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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28284
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPIMENTEL, ANDERSON-
dc.date.accessioned2023-09-05T17:25:54Z-
dc.date.available2022-12-22-
dc.date.available2023-09-05T17:25:54Z-
dc.date.issued2022-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28284-
dc.description.abstractO tema deste estudo é delimitado ao direito do consumidor no tocante à proteção de dados do consumidor face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei n. 13.709/2018 e respectivas atualizações no ordenamento jurídico brasileiro, cuja reflexão se dá em relação às questões jurídicas inerentes ao ordenamento brasileiro sobre a regulamentação para a proteção de dados pessoais em solo pátrio. Esta pesquisa tem o objetivo geral de analisar os limites e as admissões no ordenamento jurídico para a proteção de dados pessoais do consumidor no âmbito das relações de consumo digital no e-commerce. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como sendo uma pesquisa documental aliada à pesquisa bibliográfica, referenciada com doutrinas e artigos publicados na literatura do direito. Desse modo, a pesquisa possui uma abordagem metodológica do tipo qualitativa, com natureza descritiva para a perspectiva de análise dos dados. Para tanto, recorre-se ao método hipotético-dedutivo para delinear o desenho desta análise jurisprudencial. Os resultados obtidos apontam que a popularização das TDIC e democratização do acesso à internet são agentes fomentadores às relações de consumo digital no contexto sociomidiático do ciberespaço no âmbito dos contratos eletrônicos no comércio eletrônico, cujo direto do consumidor à proteção de dados pessoais é matéria da LGPD de 2018. Podendo concluir que a midiatização das relações contratuais consumeristas digital é o processo interacional de referência no âmbito da relação de consumo no e-commerce, cujo direito do consumidor à privacidade e proteção de dados pessoais no contrato eletrônico das relações de consumo digital do e-commerce foi consagrado no ordenamento jurídico com a LGPD de 2018 e suas respectivas atualizações em 2019 e 2020, conforme redação dada às Leis n. 13.853/2019 e n. 14.010/2020, respectivamente.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-09-05T17:25:54Z No. of bitstreams: 1 ATCP011223.pdf: 525703 bytes, checksum: 9b6465641eb434fcbc94a25e17e43d37 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-05T17:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ATCP011223.pdf: 525703 bytes, checksum: 9b6465641eb434fcbc94a25e17e43d37 (MD5) Previous issue date: 2022-12-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito do Consumidorpt_BR
dc.subjectContrato eletrônicopt_BR
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectRelação de consumo digitalpt_BR
dc.titleA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS ELETRÔNICOS DAS RELAÇÕES VIRTUAIS DE CONSUMO DIGITAL SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.709/2018pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Vilhena, Marília-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9691848321498408pt_BR
dc.description.resumoO tema deste estudo é delimitado ao direito do consumidor no tocante à proteção de dados do consumidor face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei n. 13.709/2018 e respectivas atualizações no ordenamento jurídico brasileiro, cuja reflexão se dá em relação às questões jurídicas inerentes ao ordenamento brasileiro sobre a regulamentação para a proteção de dados pessoais em solo pátrio. Esta pesquisa tem o objetivo geral de analisar os limites e as admissões no ordenamento jurídico para a proteção de dados pessoais do consumidor no âmbito das relações de consumo digital no e-commerce. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como sendo uma pesquisa documental aliada à pesquisa bibliográfica, referenciada com doutrinas e artigos publicados na literatura do direito. Desse modo, a pesquisa possui uma abordagem metodológica do tipo qualitativa, com natureza descritiva para a perspectiva de análise dos dados. Para tanto, recorre-se ao método hipotético-dedutivo para delinear o desenho desta análise jurisprudencial. Os resultados obtidos apontam que a popularização das TDIC e democratização do acesso à internet são agentes fomentadores às relações de consumo digital no contexto sociomidiático do ciberespaço no âmbito dos contratos eletrônicos no comércio eletrônico, cujo direto do consumidor à proteção de dados pessoais é matéria da LGPD de 2018. Podendo concluir que a midiatização das relações contratuais consumeristas digital é o processo interacional de referência no âmbito da relação de consumo no e-commerce, cujo direito do consumidor à privacidade e proteção de dados pessoais no contrato eletrônico das relações de consumo digital do e-commerce foi consagrado no ordenamento jurídico com a LGPD de 2018 e suas respectivas atualizações em 2019 e 2020, conforme redação dada às Leis n. 13.853/2019 e n. 14.010/2020, respectivamente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
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