relevance of advanced age as a limiting factor for acts of civil life, especially regarding to the mandatory regime of separation of property, transmitting important concepts related to autonomy, aging and the personality rights of the elderly person, received and guaranteed by the Federal Constitution of 1988. In this context, it is demonstrated that the maintenance of the aforementioned norm acquires a discriminatory character, limiting the elderly’s autonomy and private capacity, while restricting its freedom and equality before society, violating constitutional principles. Regarding the nature of the study, applied research was carried out, with a descriptive-exploratory objective, and a qualitative approach, using the dialectical method and bibliographic and documentary sources to corroborate the theses presented.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-09-04T16:44:36Z No. of bitstreams: 1 DRDM310523.pdf: 552608 bytes, checksum: e233bd1019775d4979657897aec61815 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-04T16:44:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DRDM310523.pdf: 552608 bytes, checksum: e233bd1019775d4979657897aec61815 (MD5) Previous issue date: 2023-05-31en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectRegime de benspt_BR
dc.subjectPessoa Idosapt_BR
dc.subjectCapacidade Jurídicapt_BR
dc.subjectObrigatoriedadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectProperty regimept_BR
dc.subjectElderlypt_BR
dc.subjectLegal Capacitypt_BR
dc.subjectMandatorypt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.titleDA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Souto, Ana-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5943981858017758pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo faz uma análise acerca da constitucionalidade do inciso II, art. 1.641 do Código Civil de 2002, que estabelece a obrigatoriedade da escolha do regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos. Serão apresentadas as regras gerais que codificam os regimes matrimoniais, os princípios e obrigatoriedades correlatas, bem como preceitos relacionados com o pacto antenupcial. Além disso, serão apresentados os diferentes posicionamentos doutrinários que tratam da matéria, inclusive no que tange a vigência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos no regime de separação obrigatória. Ademais, será discutido a relevância da idade avançada como fator limitante dos atos da vida civil, especialmente no que tange à obrigatoriedade do regime de separação de bens, transmitindo conceitos importantes relacionados à autonomia, o envelhecimento e os direitos de personalidade da pessoa idosa, recepcionados e garantidos pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é demonstrado que a manutenção da norma supracitada adquire caráter discriminatório, limitando a autonomia e capacidade privada da pessoa idosa, ao passo que restringe sua liberdade e isonomia perante o corpo social, ferindo princípios constitucionais. No que tange a natureza do estudo, foi realizado uma pesquisa aplicada, com o objetivo descritivo-exploratório, de abordagem qualitativa, utilizando-se do método dialético e de fontes bibliográficas e documentais para corroborar com as teses apresentadas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Processual e Prática Jurídicapt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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