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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28290
Tipo: | TCC |
Título: | A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: A ALTERNATIVA PELA INFLUÊNCIA DA DESJUDICIALIZAÇÃO |
Autor(es): | DAFLON, DÃ |
Primeiro Orientador: | Alessandra, Asfora |
Resumo: | O presente trabalho tem como escopo uma análise objetiva acerca do procedimento da Usucapião Extrajudicial como alternativa influenciada pela Desjudicialização. Tem como objetivo a investigação acerca da efetividade do reconhecimento do direito de usucapir determinado imóvel, diretamente nos cartórios de registro de imóveis. O ponto de partida será o processo de Desjudicialização implantado a partir do Código de Processo Civil - CPC de 2015, onde se pretende demonstrar como a possibilidade de proceder a Usucapião de forma administrativa, à luz do art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) regulamentada pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pode ser uma importante ferramenta para diminuir os problemas de irregularidade dos registros de propriedade imobiliária no Brasil. Para tanto, a pesquisa é qualitativa, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, partindo-se de uma verificação geral para particular, com técnica de pesquisa bibliográfica, através da análise de legislações, doutrina e documental indireta. Assim, através do estudo pretende-se demonstrar a importância deste para milhares de pessoas que detém a posse qualificada de determinado imóvel pelo período temporal exigido no ordenamento, mas que encontram obstáculos nas vias judiciais para se conseguir o título de propriedade, passíveis de serem extintos a partir do trabalho cartorário diante dessa situação. Nesse diapasão, será feita uma análise acerca do tratamento legal do tema, com foco no Provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou a matéria de forma específica. A partir disso, serão discutidas algumas possíveis soluções para os problemas existentes na área, buscando trazer maiores benefícios para a sociedade. |
Abstract: | The present work has as scope an objective analysis about the procedure of Extrajudicial Usucapion as an alternative influenced by Dejudicialization. Its objective is to investigate the effectiveness of the recognition of the right to adverse possession of a given property, directly at the property registry offices. The starting point will be the Dejudicialization process implemented from the Code of Civil Procedure - CPC of 2015, where it is intended to demonstrate how the possibility of carrying out adverse possession in an administrative manner, in the light of art. 216-A of the Public Records Law (Law 6.015/73) regulated by Provision nº 65/2017 of the National Council of Justice - CNJ, can be an important tool to reduce the problems of irregularity in real estate property registrations in Brazil. For this purpose, the research is qualitative, using the deductive method of approach, starting from a general verification to a particular one, with a bibliographical research technique, through the analysis of legislation, doctrine and indirect documents. Thus, through the study it can be seen that about the procedure for recognizing extrajudicial adverse possession, it is intended to demonstrate its importance for thousands of people who have qualified possession of a certain property for the period of time required in the legal system, but who encounter obstacles in the judicial ways to obtain the title of property, liable to be extinct from notary work in the face of this situation. In this vein, an analysis is made of the legal treatment of the subject, focusing on Provision 65/2017 of the National Council of Justice, which specifically regulated the matter. From this, some possible solutions to existing problems in the area will be discussed, seeking to bring greater benefits to society. |
Palavras-chave: | Usucapião extrajudicial Desjudicialização Registro de Imóveis Extrajudicial adverse possession Dejudicialization Real Estate Registration |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Privado |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28290 |
Data do documento: | 21-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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