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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28288
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSOBRINHO NETO, ANTONIO-
dc.date.accessioned2023-09-05T17:51:07Z-
dc.date.available2023-05-31-
dc.date.available2023-09-05T17:51:07Z-
dc.date.issued2023-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28288-
dc.description.abstractThe present study examined the unconstitutionality of proof of poverty applicable to the granting of Assistance Benefit of Continued Provision for both elderly and disabled people in the light of the principle of human dignity and universality. The aforementioned individuals face obstacles to full and effective participation in society, on an equal basis with other citizens, and which prove the lack of means to provide for their own subsistence or receive it from their family members. For this purpose, a comprehensive theoretical survey of the fundamental concepts that govern the matter was understood: social protection, social assistance, historical evolution, benefit of continuous provision and beneficiaries. In addition, seeking to achieve the objectives of the study, scientific methods and methodological procedures were employed in conducting the current research, using bibliographical research as a method, with a qualitative approach, considering that it is a subjective analysis of the problem, based on doctrines, jurisprudence, legislation and judicial processes. In conclusion, it was found that the requirement of miserability can, when transformed from enabling, prevent people in extreme poverty from having access to the welfare benefit from the point of view of the aforementioned constitutional principles.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-09-05T17:51:07Z No. of bitstreams: 1 ASSN300523.pdf: 789451 bytes, checksum: bc3d025d77eb6d6e548b048d6440bd26 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-05T17:51:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ASSN300523.pdf: 789451 bytes, checksum: bc3d025d77eb6d6e548b048d6440bd26 (MD5) Previous issue date: 2023-05-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectamparo assistencialpt_BR
dc.subjectbenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectcritério da miserabilidadept_BR
dc.subjectdignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectprincípio da universalidadept_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectassistance supportpt_BR
dc.subjectcontinuing provision benefitpt_BR
dc.subjectmiserability criterionpt_BR
dc.subjectdignity of human personpt_BR
dc.subjectprinciple of universalitypt_BR
dc.subjectunconstitutionalitypt_BR
dc.title(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE DO BPC À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA UNIVERSALIDADEpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Larissa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5179611238152207pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo examinou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade aplicável à concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada tanto para as pessoas idosas quanto para aquelas portadoras de deficiência à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da universalidade. Os indivíduos supracitados enfrentam obstáculos para participação plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com os demais cidadãos, e que comprovam a falta de meios para prover sua própria subsistência ou recebê-la de seus familiares. Para tal propósito, foi empreendido um levantamento teórico abrangente dos conceitos fundamentais que regem a matéria: proteção social, assistência social, evolução histórica, benefício de prestação continuada e beneficiários. Ademais, visando alcançar os objetivos do estudo, foram empregados métodos científicos e procedimentos metodológicos na condução da pesquisa atual, utilizando a pesquisa bibliográfica como método, com uma abordagem qualitativa, em vista de que se trata de uma análise subjetiva do problema, fundamentada em doutrinas, jurisprudências, legislação e processos judiciais. Em conclusão, constatou-se que o critério da miserabilidade pode, ao invés de viabilizar, impedir pessoas em situação de extrema pobreza de terem acesso ao benefício assistencial sob o ponto de vista dos princípios constitucionais supramencionados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesAMADO, F. Direito Previdenciário. 5 ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. ASSÚ (Rio Grande do Norte). Justiça Federal. Acórdão. Processo de 0507561- 18.2021.4.05.8403. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO: 1. É assegurado benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; [...]. Assú, RN: Poder Judiciário, p. 4, 21 de set. de 2022. ASSÚ (Rio Grande do Norte). Justiça Federal. Sentença. Processo de n° 0507561- 18.2021.4.05.8403. Assú, RN: Poder Judiciário, p. 5, 13 de junho de 2022. BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999. BOMFIM, L. F. M. Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e o critério de miserabilidade. JUS.com.br. [S.l], 2018. 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Estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2021]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14176.htm. Acesso em: 12 de abr. de 2023. BRASIL. Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020. Dispõe do Benefício de Prestação Continuada. