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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMIRANDA, JULIANA NEIVA-
dc.date.accessioned2023-09-06T13:11:52Z-
dc.date.available2021-07-20-
dc.date.available2023-09-06T13:11:52Z-
dc.date.issued2021-07-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28298-
dc.description.abstractThis paper intends to reflect on the limits between freedom of speech and the defense of democratic institutions, from the perspective of criminal law. For this, the constitutional right to freedom of speech in Brazil was analyzed, focusing on the theory of the “preferred position”, currently adopted by the Supreme Court. Based on the idea of “preference” for freedom of speech when in conflict with other fundamental rights, restrictions adopted in the Brazilian legal system throughout history, related to the defense of institutions, were emphasized. From this historical panorama, it was analyzed the origin of the current National Security Law (Law No. 7.170/83), as well as the recent increase in its use, which triggered a series of movements for its abrogation. In this sense, it is observed that the criticisms against the rule focus, above all, on alleged violations of the principle of strict legality in its content, which gives space for the arbitrary use of the law and for an attempt to silence and criminalize any opponents, which, in turn, would represent a democratic setback and a clear affront to freedom of speech. In this sense, this paper approached the future perspectives in legislation on the subject, from the projects nº 6.764/02 and nº 2.462/91, taking into account the need for existence of laws that rigorously protect the democratic system, without, however, suppress its most basic principles.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-09-06T13:11:52Z No. of bitstreams: 1 JNM 120721.pdf: 829178 bytes, checksum: 50b1907098868371c873dca507eeec6d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-06T13:11:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JNM 120721.pdf: 829178 bytes, checksum: 50b1907098868371c873dca507eeec6d (MD5) Previous issue date: 2021-07-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectSegurança nacionalpt_BR
dc.subjectFreedom of speechpt_BR
dc.subjectNational securitypt_BR
dc.titleTIPIFICANDO O PENSAMENTO-CRIME: UMA REFLEXÃO ACERCA DOS LIMITES ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕESpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6134381480600682pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho faz uma reflexão crítica acerca dos limites entre a liberdade de expressão e a defesa da instituições democráticas, sob a ótica do Direito Penal. Para isso, analisou-se, primeiramente, o direito constitucional à manifestação de pensamento no Brasil, com enfoque na teoria da “posição preferencial”, atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Partindo da ideia de preferência da liberdade de expressão quando em conflito com os demais direitos fundamentais, abordou-se as restrições adotadas no ordenamento jurídico pátrio, ao longo da História, relacionadas à defesa das instituições. A partir desse panorama histórico, tratou-se do surgimento da vigente Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), bem como do recente aumento exponencial de seu uso, o que desencadeou uma série de movimentos pela sua revogação. Nesse sentido, observou-se que as críticas à norma centram-se, sobretudo, em supostas violações ao princípio da legalidade estrita em seu conteúdo, o que abriria margem para o uso arbitrário da lei e para a tentativa de calar e de criminalizar quaisquer opositores, o que, por sua vez, representaria um retrocesso democrático e clara afronta à liberdade de expressão. Nesse sentido, tratou-se das perspectivas futuras na legislação sobre o tema, a partir dos projetos de lei nº 6.764/02 e nº 2.462/91, levando-se em consideração a necessidade da existência de normas que efetivamente protejam o sistema democrático, sem, contudo, suprimirem os seus princípios mais basilares.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Verbete “Gregório de Matos”. Textos escolhidos. Disponível em: <https://www.academia.org.br/academicos/gregorio-de- matos/textos-escolhidos>. Acesso em 19 de junho de 2021. BAKER, Edwin. Human Liberty and Freedom of Speech. New York: Oxford University Press, 1989, p. 4. CARVALHO, Lucas. A censura política à imprensa na ditadura militar: fundamentos e controvérsias. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 59, n. 1, p. 79-100, 2014. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/36349. Acesso em 11 de maio de 2021 CASTRO, Antônio Carlos de Almeida; BÓTAR, Susana. O uso do aparato do Estado para perseguir opositores como ato de improbidade. Conjur, 8 de abril de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-08/opiniao-uso-aparato-estado-perseguir-opositores. Acesso em 15 de junho de 2021. FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. Democracia defensiva: origens, conceito e aplicação prática. