Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28279
Tipo: TCC
Título: CANNABIS PARA FINS TERAPÊUTICOS NO BRASIL: ENTRE O PROIBICIONISMO HISTÓRICO E A LUTA PELO DIREITO À SAÚDE
Autor(es): LUSTOSA, DANIEL KENNEDY SANTANA
Primeiro Orientador: Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita
Resumo: O presente trabalho tem por escopo tratar acerca do acesso e da necessidade de regulamentação do uso terapêutico da Cannabis enquanto questão de garantia de direitos e de preceitos fundamentais, como o direito à saúde, a qualidade de vida e a dignidade humana, bem como analisar em qual status se encontra a atuação do Poder Público e a legislação (in)existente acerca da matéria no Brasil. Para tanto, traça-se uma discussão para além da estritamente jurídica, com contornos sociais e antropológicos, sobre até onde são perceptíveis os reflexos do proibicionismo histórico da maconha, o qual foi fomentado pela busca de instauração de um complexo controle social marcado pelo racismo científico, pela segregação racial e social, e substancializado, no Brasil, a partir da adesão ao falho modelo estadunidense de War on Drugs, que foi solidificado pela promulgação da Lei nº 11.343/06 na falta de legislação própria acerca do acesso ao uso terapêutico da planta. Por fim, estimula-se a reflexão sobre até quando se vê justificada a inércia do Poder Público diante da necessidade de regulamentação do uso terapêutico da Cannabis no país ante os reflexos da luta antiproibicionista, dos movimentos sociais pró-maconha e do crescente número de ações judiciais que tratam do acesso e garantia ao direito à saúde a partir do uso de tal planta. A presente pesquisa trata-se de um estudo exploratório e interdisciplinar realizado por uma ampla revisão bibliográfica e documental, além da utilização de análise de legislação, tendo por método de abordagem utilizado o hipotético-dedutivo.
Abstract: The present work pretends to explain the necessity of accessibility and regulation of the therapeutic use of Cannabis, as a guarantee of fundamental principles, like the right to health, quality of life and human dignity, and how is the Public Power’s action status and (non)existent legislation about this subject in Brazil. For this, it is drawn a discussion that is bigger than the realm of the law, but uses the sociological and anthropological ideas, about how much is a reflection of the historic prohibition of weed, which was instigated by the establishment of a complex social control, marked by scientific racism, and by racial and social segregation bound in Brazil, based on the American flawed model of the War on Drugs, which was solidified by the law 11.343/06 on the current search for therapeutic access of the plant, and the lack of legislation on the subject. Therefore, it is unprecedent a reflection whether it is justified this Public Power passivity, regarding the necessity of regulation for therapeutic use of Cannabis in the country in light of the repercussion of the anti-prohibition fight, of the pro- weed social movements and the rising number of judicial actions that tackle the access and the guarantee to health rights using such plant. This research is an investigative study and multidisciplinary, made by a broad bibliographic and document analysis, and also the analysis of legislation, using the hypothetic-deductive approach.
Palavras-chave: Direito à Saúde
Maconha - Proibicionismo
Cannabis - uso medicional
Health Rights
Judicial Control
Cannabis - medicinal use
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28279
Data do documento: 5-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DKSL 050721.pdf716,56 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.