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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28560
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPESSOA, LETYCIA NOGUEIRA DE SOUSA-
dc.date.accessioned2023-09-27T14:56:28Z-
dc.date.available2021-12-15-
dc.date.available2023-09-27T14:56:28Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28560-
dc.description.abstractThe present work seeks to carry out a study on one of the transaction modalities introduced by Law No. 13.988/2020, namely, the transaction by adhesion. Its general objective is to investigate the (in)adequacy of the federal tax transaction, in its modality by adherence, to the concept of self-composition of conflicts. For that, the following specific objectives were outlined: to list the legal bases for the federal tax transaction; find out how the federal tax transaction by adhesion has occurred; analyze, with a focus on doctrinal classifications, if the federal tax transaction by adhesion can be considered an adequate instrument in the consensual resolution of disputes (self-composition); and, finally, to propose, if appropriate or necessary, possible measures that could help bring the federal tax transaction closer to a self-composition per se. The applied methodology will be descriptive, with a qualitative approach, using the hypothetical-deductive method and bibliographic (books, scientific articles, course conclusion works, dissertations, theses) and documentary (law and normative acts) procedures. Thereby, after carrying out the research following the related objectives, it was possible to understand that self-composition when it has a public administration entity or body as part of it, such as that which occurs in Tax Law, will have to be governed by specific and different principles and elements of a transaction in Civil Law, for example. In this context, it was noticed that, under the terms proposed for a tax transaction, the adhesion notices can be considered as an act of self-composition, since the taxpayer is free to accept the proposal made or continue to question, in administrative or judicial, the credit charged by the tax authorities.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-09-27T14:56:28Z No. of bitstreams: 1 LNSP 131221.pdf: 416629 bytes, checksum: 3fa91e8cf467c200fa933db2ec68d866 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-27T14:56:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LNSP 131221.pdf: 416629 bytes, checksum: 3fa91e8cf467c200fa933db2ec68d866 (MD5) Previous issue date: 2021-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectTransação tributáriapt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectTributos Federaispt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectTax Transactionpt_BR
dc.subjectFederal Taxespt_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.titleAUTOCOMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ANÁLISE DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL POR ADESÃO COMO MÉTODO (IN)ADEQUADO DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE DISPUTASpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Marques, Juliana Coelho Tavares-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3896950304177116pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Mota, Hector Ruslan Rodrigues-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0328676090806476pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca realizar um estudo sobre uma das modalidades de transação trazidas pela Lei nº 13.988/2020, qual seja, a transação por adesão. Tem por objetivo geral a investigação da (in) adequação da transação tributária federal, em sua modalidade por adesão, ao conceito de autocomposição de conflitos. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: elencar os fundamentos jurídicos para a transação tributária federal; averiguar como tem ocorrido a transação tributária federal por adesão; analisar, com foco nas classificações doutrinárias, se a transação tributária federal por adesão pode ser considerada um instrumento adequado na resolução consensual de litígios (autocomposição); e, por fim, propor, caso seja cabível ou necessário, possíveis medidas que poderiam auxiliar a aproximação da transação tributária federal a uma autocomposição propriamente dita. A metodologia aplicada será descritiva, com abordagem qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e os procedimentos bibliográficos (livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses) e documentais (lei e atos normativos). Com isso, após realizada a pesquisa seguindo os objetivos relacionados, foi possível compreender que a autocomposição quando tem como parte um ente ou órgão da Administração Pública, como a que ocorre no Direito Tributário, haverá de ser regida por princípios e elementos específicos e diferentes de uma transação no Direito Civil, por exemplo. Nesse contexto, percebeu-se que, nos termos propostos para uma transação tributária, os editais de adesão podem ser considerados como um ato de autocomposição, visto que há a liberdade do contribuinte de aceitar a proposta feita ou seguir questionando, em sede administrativa ou judicial, o crédito cobrado pelo Fisco.