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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28299
Tipo: TCC
Título: A PRISÃO DOMICILIAR DE MULHERES SOB A ÓTICA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA PARAIBANA
Autor(es): GOMES, SAMARA
Primeiro Orientador: Quirino, Marcia
Resumo: O cárcere, espaço de violações à dignidade humana, desconsidera as particularidades de gênero, lançando sobre às mulheres condenações penais e morais que reverberam na maternidade e na infância dos seus filhos. A ruptura dos vínculos entre mãe e filho é a circunstância mais marcante para a vivência de mulheres nas prisões, e não em menores proporções, ao desenvolvimento dos infantes. Nessa linha, é importante considerar a convivência familiar elemento essencial ao desenvolvimento das crianças enquanto sujeitos, principalmente, nos seus primeiros seis anos de vida, fase em que as absorções às situações e fatores externos do ambiente são atenuadas. No sentido de aproximar mãe e filho, o Código de Processo Penal traz à tona o instrumento processual da prisão domiciliar de mulheres que vivenciam a maternidade sob requisitos legais constantes nos artigos 318, 318-A e 318-B e sob aspectos particulares de cada caso concreto analisados pela justiça penal. Por isso a imprescindibilidade do estudo ao analisar se os discursos jurídicos de 2018/2019, atinentes à conversão da prisão preventiva para a domiciliar, do Tribunal de Justiça da Paraíba, consideram o direito à convivência familiar da criança no ato decisório e se esses discursos permaneceram em 2021/2022. Para cumprir o objetivo, o estudo propôs as pesquisas bibliográfica e documental, ambas de cunho notadamente qualitativo e quantitativo. Na pesquisa bibliográfica, foram coletados livros, teses, artigos, dissertações sobre a realidade da maternidade do cárcere, da infância e das temáticas interligadas para compor o arcabouço teórico. Na pesquisa documental, coletamos dados sobre as mulheres, estrutura das unidades prisionais e crianças contidos nos relatórios oficiais de institutos e de órgãos penitenciários, assim como levantamos jurisprudências a fim de analisarmos os discursos jurídicos. Os discursos jurídicos estavam presentes nos inteiros teores dos acórdãos dos Habeas Corpus Criminais de 2018 e 2019 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Foram coletadas apenas as decisões que não concederam a prisão domiciliar. Ao todo, foram analisadas 46 decisões dos anos de 2018 e 2019. Em 2021 e 2022, foram analisadas 8 decisões, sendo três do ano de 2021 e cinco do ano de 2022, escolhidas por amostragem. Os resultados dos anos de 2018 e 2019 foram comparados com os achados dos anos de 2021 e 2022. Os resultados da pesquisa apontaram que os discursos jurídicos tendem a desconsiderar a pertinência da convivência familiar da criança com as suas mães, e se direcionam a posicionamentos arbitrários, subjetivos e patriarcais sobre às mulheres as considerando mães irresponsáveis devido o cometimento da prática delituosa, apontando que o distanciamento e o encarceramento das mães seriam benéficos aos infantes. Além disso, foi verificado que, mesmo após 5 anos de avanços legislativos, os discursos jurídicos ainda permanecem. Conclui-se que, apesar do amplo arcabouço legislativo de proteção à criança, o sistema de justiça caminha na contramão do desenvolvimento saudável da criança, pois trata os direitos das mulheres e das crianças de forma antagônica. Ademais, se posicionam em uma via paradoxal e simultânea de concessão e violações de garantias pautadas em preconceitos que atravessam marcadores de raça, classe e gênero
Abstract: Imprisonment, a space of violations to human dignity, disregards gender particularities, casting on women criminal and moral condemnations that reverberate in motherhood and in their children's childhood. The rupture of the bonds between mother and child is the most striking circumstance for the experience of women in prisons, and in no small proportion, to the development of infants. In this sense, it is important to consider family life an essential element for the development of children as subjects, especially in their first six years of life, a phase in which the absorption to the external situations and factors of the environment are attenuated. In the sense of bringing mother and child closer, the Criminal Procedure Code brings up the procedural instrument of home detention for women who experience maternity under legal requirements contained in articles 318, 318-A and 318-B and under particular aspects of each concrete case analyzed by the criminal justice. Therefore, the indispensability of the study when analyzing if the legal discourses of 2018/2019, concerning the conversion of preventive detention to home detention, of the Court of Justice of Paraíba, consider the right to family life of the child in the decision making act and if these discourses remained in 2021/2022. To fulfill the objective, the study proposed bibliographic and documental research, both notably qualitative and quantitative in nature. During the bibliographical research, books, theses, articles, and dissertations on the reality of maternity in prison, of childhood, and interconnected themes were collected to compose the theoretical framework. In the documental research, we gathered data about the women, the structure of the prison units and the children contained in the official reports of institutes and penitentiary organs, as well as gathered jurisprudence in order to analyze the legal discourses. The legal discourses were present in the entire contents of the Criminal Habeas Corpus of 2018 and 2019 of the Court of Justice of Paraíba. Only the decisions that did not grant house arrest were collected. In all, 46 decisions from the years 2018 and 2019 were analyzed. In 2021 and 2022, 8 (eight) decisions from both years were analyzed, being three from the year 2021 and five from the year 2022, chosen by sampling. The results of the years 2018 and 2019 were compared with the findings of the years 2021 and 2022. The results of the research pointed out that the legal discourses tend to disregard the pertinence of the child's family life with their mothers, and are directed to arbitrary, subjective and patriarchal positions about women considering them irresponsible mothers due to the practice of crime, pointing out that the distancing and the imprisonment of the mothers would be beneficial to the infants. Furthermore, it was verified that, even after four years of legislative advances, the legal discourses still remain. It is concluded that, despite the ample legislative framework of child protection, the justice system goes against the healthy development of the child, because it treats the rights of women and children in an antagonistic way. Moreover, they position themselves in a paradoxical and simultaneous way of granting and violating guarantees based on prejudices that cut across markers of race, class, and gender.
Palavras-chave: Prisão domiciliar
Convivência Familiar
Cárcere
Infância
House arrest
Family Life
Imprisonment
Childhood
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28299
Data do documento: 22-Mai-2023
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