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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28592
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | ARANHA, LETÍCIA | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-28T18:05:43Z | - |
dc.date.available | 2022-01-21 | - |
dc.date.available | 2023-09-28T18:05:43Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-07 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28592 | - |
dc.description.abstract | The Federal Law 6.830/80 – titled Tax Enforcement Law (LEF) – regulates the procedure of judicial collection of the Active Debt of the Public Treasury and establishes the subsidiary application of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC) to the case. However, the intense transformations undergone by the Brazilian legal system since its publication have led to several controversies about the interpretation and applicability of some of its provisions, many of which continue to be debated by doctrine and jurisprudence. One of them refers to the article 16, paragraph 1, of the LEF, which establishes the prior court guarantee as a requirement for the admissibility of the embargoes to the tax enforcement. In the midst of doctrinal and jurisprudential discussion about the matter, the Superior Court of Justice (STJ) established the maintenance of the requirement, even against the contrary provision embodied in the article 914, caput, of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/15). In this context, the present academic work aims to clarify the misconceptions regarding the arguments used by the Court to substantiate the existence of the commandment established by the article 16, paragraph 1, of the LEF, and to mitigate its applicability in the face of the debtor's equity hyposufficiency, based, respectively, on the decisions handed down in the judgment of REsp 1.272.827/PE and REsp 1.487.772/SE. With this, the research demonstrates that the understanding of the Court about the subject does not find support in the current constitutional and procedural norms, not being the one that best serves the interests of the Public Treasury or the private individual. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-09-28T18:05:43Z No. of bitstreams: 1 LMA071222.pdf: 915346 bytes, checksum: 5734fb4c41c701273ede709756af9203 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-09-28T18:05:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LMA071222.pdf: 915346 bytes, checksum: 5734fb4c41c701273ede709756af9203 (MD5) Previous issue date: 2022-12-07 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Execução Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Embargos à Execução Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Prévia garantia do Juízo | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Tax Enforcement | pt_BR |
dc.subject | Embargoes to the Tax Enforcement | pt_BR |
dc.subject | Prior court guarantee | pt_BR |
dc.subject | Superior Court of Justice | pt_BR |
dc.title | OS EQUÍVOCOS DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Pogliese, Marcelo | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1306241613324017 | pt_BR |
dc.description.resumo | A Lei nº 6.830/80 – intitulada Lei de Execução Fiscal (LEF) – regulamenta o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e estabelece a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) ao feito. Contudo, as intensas transformações sofridas pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a sua publicação ocasionaram diversas controvérsias sobre a interpretação e aplicabilidade de alguns de seus dispositivos, muitas das quais continuam sendo debatidas pela doutrina e pela jurisprudência. Uma delas refere-se ao art. 16, §1º, da LEF, que estabelece a prévia garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Em meio às discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a manutenção da exigência, mesmo diante de disposição em sentido contrário consubstanciada no art. 914, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Nesse contexto, o presente trabalho objetiva explicitar os equívocos quanto aos argumentos utilizados pela Corte para fundamentar a subsistência do mandamento estabelecido pelo art. 16, §1º, da LEF, e para mitigar a sua aplicabilidade diante da hipossuficiência patrimonial do executado, com base, respectivamente, nas decisões proferidas no julgamento do REsp 1.272.827/PE e do REsp 1.487.772/SE. Com isso, a pesquisa demonstra que o entendimento do Tribunal sobre a controvérsia não encontra respaldo nas normas constitucionais e processuais vigentes, não sendo aquele que melhor atende aos interesses da Fazenda Pública ou do jurisdicionado. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito Processual e Prática Jurídica | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | ANAFE, Ricardo Mair. Fazenda Pública e questões processuais: uma visão de magistrados. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 14. ed., rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530980726/. Acesso em: 28 nov. 2022. BOBBIO, Noberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 6. ed. Brasília: Universidade Brasília, 1995. BONE, Leandro Castro de; GOMES, Daniel Soares. A (des)necessidade de garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. Revista Tributária e de Finanças Públicas, [s. l.], ed. 136, 10 jul. 2018. Disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/30/26. Acesso em: 29 nov. 2022. BOTTESINI, Maury Ângelo; FERNANDES, Odimir. Execução fiscal. 