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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28567
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, RAQUEL KATLLYN SANTOS DA-
dc.date.accessioned2023-09-27T15:33:03Z-
dc.date.available2021-12-16-
dc.date.available2023-09-27T15:33:03Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28567-
dc.description.abstractThis research aims to briefly examine the constitutionalization of civil rights from the perspective of the effects of the incidence of fake news on personality rights. The objective is to analyze the extent to which the constitutionalization of civil rights makes the necessary defensive front to the intense proliferation of misleading news, which directly affect the most basic rights related to life, honor, intimacy and privacy of the individual. It is known that the Federal Constitution of 1988 presents a significant advance in guaranteeing individual and collective rights, which are essential for the protection of immanent and material aspects of private life, tainted by the use of fake news. However, in practical terms, it is necessary to verify to what extent the constitutionalization of civil rights operationalizes, in a quick and effective way, the due retraction and return to the status quo ante of the image, honor and integrity of people in society. Therefore, this research proposes to analyze the relevant institutes of the current, constitutional and infra-constitutional legislation, from the Civil Code of 2002 and passing through jurisprudential and doctrinal understanding on the subject. Thus, it is intended to present a theoretical study, under the qualitative methodology, discussing the implication of the insurgency of fake news on personality rights, from the most general descriptive aspect to its practical application in a specific case.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-09-27T15:33:03Z No. of bitstreams: 1 RKSS 131221.pdf: 936528 bytes, checksum: dc315b22eb1a3a2dc84cf756dd11d29a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-27T15:33:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RKSS 131221.pdf: 936528 bytes, checksum: dc315b22eb1a3a2dc84cf756dd11d29a (MD5) Previous issue date: 2021-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireitos Civispt_BR
dc.subjectDireitos da Personalidadept_BR
dc.subjectFake Newspt_BR
dc.subjectCivil rightspt_BR
dc.subjectPersonality Rightspt_BR
dc.titleA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS CIVIS: FAKE NEWS E OS DESAFIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADEpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Mendonça Júnior, Delosmar Domingos de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6970209504771504pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem por finalidade examinar sumariamente a constitucionalização dos direitos civis na perspectiva dos efeitos da incidência de fake news sob os direitos da personalidade. O objetivo é analisar até que ponto a constitucionalização de direitos civis faz frente defensiva necessária à intensa proliferação de notícias de cunho enganoso, que afetam diretamente os direitos mais básicos relativos à vida, à honra, à intimidade e à privacidade do indivíduo. É sabido que a Constituição Federal de 1988 apresenta significativo avanço na garantia de direitos individuais e coletivos, os quais são imprescindíveis para a proteção de aspectos, imanentes e materiais, da vida privada, maculados pelo uso de fake news. Contudo, em termos práticos, cumpre verificar em que medida a constitucionalização de direitos civis operacionaliza, de modo célere e eficaz, a devida retratação e a devolução ao status quo ante da imagem, honra e integridade das pessoas frente a sociedade. Para tanto, esta pesquisa se propõe à análise dos institutos pertinentes da legislação vigente, constitucional e infraconstitucional, a partir do Código Civil de 2002 e perpassando por entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema. Assim, se pretende a apresentar um estudo teórico, sob a metodologia qualitativa, discorrendo a implicação da insurgência de fake news sobre os direitos da personalidade, desde o aspecto mais geral descritivo até a sua aplicação prática em caso específico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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