ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LIMITES E VIABILIDADE

SILVA, BRUNA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SILVA, BRUNA	-
dc.date.accessioned	2023-09-27T14:50:52Z	-
dc.date.available	2022-12-20	-
dc.date.available	2023-09-27T14:50:52Z	-
dc.date.issued	2022-12-01	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28559	-
dc.description.abstract	The possibility of public administration in taking part of arbitration process has been object of discussion for a long time, mainly when the constitutional paradigms and from Administration Law are in question, as the principal of legality, unavailability of public interest e the principle of publicity, which for a long period of time has been taken as incompatible with the arbitration. That is the reason, the arbitration is a way of conflict resolution, in which the parties by means of a compromise clause or arbitral compromise, delegate to an individual or private entity (impartial third party), the jurisdiction to certify a right. In the present paper, it Will beanalyzed the historical evolution of the Administrative Law and its two main administrative reviews in Brazil, approaching the arbitration as a method of conflict resolution and its historical legislative evolution in Brazil, enabling its implementation within the public administration. Then, the arbitration contractual jurisdiction Will be reviewed, with the transactional delimitation in the strictly public nature conflict, facing the incompatibility to the arbitration with the public administration and, in the end, Will be presented the results of the research about the viability of arbitration with the public administration and its limits, before the constitutional paradigms and the administrative law	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-09-27T14:50:52Z No. of bitstreams: 1 BKS011222.pdf: 1042382 bytes, checksum: 093690023b92b0d9d5305740e94d87a9 (MD5)	en
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2023-09-27T14:50:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BKS011222.pdf: 1042382 bytes, checksum: 093690023b92b0d9d5305740e94d87a9 (MD5) Previous issue date: 2022-12-01	en
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Limites	pt_BR
dc.subject	Viabilidade	pt_BR
dc.subject	Arbitration	pt_BR
dc.subject	Public administration	pt_BR
dc.subject	Limits	pt_BR
dc.subject	Viability	pt_BR
dc.title	ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LIMITES E VIABILIDADE	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Cabral, André	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2889956790838404	pt_BR
dc.description.resumo	A possibilidade de a administração pública participar de processos arbitrais vêm sendo objeto de discussão há muito tempo, principalmente quando os paradigmas constitucionais e do Direito Administrativos são postos em questão, como o princípio da legalidade, indisponibilidade do interesse público e princípio da publicidade, os quais por muito tempo foram vistos como incompatíveis com a arbitragem. Isso porque, a arbitragem é um meio de resolução de conflito, no qual as partes, por meio de uma cláusula compromissória ou compromisso arbitral delegam a uma pessoa, ou entidade privada (terceiro imparcial), a competência para certificar um direito. No presente trabalho, será analisada a evolução histórica do Direito Administrativo e as suas duas grandes reformas administrativas no Brasil, com abordagem da arbitragem como um meio de resolução de conflitos e sua evolução histórica legislativa no Brasil, viabilizando a sua implantação com a administração pública. Em seguida, será visitada a jurisdição contratual da Arbitragem, com a delimitação transacional no conflito de natureza puramente público, sendo enfrentadas as incompatibilidades à arbitragem com a administração pública e, ao final, será apresentado os resultados da pesquisa realizada sobre a viabilidade da arbitragem com a administração pública e os seus limites objetivos, ante os paradigmas constitucionais e do Direito Administrativo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito Privado	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
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