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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28284
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | PIMENTEL, ANDERSON | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-05T17:25:54Z | - |
dc.date.available | 2022-12-22 | - |
dc.date.available | 2023-09-05T17:25:54Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-01 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28284 | - |
dc.description.abstract | O tema deste estudo é delimitado ao direito do consumidor no tocante à proteção de dados do consumidor face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei n. 13.709/2018 e respectivas atualizações no ordenamento jurídico brasileiro, cuja reflexão se dá em relação às questões jurídicas inerentes ao ordenamento brasileiro sobre a regulamentação para a proteção de dados pessoais em solo pátrio. Esta pesquisa tem o objetivo geral de analisar os limites e as admissões no ordenamento jurídico para a proteção de dados pessoais do consumidor no âmbito das relações de consumo digital no e-commerce. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como sendo uma pesquisa documental aliada à pesquisa bibliográfica, referenciada com doutrinas e artigos publicados na literatura do direito. Desse modo, a pesquisa possui uma abordagem metodológica do tipo qualitativa, com natureza descritiva para a perspectiva de análise dos dados. Para tanto, recorre-se ao método hipotético-dedutivo para delinear o desenho desta análise jurisprudencial. Os resultados obtidos apontam que a popularização das TDIC e democratização do acesso à internet são agentes fomentadores às relações de consumo digital no contexto sociomidiático do ciberespaço no âmbito dos contratos eletrônicos no comércio eletrônico, cujo direto do consumidor à proteção de dados pessoais é matéria da LGPD de 2018. Podendo concluir que a midiatização das relações contratuais consumeristas digital é o processo interacional de referência no âmbito da relação de consumo no e-commerce, cujo direito do consumidor à privacidade e proteção de dados pessoais no contrato eletrônico das relações de consumo digital do e-commerce foi consagrado no ordenamento jurídico com a LGPD de 2018 e suas respectivas atualizações em 2019 e 2020, conforme redação dada às Leis n. 13.853/2019 e n. 14.010/2020, respectivamente. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-09-05T17:25:54Z No. of bitstreams: 1 ATCP011223.pdf: 525703 bytes, checksum: 9b6465641eb434fcbc94a25e17e43d37 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-09-05T17:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ATCP011223.pdf: 525703 bytes, checksum: 9b6465641eb434fcbc94a25e17e43d37 (MD5) Previous issue date: 2022-12-01 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito do Consumidor | pt_BR |
dc.subject | Contrato eletrônico | pt_BR |
dc.subject | E-commerce | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Relação de consumo digital | pt_BR |
dc.title | A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS ELETRÔNICOS DAS RELAÇÕES VIRTUAIS DE CONSUMO DIGITAL SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.709/2018 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Vilhena, Marília | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9691848321498408 | pt_BR |
dc.description.resumo | O tema deste estudo é delimitado ao direito do consumidor no tocante à proteção de dados do consumidor face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei n. 13.709/2018 e respectivas atualizações no ordenamento jurídico brasileiro, cuja reflexão se dá em relação às questões jurídicas inerentes ao ordenamento brasileiro sobre a regulamentação para a proteção de dados pessoais em solo pátrio. Esta pesquisa tem o objetivo geral de analisar os limites e as admissões no ordenamento jurídico para a proteção de dados pessoais do consumidor no âmbito das relações de consumo digital no e-commerce. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como sendo uma pesquisa documental aliada à pesquisa bibliográfica, referenciada com doutrinas e artigos publicados na literatura do direito. Desse modo, a pesquisa possui uma abordagem metodológica do tipo qualitativa, com natureza descritiva para a perspectiva de análise dos dados. Para tanto, recorre-se ao método hipotético-dedutivo para delinear o desenho desta análise jurisprudencial. Os resultados obtidos apontam que a popularização das TDIC e democratização do acesso à internet são agentes fomentadores às relações de consumo digital no contexto sociomidiático do ciberespaço no âmbito dos contratos eletrônicos no comércio eletrônico, cujo direto do consumidor à proteção de dados pessoais é matéria da LGPD de 2018. Podendo concluir que a midiatização das relações contratuais consumeristas digital é o processo interacional de referência no âmbito da relação de consumo no e-commerce, cujo direito do consumidor à privacidade e proteção de dados pessoais no contrato eletrônico das relações de consumo digital do e-commerce foi consagrado no ordenamento jurídico com a LGPD de 2018 e suas respectivas atualizações em 2019 e 2020, conforme redação dada às Leis n. 13.853/2019 e n. 14.010/2020, respectivamente. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito Privado | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | BAUDRILLARD, J.. A sociedade de consumo. Lisboa: Edições 70, 2010. BLUM, R. O. Direito Eletrônico: a Internet e os Tribunais. 2 ed. São Paulo: Edipro, 2018. BRAGA, J. L.. Midiatização como processo interacional de referência. In: MÉDOLA, A. S.; ARAUJO, D. C.; BRUNO, F. (Org.). Imagem, visibilidade e cultura midiática: livro da XV Compós. Porto Alegre: Sulina, 2007. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 07 out. 2022. BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 6 out. 2022. BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 jan. 2002. BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. 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dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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