DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

RIBEIRO, DAPHNER CAROLINE DE AGUIAR

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	RIBEIRO, DAPHNER CAROLINE DE AGUIAR	-
dc.date.accessioned	2023-09-27T13:47:34Z	-
dc.date.available	2021-12-13	-
dc.date.available	2023-09-27T13:47:34Z	-
dc.date.issued	2021-12-13	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28547	-
dc.description.abstract	The Federal Constitution of 1988 does not expressly provide in its text on the need or not for legislative authorization for the disposal of State-owned subsidiaries and controlled companies, creating a regulatory gap on the subject. In view of this need, this monograph aims to answer the following question: is legislative authorization necessary for the sale of subsidiaries and controlled companies of Public Companies and Mixed Economy Societies? For that, it was used the commented legislation, scientific articles, academic texts, doctrines, and jurisprudence. The result of the survey indicates that it is possible to dispose of State-owned subsidiaries and controlled companies without the need for legislative authorization, since it refers to a readjustment of the State-owned companies' portfolio for a more efficient reinvestment. Furthermore, it was found that the requirements of corporate governance system must be followed, and they are provided in Law n. 13.303/2016 and Decree n. 9.188/2017.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-09-27T13:47:34Z No. of bitstreams: 1 DCAR 131221.pdf: 865770 bytes, checksum: 021da1a7fd3648d2701352b13e600a27 (MD5)	en
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2023-09-27T13:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DCAR 131221.pdf: 865770 bytes, checksum: 021da1a7fd3648d2701352b13e600a27 (MD5) Previous issue date: 2021-12-13	en
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.subject	Empresas Estatais	pt_BR
dc.subject	Poder Legislativo	pt_BR
dc.subject	Empresas Públicas	pt_BR
dc.subject	State-owned Companies	pt_BR
dc.subject	Legislative Power	pt_BR
dc.subject	Public Companies	pt_BR
dc.subject	Mixed Economy Societie	pt_BR
dc.title	DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Quirino, Marcia Glebyane Maciel	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1330087856598689	pt_BR
dc.description.resumo	A Constituição Federal de 1988 não dispõe em seu texto de forma expressa sobre a necessidade ou não de autorização legislativa para alienação das subsidiárias e controladas das Empresas Estatais, gerando uma lacuna normativa acerca do assunto. Diante desse cenário, a presente monografia visa responder a seguinte questão: é necessária autorização legislativa para alienação de subsidiárias e controladas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Empresas Estatais? Para tanto, utilizou-se da legislação comentada, de artigos científicos, de textos acadêmicos, de doutrinas e da jurisprudência. O resultado da pesquisa indica que é possível a alienação das subsidiárias e controladas das Empresas Estatais sem a necessidade de autorização legislativa, uma vez que se refere a uma readequação do portifólio das Estatais para um reinvestimento mais eficiente. Ademais, verificou-se que devem ser observados os requisitos previstos no sistema de governança corporativa, positivados na Lei n. 13.303/2016 e no Decreto n. 9.188/2017.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Ciências Jurídicas	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
dc.relation.references	ABRANCHES, Sérgio Henrique. A questão da empresa estatal - economia, política e interesse público. RAE-Revista de Administração de Empresas, v. 19, n. 4, p. 103, out./dez. 1979. Disponível em: https://rae.fgv.br/rae/vol19-num4-1979/questao- empresa-estatal-economia-politica-interesse-publico. Acesso em: 16 set. 2021. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL toma ações para restabelecer suprimento e apurar responsabilidades. Disponível em: https://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa/- /asset_publisher/zXQREz8EVlZ6/content/id/21142463. Acesso em: 2 dez. 2021. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. ARISTÓTELES. A Política. Tradução Roberto Leal Ferreira. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. BARROSO, Luís Roberto. 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