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/mpv/mpv1023.htm. Acesso em: 12 de abr. de 2023. 49 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n° 4374. Reclamação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo no 2005.83.20.009801-7, que concedeu ao interessado o benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição. Relator: Gilmar Mendes. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL4374.pdf. Acesso em: 12 de abr. de 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 1.232/DF. CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EMFACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MINIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. Relator: Ministro Ilmar Galvão, 27 de agosto de 1998. Brasília, [2018]. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385451. Acesso em: 12 de abr. de 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n° 567.985/MT. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. [...]. Relator: Ministro Marco Aurélio, 14 de abril de 2013. Brasília, [2013]. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4614447. Acesso em: 12 de abr. de 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n° 580.963/PR. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. [...]. Relator: Ministro Gilmar Mendes, 18 de abril de 2013. Brasília, [2013]. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4864062. Acesso em: 12 de abr. de 2023. BRASIL. Turma Nacional de Uniformização. Processo n° 5000493- 92.2014.4.04.7002. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE 50 JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE [...]. Requerente: Instituto Nacional do Seguro Social. Requerido: Hilda Garcia Pimentel. Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. 14 de agosto de 2016, Brasília, [2016]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/publico/pdfs/50004939220144047002.pdf. Acesso em 02 de jan. 2023. CASTRO, C. A. P. Manual de Direito Previdenciário. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. ISBN-10: 8530991869 CHAVES, V. P. O direito à assistência social no Brasil: reconhecimento, participação e alternativas de concretização. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. ISBN: 9788535264203 CORDEIRO, J. R. et al. Na teia da contradição: o princípio da universalidade na política previdenciária brasileira. 2008. 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APLICA ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. Poder Judiciário, Fortaleza, p. 1-2, 14 de julh. de 2022. FORTALEZA (Ceará). Justiça Federal. Sentença. Processo de n° 0509156- 88.2021.4.05.8100. CONSTITUCIONAL. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. PARÂMETROS NORMATIVOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI Nº 8.742/1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS). REQUISITO ETÁRIO SATISFEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA MEDIANTE PROVA IDÕNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Na forma do art. 203, V, da 51 CF/1988 e da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o reconhecimento da existência ou não de direito subjetivo à concessão do benefício assistencial em prol de pessoa idosa demanda, além da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, uma avaliação acerca das condições pessoais e sociais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, para que se possa aferir se ele está inserido numa situação de vulnerabilidade ou precarização social que o impeça de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, justificando juridicamente a concessão da proteção assistencial almejada. II. Na espécie, não restaram satisfeitos os requisitos legais exigidos. III. Improcedência do pedido. Poder Judiciário, Fortaleza, p. 7, 21 de jan. de 2022. IVO, A. B. L.; SILVA, A. B. A. O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC. Revista Katálysis, v. 14, p. 32-40, 2011. JESUS, E. A previdência social e o trabalhador: entre o acesso ao direito e a contribuição. Revista Katálysis, v. 18, p. 213-221, 2015. KANT, I. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2007. KOZYREFF, A. M. A História das Santas Casas de Misericórdia. Megajurídico, 2020. Disponível em: https://www.megajuridico.com/a-historia-das-santas-casas-de misericordia/. Acesso em 03 de abr. 2023. LEITE, C. H. B. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: Saraiva. 2019. LEITE, C. B. A proteção social no Brasil. 2. ed. São Paulo: LTr, 1978. SANTOS, M. F. Direito previdenciário esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021. SCAFF, F. F. Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos. Revista Argumentum. São Paulo, v. 6, p. 31-46, 2006. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/731. Acesso em: 03 fev. 2023. ISSN: 2359-6880 SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. SILVA, J. L. P.; DINIZ, D. Mínimo Social e Igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS. Rev. Katályses. Florionópolis, v. 15 n. 2, jul/dez. 2012. SPOSATI, A. et al. Assistência na trajetória das políticas sociais brasileiras: uma questão de análise. São Paulo: Cortez, 1986. WANG, D. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista de Direito Sanitário. São Paulo, v. 10, n. 1, p. 308-318, mar./julh. 2009. Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13158/14965>. Acesso em: 02 de jan. 2023pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
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