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesBATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. Transações Administrativas. São Paulo: Quartier Latin, 2007. [versão digital]. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 03 out. 2021. _. Ministério da Economia. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Edital nº 16/2020. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/transacao-na-divida-de-p equeno-valor/edital-no-16_2020_transacao-tributaria-de-pequeno-valor.pdf. Acesso em: 14 nov. 2021. _. Ministério da Economia. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Edital nº 2/2021. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/transacao-de-debitos-su spensos-ha-mais-de-10-anos-por-decisao-judicial/edital-n-2_2021_divida-ativa-susp ensa-por-decisao-judicial-ha-mais-de-10-anos.pdf. Acesso em: 14 nov. 2021. _. Ministério da Economia. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Edital nº 3/2021. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/transacao-na-divida-ativ a-do-fgts/edital-n-3_2021_transacao-na-cobranca-da-divida-ativa-do-fgts.pdf. Acesso em: 14 nov. 2021. _. Ministério da Economia. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria PGFN nº 9.917/2020. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto= 108608&visao=compilado. Acesso em: 14 nov. 2021. _. Ministério da Economia. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Secretaria Especial da Receita Federal no Brasil. Edital nº 11/2021. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/arquivos/2021/edital-11-2021-transac ao-no-contencioso-plr.pdf. Acesso em: 14 nov. 2021. _. Ministério da Economia. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Edital de transação por adesão RFB nº 1/2020. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto= 112082. Acesso em: 14 nov. 2021. _. Ministério da Economia. Secretaria Especial da Receita Federal no Brasil. Edital de transação por adesão RFB Nº 1/2021. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action naoPublicado=&idAto=118882&visao=compilado. Acesso em: 14 nov. 2021. 54 BRITO MACHADO, Hugo de. A transação no Direito Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 75. São Paulo: 2001. [versão digital]. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre, RS: Fabris, 1988. [versão digital]. CASTELO BRANCO, Janaína Soares Noleto. Advocacia Pública e solução consensual dos conflitos. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2021. Brasília, DF: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021 -12.pdf. Acesso em: 03 out. 2021. COLAÇO DE SOUSA, Rayanne Gomes. Transação em matéria tributária como método adequado de resolução de conflitos no âmbito da Fazenda Nacional à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2019. Trabalho de conclusão de curso - Faculdade de direito, Universidade Federal da Paraíba, Santa Rita, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/16368/1/RGCS04102019.pdf. Acesso em: 28 nov. 2021. DACOMO, Natalia de Nardi. Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária. 2008. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/8153/1/Natalia%20De%20Nardi%20Dacomo. pdf. Acesso em: 27 nov. 2021. DICIO. Autocomposição. In: Dicionário online de Português, [2009-2017]. Disponível em: https://www.dicio.com.br/autocomposicao/. Acesso em: 08 set. 2021. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2016. [versão digital]. FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. Transação Tributária: O direito brasileiro e a eficácia da recuperação do crédito público à luz do modelo norte-americado. Curitiba: Editora Juruá, 2014. [versão digital]. GONÇALVES SILVA, Samyla Carvalho; PESSOA, Letycia Nogueira de Sousa. Reforma tributária e a regularização da lei nº 13.988/2020: uma perspectiva da autocomposição na relação jurídico-tributária. In: JALES, Rafaela dos Santos (org.). Reforma tributária e o atual cenário econômico-social. [s.l.]: Plural Editorial, 2021. p. 176 - 199. HECK, Tatiana de Marsillac Linn; BOMBINO, Luciana Marques. Princípio da confidencialidade e princípio da publicidade: incidência e limites sobre as tratativas conciliatórias na administração pública. In: Revista da ESDM: Seção Temática - Autocomposição. Porto Alegre: [s.n.], 2018. Disponível em: http://revista.esdm.com.br/index.php/esdm/article/view/84. Acesso em: 05 out. 2021. 