1. ed. – São Paulo: Atlas, 2018. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016499/. Acesso em: 28 nov. 2022 BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [S. l.: s. n.], 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 nov. 2022. BRASIL. Exposição de Motivos Nº 120 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Brasília: Ministério da Justiça, 2004. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11382- 6-dezembro-2006-547572-exposicaodemotivos-150234- pl.html#:~:text=Na%20Exposi%C3%A7%C3%A3o%20de%20Motivos%20do,de%201973%20a%20 antiga%20'a%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 28 nov. 2022. BRASIL. Exposição de Motivos Nº 223. In: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal: comentários e jurisprudência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Código de Processo Civil, [S. l.], 28 nov. 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 28 nov. 2022. BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [S. l.], 23 mar. 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm. Acesso em: 28 nov. 2022. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Código Tributário Nacional, [S. l.], 27 out. 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 28 nov. 2022. BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Código de Processo Civil, [S. l.], 17 jan. 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm. Acesso em: 28 nov. 2022. 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Embargado: Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 09 de fevereiro de 2011. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200901274396&dt_publica cao=12/04/2011. Acesso em: 29 nov. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Seção). Recurso Especial 1272827/PE. Processual civil. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Aplicabilidade do art. 739-A, §1º, do CPC às execuções fiscais. Necessidade de garantia da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação (fumus boni juris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Recorrente: Fazenda Nacional. Recorrido: DROPEL – Drogaria Pernambucana Ltda. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 23 de maio de 2013. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=29030509&nreg=201101962316&dt=2 0130531&tipo=5&formato=PDF. Acesso em: 28 nov. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Turma). Recurso Especial 1478772/SE. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade. Recorrente: Enidete Ribeiro Cabral. Recorrido: Fazenda Nacional. Relator: Min. Gurgel de Faria, 29 de maio de 2019. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201402697215&dt_publica cao=12/06/2019. Acesso em: 28 nov. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Especial 1676163/RS. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro sobre bens imóveis indicados pelo devedor. Ordem de prioridade prevista no art. 835 do CPC/2015 e no art. 11 da LEF. Bacenjud. Art. 854 do CPC/2015. Aplicabilidade. Súmulas 282 e 356 do STF, e 98 e 211 do STJ, atendidas. Recorrente: Fazenda Nacional. Recorrido: Nivaldo Franca dos Santos. Relator: Min. Herman Benjamin, 05 de setembro 2017a. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201701120699&dt_publica cao=14/09/2017. Acesso em: 29 nov. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Especial 1663742/RS. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Irrisoriedade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recorrente: Sociedade Mercantil de Máquinas e Materiais LTDA. Recorrido: Fazenda Nacional. Relator: Min. Herman Benjamin, 16 de maio de 2017b. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/471984477/inteiro-teor-471984488. Acesso em: 28 nov. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Especial 1770607/SC. Processual civil. Execução fiscal. Ordem legal de penhora. Possibilidade de recusa de bem ofertado fora da ordem prevista nos arts. 11 da LEF e 835 do CPC/2015. Recorrente: Fazenda Nacional. Recorrido: RCD Empreendimentos Ltda. Relator: Min. Francisco Falcão, 06 de dezembro de 2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201802558527&dt_publica cao=12/12/2018. Acesso em: 29 nov. 2022. 54 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Especial 889082/SC. Processual civil. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir o sócio. Prosseguimento da execução contra a empresa. Decisão interlocutória. Recurso cabível: agravo de instrumento. Violação do art. 535 do CPC: inexistência. Dissídio não configurado. Recorrente: Jean Vardaramatos. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Min. Eliana Calmon, 03 de junho de 2008b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200602090238&dt_publica cao=06/08/2008. 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Lei de execução fiscal: comentários e jurisprudência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal. 14. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553620209/. Acesso em: 30 nov. 2022 | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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