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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28275
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMORAIS, LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE-
dc.date.accessioned2023-09-05T15:16:14Z-
dc.date.available2021-07-20-
dc.date.available2023-09-05T15:16:14Z-
dc.date.issued2021-07-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28275-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the right to freedom of speech in the context of social networks, according to the Brazilian legal system. In this regard, the research aims to answer the following question: To what extent does the superficiality of Law No. 12.965/14 - by restricting its reference to freedom of expression only to enshrine it as a foundation for internet use in Brazil - enables holders of current media to undertake this right? As a hypothesis, it is assumed that the superficiality of Law 12.965/14 propitiates injury against the right to freedom of expression, at the time it does not sanction the online social network provider which proceeds with the exclusion of content and profiles devoid of order court that backs it up. Methodologically, this is a qualitative study, which is classified, as an approach method, as deductive; as to the objective, as exploratory; and as for the technique, such as bibliographic and documental. With regard to the structure, the historical context and the doctrinal and jurisprudential perceptions regarding freedom of expression will be initially outlined; and then, demonstrating the public square’s nature of the social networks, to point out the changes caused in the social exercise of this right and the consequent need for reanalysis of the legal treatment given to this legal asset. Then, the sufficiency of the law no. 12.965-14 will be assessed, in order to the accordance with the constitutional attribution set out in items IV and LIV of art. 5th, to preserve the horizontal effectiveness of this right, including in the Brazilian digital universe. In the end, the notion of the indispensability of a court order prior to any relativization of the freedom of speech will be rescued, in order to demonstrate that the superficiality of Law 12.965/14 provides for the exhaustion of the horizontal effectiveness of that fundamental right, explicitly guaranteed by art. 5, IV, of the Federal Constitution of Brazil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-09-05T15:16:14Z No. of bitstreams: 1 LTMM 160721.pdf: 1137229 bytes, checksum: 1fbbce5b53c0c060e281e93bb0c4c0fd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-05T15:16:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LTMM 160721.pdf: 1137229 bytes, checksum: 1fbbce5b53c0c060e281e93bb0c4c0fd (MD5) Previous issue date: 2021-07-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDiscurso de ódiopt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectLei n. 12.965/14pt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectFreedom of Speechpt_BR
dc.subjectHate speechpt_BR
dc.subjectSocial Networkspt_BR
dc.subjectCourt order.pt_BR
dc.titlePOSSÍVEL LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO PROPICIADA PELA SUPERFICIALIDADE DA LEI N. 12.965/14pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Vilhena, Marília Marques Rêgo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9691848321498408pt_BR
dc.description.resumoO estudo em tela tem como objetivo a análise do direito de liberdade de expressão no contexto das redes sociais, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa visa responder o seguinte questionamento: Em que medida a superficialidade da lei nº 12.965/14 – ao restringir sua referência à liberdade de expressão apenas para consagrá-la como fundamento do uso da internet no Brasil – propicia lesão a esse direito por parte dos detentores dos atuais meios de comunicação social? Como hipótese, tem-se que a superficialidade da lei 12.965/14 propicia lesão ao direito de liberdade de expressão, no momento em que não estabelece sanção ao provedor de rede social online o qual proceder com a exclusão de conteúdos e de perfis desprovido de ordem judicial que o respalde. No que concerne à metodologia, trata-se de um estudo qualitativo, que se classifica, quanto método de abordagem, como dedutivo; quanto ao objetivo, como exploratório; e quanto á técnica, como bibliográfico e documental. No tocante à estrutura, inicialmente será delineado o contexto histórico e as percepções doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da liberdade de expressão; para, após, demonstrando a natureza de praça pública das redes sociais, apontar as mudanças provocadas no exercício social desse direito e a consequente necessidade de reanálise do tratamento legal que lhe é dispensado. Em seguida, avaliar-se-á a suficiência do Marco Civil da Internet, para, em conformidade com a atribuição constitucional plasmada nos incisos IV e LIV do art. 5°, preservar a eficácia horizontal desse direito, inclusive, no universo digital brasileiro. Ao final, resgatar-se-á a noção de imprescindibilidade de ordem judicial prévia a qualquer relativização da liberdade de manifestação do pensamento, para, com isso, demonstrar que a superficialidade da lei 12.965/14 propicia a extenuação da eficácia horizontal do direito fundamental assegurado, explicitamente, pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal do Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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