55 HERRERA, Ana Paula. Transação Tributária e o projeto de Lei nº 5.082/09. In: Revista de Direito Tributário nº 109/11. São Paulo: Editora Malheiros, 2010. [versão digital]. MACHADO, Hugo de Brito. Transação e arbitragem no âmbito tributário. In: GUIMARÃES, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Vasco Branco (Orgs.). Transação e Arbitragem no âmbito tributário: Homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008. [versão digital]. MEDEIROS, Luciana Carvalho Dias de. Autocomposição em Processos Tributários. Migalhas, 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/330371/autocomposicao-em-processos-tributari os. Acesso em: 05 out. 2021. MICHAELIS. Autocomposição. In: Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa Michaelis. São Paulo: Melhoramentos, [2017-]. Disponível em: http://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portuguesbrasileiro/autocompo si%C3%A7%C3%A3o/. Acesso em: 08 set. 2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Estudo sobre o endividamento com a União e o FGTS em 2019. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/arquivos/2019/nota-sei-no-40_2019_ pgdau-estudo-2019-1.pdf. Acesso em: 25 nov. 2021. OLIVEIRA DA SILVA, Cassiana Vitória Guedes. A transação tributária como instrumento satisfatório para a solução isonômica de litígios tributários. In: CAMPOS, Marcelo (coord.). Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Academia Brasileira de Direito Tributário, 2021. Disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/357/163. Acesso em: 21 nov. 2021. PARISI, Fernanda Drummond. Transação Tributária no Brasil: Supremacia do interesse público e a satisfação do crédito tributário. 2016. Tese (Doutorado em direito) - Pontifícia Universidade católica de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/7038/1/Fernanda%20Drummond%20Parisi.p df. Acesso em: 28 nov. 2021. PIRES DE OLIVEIRA, Phelippe Toledo. A transação em matéria tributária. 2013. Dissertação (Mestrado em direito econômico e financeiro) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: Acesso em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03042017-140125/publico/Dissertac ao_Mestrado_Phelippe_Toledo_Pires_de_Oliveira_INTEGRAL.pdf. 28 nov. 2021. PRIBERAM. Autocomposição. In: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, [2008-2013]. Disponível em: https://www.priberam.pt/dlpo/autocomposi%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 08 set. 2021. 56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PGFN em números – dados 2019. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/pgfn-em-numeros-20 14/pgfn_em_numeros_2019.pdf/view. Acesso em: 25 nov. 2021. SALES, Lilia Maia de Morais; ALMEIDA DE SOUSA, Mariana. O Sistema de Múltiplas Portas e o judiciário brasileiro. In: Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. Research Gate. 2018, p. 204-220. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/326707190_O_Sistema_de_Multiplas_Port as_e_o_judiciario_brasileiro. Acesso em: 03 out. 2021. SÃO PAULO. Justiça Federal de São Paulo (9ª Vara). Decisão em Mandado de Segurança Coletivo nº 5017071-40.2020.4.03.6100. Impetrante: Associação Brasileira dos Contribuintes. Impetrado: Procurador-Geral da Fazenda Nacional, União Federal - Fazenda Nacional. Juíza Federal: Cristiane Farias Rodrigues Dos Santos, 12 de maio de 2021. Disponível em: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051216 494926400000048450386. Acesso em: 04 out. 2021. SPANIOL, Werther Botelho. Curso de direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. [versão digital]. SPENGLER, Fabiana Marion; WRASSE, Helena Pacheco. A (im)possibilidade da (auto)composição em conflitos envolvendo a Administração Pública: do conflito à posição do terceiro. In: Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro: Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ, 2017. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/30729. Acesso em: 05 out. 2021. TARTUCE, Fernanda. Estímulo à autocomposição no Novo Código de Processo Civil. [s.l.]: [s.n.], 2016. Disponível em: http://www.fernandatartuce.com.br/wp-content/uploads/2016/10/Estimulo-a-autocom posicao-no-NCPC-tempo-de-acordar.pdf. Acesso em: 04 out. 2021. TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2018. [versão digital].pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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