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 230, p. 133-147, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230/ril_v58_n230_p133, acesso em 20 de junho de 2021, p. 135. FERREIRA, Luciano Vaz. Os preceitos da doutrina da segurança nacional e a sua implementação no Brasil. Revista Novatio Iuris (FADERGS), Porto Alegre, v.4, n. 2, p. 24. ago-dez. 2012. Disponível em: <https://periodicos.ufpel.edu.br/ojs2/index.php/rsulacp/article/viewFile/3311/3482>. Acesso em 10 de maio de 2021 FRAGOSO, Heleno Cláudio. A Nova Lei de Segurança Nacional, Revista de Direito Penal e Criminologia, n. 35, p. 60-69, jan./jun. 1983. FRAGOSO, Heleno. Verbete “Lei de Segurança Nacional”. Colaboração ao CPDOC/FGV- RJ – Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil do Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/lei-de- seguranca-nacional>. Acesso em 19 de maio de 2021. GASPARI, Elio. A Ditadura Escancarada. São Paulo: Companhia das Letras, 2002. LEVITSKY, Steven, ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Tradução: Renato Aguiar. 1 ed. São Paulo: Zahar, 2018. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2021. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional – 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. – (Série IDP) 65 MELLO, Patrícia Campos. A máquina de ódio: notas de uma repórter sobre fake news e violência digital. São Paulo: Companhia das Letras, 2020. P. 23. NUNES, Diego. As iniciativas de reforma à Lei de Segurança Nacional na consolidação da atual democracia brasileira: da inércia legislativa na defesa do Estado Democrático de Direito à ascensão do terrorismo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 107/2014, p. 265 - 305, Mar - Abr / 2014. PLASTINO, Luisa; BARRETO, Marina Slhessarenko; SARMENTO, Nara. A história da Lei de Segurança Nacional. Nexo Jornal, 24 de set. de 2020. Disponível em: <https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2020/A-hist%C3%B3ria-da-Lei-de- Seguran%C3%A7a-Nacional> Acesso em 1 de junho de 2021. RUBERT, Silvana. A ditadura de segurança nacional no Brasil e os seus silêncios. Revista Espaço Plural. Ano XIII. Nº 27. 2º Semestre 2012. p. 96-110. SANTOS, Lorena Danielle; VELOSO, Ivana. A deposição de Dilma Rousseff através dos memes: um olhar sobre a misoginia, machismo e sexismo. Temporalidades – Revista de História, ISSN 1984-6150, Edição 34, v. 12, n. 3 (Set./Dez. 2020). SARMENTO, Daniel. BORGES, Ademar. Liberdade de expressão, crimes contra a honra de pessoa pública e o papel institucional da OAB: A inconstitucionalidade da denúncia contra Felipe Santa Cruz por críticas dirigidas a Sérgio Moro. P. 5. Rio de Janeiro, 2020. Disponível em <https://www.conjur.com.br/dl/santa-cruz-nao-cometeu-crime-criticar.pdf>. Acesso em 05 de jun. de 2021 SARMENTO, Daniel. Comentários ao art. 5º, IV in CANOTILHO, J. J. Gomes. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2018 SCHWARTSMAN, Hélio. Por que torço para que Bolsonaro morra. Folha de S. Paulo, 7 de julho de 2020. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2020/07/por-que-torco-para-que- bolsonaro-morra.shtml>. Acesso em 7 de junho de 2021. STRECK, Lênio. Pode-se, em nome da democracia, propor a sua extinção? Conjur, 22 de junho de 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jun-22/streck-cattoni-nome- democracia-propor-extincao>. Acesso em: 14 de junho de 2021. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Verbete “Tribunal de Segurança Nacional”. Colaboração ao CPDOC/FGV-RJ – Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil do Rio de Janeiro. Disponível em: <https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos30- 37/RadicalizacaoPolitica/TribunalSegurancaNacional>. Acesso em 20 de maio de 2021. JURISPRUDÊNCIA NACIONAL BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, HC nº 607921/DF. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Disponível 66 em:<https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipo PesquisaGenerica&termo=HC%20607921> . Acesso em 8 de junho de 2021. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 801.109/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/03/2013 apud SARMENTO; BORGES, 2020, p. 15. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI n° 4.815, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/02/2016. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI nº 4.451, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. 21/06/2018, DJe 06/03/2019 apud SARMENTO; BORGES, 2020, p. 15. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADPF nº 187, Rel. Min. Celso de Mello, DJE: 29 de maio de 2014. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, RC nº 1473, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE: 14/11/2017. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Rcl 22328, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE: 06 de março de 2018. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Rcl 28747 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, DJe 12/11/2018 apud SARMENTO; BORGES, 2020, p. 15. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 130. Rel. Min. Ayres Britto, PLENÁRIO, j. em 30/04/2009, DJe 26/02/2009, p. 211. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 799. Rel. Gilmar Mendes. Pendente de julgamento. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6124735>. Acesso em: 01 de jun. de 2021. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 815. Rel. Gilmar Mendes. Pendente de julgamento. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6139632>. Acesso em: 01 de jun. de 2021. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Inquérito nº 4.781, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Disponível em: <https://static.poder360.com.br/2021/02/decisao-STF-prisao-Daniel- Silveira.pdf>. Acesso em: 14 de junho de 2021. BRASIL, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Processo nº 0061214-52.2021.8.19.0001. Decisão, fls. 94-96, 18 de março de 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/decisao-neto-suspensao.pdf>. Acesso em: 10 de junho de 2021. JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL Abrams vs United States, 250 U.S. 616 (1919) – Dissenting vote. 67 Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Hugo Bastos Saavedra v. Perú, DJE: 16.10.97 Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Kimel vs. Argentina, sentença de 2 de maio de 2008 apud SARMENTO; BORGES, 2020, p. 13. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Perozo e outros v. Venezuela, DJE: 28.01.2009 Murdock vs Pennsylvania 319 U.S. 105 (1943). Disponível em <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/319/105/>. Acesso em: 05 de junho de 2021. LEGISLAÇÃO BRASIL, Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990- 1994/d0592.htm. Acesso em:10 mai. 2021 BRASIL, Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm> . Acesso em:10 mai. 2021 BRASIL. Ato Institucional nº 2. Planalto, Brasília, 1964. BRASIL. Ato Institucional nº 5. Planalto, Brasília, 1968. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-02-65.htm>. Acesso em 13 de maio de 2021. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.462, de 1991. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Brasília: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=18156> Acesso em: 25 de junho de 2021. BRASIL. Constituição (1934) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1934. BRASIL. Constituição (1946) Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1946. BRASIL. Constituição (1967) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1967. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao67.htm>. Acesso em 13 de maio de 2021. BRASIL. Constituição (1967) Emenda Constitucional nº 1, de 24 de janeiro de 1969. Brasília, 1969. Disponível em < 68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao67.htm>. Acesso em 13 de maio de 2021. BRASIL. Lei nº 1.802/1953. Planalto, Brasília, 1953. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324- norma-pl.html>. Acesso em 01 de junho de 2021. BRASIL. Lei nº 38/1935. Planalto, Brasília, 1968. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/l0038.htm>. Acesso em 13 de maio de 2021. BRASIL. Decreto-lei nº 314/1967. Planalto, Brasília, 1967. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-314-13-marco-1967- 366980-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em 21 de maio de 2021. BRASIL. Lei nº 6.620/1978. Planalto, Brasília, 1978. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6620.htm>. Acesso em 21 de maio de 2021. FRANÇA, Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, 1789. Universidade de São Paulo: Biblioteca Virtual de Direitos Humanos, 2015. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0- cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9- 1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html>. Acesso em: 10 de mai. 2021 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos- humanos>. Acesso em: 10 mai. 2021. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, 1966. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/pacto2.htm> . Acesso em: 10 mai. 2021 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm> Acesso em: 10 de mai. de 2021 NOTÍCIAS ANGELO, Tiago. MPF arquiva inquérito contra Noblat, Boulos e Gadêlha aberto com base na LSN. Poder 360, 31 de maio de 2021. Disponível em: <https://www.poder360.com.br/justica/mpf-arquiva-inquerito-contra-noblat-boulos-e- gadelha-aberto-com-base-na-lsn/>. Acesso em 05 de junho de 2021 BERGAMO, Mônica. MPF diz que Lula não cometeu crime ao chamar Bolsonaro de miliciano. Folha de S. Paulo, 18 de maio de 2020. 69 BERGAMO, Mônica. PF diz que Boulos ameaçou Bolsonaro, abre investigação e marca depoimento. Folha de S. Paulo, 21 de abril de 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2021/04/pf-diz-que-boulos- ameacou-bolsonaro-abre-investigacao-e-marca-depoimento.shtml>. Acesso em 05 de junho de 2021. Câmara aprova projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito. Agência Câmara de Notícias, 04 de maio de 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/754710-camara-aprova-projeto-que-define-crimes-contra- o-estado-democratico-de-direito/. Acesso em: 20 de junho de 2021. Câmara decide manter prisão do deputado Daniel Silveira. Agência Câmara de Notícias, 19 de fevereiro de 2021. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/729294-camara- decide-manter-prisao-do-deputado-daniel-silveira/>. Acesso em 14 de junho de 2021. Entenda ações no Supremo que questionam a Lei de Segurança Nacional, criada pela ditadura. Folha de S. Paulo, 5 de abril de 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/04/entenda-acoes-no-supremo-que-questionam- a-lei-de-seguranca-nacional-criada-pela-ditadura.shtml>. Acesso em 15 de maio de 2021. FALCÃO, Márcio. Polícia Federal prende Sara Giromini e mais cinco em investigação sobre atos antidemocráticos, em Brasília. G1, 15 de junho de 2020. Acesso em: < https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/06/15/ativista-sara-winter-e-presa-pela- policia-federal-em-brasilia.ghtml>. Acesso em: 10 de junho de 2021. Felipe Neto lança movimento para defender quem for alvo de autoridades contra a liberdade de expressão. G1, 18 de março de 2021. Disponível em: <https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/03/18/felipe-neto-lanca-movimento-para- defender-quem-for-alvo-de-autoridades-contra-a-liberdade-de-expressao.ghtml>. Acesso em 10 de junho de 2021. GODOY, Marcelo. KROSE, Túlio. Inquéritos da PF com base na Lei de Segurança Nacional crescem 285% durante o governo Bolsonaro. Estadão, São Paulo, 19 de março de 2021. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,inqueritos-da-pf-com- base-na-lei-de-seguranca-nacional-crescem-285-no-governo-bolsonaro,70003652910>. Acesso em 01 de junho de 2021 Grupo é preso por estender faixa de protesto contra Bolsonaro em Brasília. G1, 18 de março de 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito- federal/noticia/2021/03/18/grupo-e-preso-por-estender-faixa-de-protesto-contra-bolsonaro- em-brasilia.ghtml. Acesso em: 20 de junho de 2021. Juíza suspende investigação contra Felipe Neto por suposta violação à LSN. Conjur, 18 de março de 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mar-18/juiza-suspende- investigacao-felipe-neto-base-lsn>. Acesso em 10 de junho de 2021. Justiça manda arquivar investigação contra Felipe Neto por ter chamado Bolsonaro de genocida. Folha de S. Paulo, 12 de maio de 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/justica-manda-arquivar-investigacao-contra- felipe-neto-por-ter-chamado-bolsonaro-de-genocida.shtml>. Acesso em 10 de junho de 2021. 70 LACERDA, Nara. Guilherme Boulos é intimado pela Polícia Federal por "ameaçar" Bolsonaro. Brasil de Fato, 21 de abril de 2021. Disponível em <https://www.brasildefato.com.br/2021/04/21/guilherme-boulos-e-intimado-pela-policia- federal-por-ameacar-bolsonaro> . Acesso em 20 de maio de 2021. Moraes, do STF, manda prender deputado Daniel Silveira após ataques a ministros da corte. Folha de S. Paulo, 17 de fevereiro de 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/02/moraes-do-stf-manda-prender-deputado- daniel-silveira-apos-ataques-a-ministros-da-corte.shtml>. Acesso em 14 de junho de 2021. PF intima colunista da Folha a depor sobre texto que tratou de Bolsonaro e Covid. Folha de S. Paulo, 21 de agosto de 2020. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/08/pf-intima-colunista-da-folha-a-depor-sobre- texto-que-tratou-de-bolsonaro-e-covid.shtml>. Acesso em: 7 de junho de 2021. PMs de GO prendem professor que se recusou a retirar adesivo 'Bolsonaro genocida' de carro. Folha de São Paulo, 31 de maio de 2021. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/pms-de-go-prendem-professor-que-se-recusou- a-retirar-adesivo-bolsonaro-genocida-de-carro-veja-video.shtml. Acesso em 20 de junho de 2021. Por unanimidade, Plenário mantém prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal, 17 de fevereiro de 2021. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460657&ori=1>. Acesso em 14 de junho de 2021. STF: Protocoladas mais duas ações contra a Lei de Segurança Nacional. Portal Migalhas, 27 de março de 2021. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/quentes/342542/stf- protocoladas-mais-duas-acoes-contra-a-lei-de-seguranca-nacional>. Acesso em 14 de maio de 2021. TEIXEIRA, Matheus. Supremo decide tornar réu deputado Daniel Silveira com base na lei de segurança nacional. Folha de S. Paulo, 28 de abril de 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/04/supremo-decide-tornar-reu-deputado-daniel- silveira-com-base-na-lei-de-seguranca-nacional.shtml>. Acesso em 20 de maio de 2021. VENDRUSCOLO, Stephanie. Felipe Neto é intimado a depor com base em Lei de Segurança Nacional, herança da ditadura. El País, 15 de março de 2021. Disponível em <https://brasil.elpais.com/brasil/2021-03-16/felipe-neto-e-intimado-a-depor-com-base-em-lei- de-seguranca-nacional-heranca-da-ditadura.html>. Acesso em 20 de maio de 2021.pt_BR
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