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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28287
Tipo: | TCC |
Título: | A CARACTERIZAÇÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS À LUZ DAS BALIZAS DO PLP 112/2021: UMA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL Nº 0603975-98 |
Autor(es): | AGNOLETI, ANGELO |
Primeiro Orientador: | Pogliese, Marcelo |
Resumo: | Trata-se de monografia que examina como o uso dos meios algorítmicos na propaganda política podem interferir no processo de convencimento do eleitor e configurar o abuso de poder na modalidade do uso indevido dos meios de comunicação social, a partir dos critérios doutrinários, legais e jurisprudenciais da gravidade da conduta, bem como estuda a possibilidade de traçar diretrizes para o balizamento da gravidade do ato em sede de decisões que visam a penalização do infrator com a perda do mandato eletivo. Analisa-se, portanto, ao Recurso Ordinário Eleitoral nº 0603975-98, que decidiu pela cassação do mandato do Deputado Federal Fernando Destito Francischini, o qual divulgou informações sabidamente inverídicas sobre as urnas em suas plataformas digitais. A decisão é verdadeiro marco na responsabilização pelo uso indevido das redes sociais. Em verdade, o abuso dos dados e da disposição de informações é fato que deve ser incompatível com o Estado Democrático de Direito na medida que tem força suficiente para confrontar os princípios democráticos e eleitorais. A partir dessa premissa, o texto avança na observação de parâmetros estabelecidos pelo Projeto de Lei Complementar 112/2021, que visa instituir novo Código Eleitoral, trazendo a lume a necessidade de sair do julgamento casuístico para uma fundamentação categórica e substancial. Conclui-se que o abuso de poder midiático possui diversos malefícios, como a poluição informacional na internet e, consequentemente, a manipulação dos eleitores em razão do uso dos dados pessoais e dos algoritmos. Ainda, observa-se que os argumentos apresentados nas balizas do PL 112/2021 podem conduzir um juízo adequado pelos juízes e tribunais, quando for necessária a gradação da gravidade da conduta abusiva |
Abstract: | This is a final paper that examines how the use of algorithmic means in political advertising can interfere in the process of convincing voters and configure the abuse of power in the form of misuse of the dital plataforms, based on doctrinal, legal and jurisprudential criteria of the severity of the conduct, as well as studying the possibility of drawing up guidelines for marking the seriousness of the act in decisions aimed at penalizing the offender with the loss of the elective mandate. Therefore, is analysed the Recurso Ordinário Eleitoral No. 0603975-98, which resulted in the impeachment of the mandate of Federal Deputy Fernando Destito Francischini, who shared untrue information about the e-voting sistem on his social media. The decision is a true milestone in accountability for the misuse of social networks. In fact, the abuse of data and the misuse of information is a fact that must be incompatible with the Democratic State of Law insofar as it has sufficient strength to confront democratic and electoral principles. From this premise, the text advances in the observation of parameters established by the Projeto de Lei Complementar 112/2021, which aims to establish a new Electoral Code, bringing to light the need to leave the case-by-case judgment for a categorical and substantial foundation. It is concluded that the abuse of media power has several harmful effects, such as informational pollution on the internet and, consequently, the manipulation of voters due to the use of personal data and algorithms. Furthermore, it is observed that the arguments presented in the PL 112/2021 can lead to an adequate judgment by the judges and courts, when it is necessary to grade the severity of the abusive conduct. |
Palavras-chave: | Desinformação Cassação do diploma Uso indevido de meios de comunicação Algoritmo Gravidade das circunstâncias Misinformation Loss of mandate Misuse of media Algorithm Gravity of circumstances |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28287 |
Data do documento: | 7-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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