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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28602
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | ALMEIDA, ANDERSON | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-02T11:44:43Z | - |
dc.date.available | 2022-12-16 | - |
dc.date.available | 2023-10-02T11:44:43Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-07 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28602 | - |
dc.description.abstract | The edition of Law 14.245/21 brought changes to the Brazilian Penal and Criminal Procedure Code aiming to protect the dignity of the parties in criminal proceedings. However, this protection may represent limitations to the exercise of a broad defense, since the mechanisms introduced may impose limitations on the right to produce evidence. The study sought to answer the question: does art. 400-A of the CPP, introduced by the Mariana Ferrer law, limit the broad defense? To do so, it aimed to analyze the theme in the light of the theory of penal garantism and of the process as a contradictory procedure, besides the study of some principles and penal guarantees, among them the dignity of the human person, the ample defense, the contradictory procedure and the right to the production of evidence. The aim was to demonstrate how the magistrate, who is the recipient of the evidence, forms his or her opinion. The idea was also to study crimes against honor (dignity) and the possibility of applying the law of psychological violence and accountability for offenses committed in court. We tried to verify the impact of this limitation on the lawyer's performance in the defense of his client. In view of the theme and the objectives, we used bibliographical research and court decisions to answer the questions. The conclusion was that, although the literal wording of article 400-A of the CPP, introduced by the Mariana Ferrer Law, apparently represents a limitation on the broad defense by the parties, this does not occur, since the instruments brought by the law already have legal and jurisprudential support. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-02T11:44:43Z No. of bitstreams: 1 Anderson Andrade de Almeida.pdf: 1004348 bytes, checksum: da22d60d7f90b93ada79b1016494065d (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-02T11:44:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Andrade de Almeida.pdf: 1004348 bytes, checksum: da22d60d7f90b93ada79b1016494065d (MD5) Previous issue date: 2022-12-07 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Lei Mariana Ferrer | pt_BR |
dc.subject | Ampla Defesa | pt_BR |
dc.subject | Limitação | pt_BR |
dc.subject | Mariana Ferrer Law | pt_BR |
dc.subject | Broad Defense | pt_BR |
dc.subject | Limitation | pt_BR |
dc.title | LEI MARIANA FERRER: limitação do direito à ampla defesa? | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Meirelles, Lenilma | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1497768537063521 | pt_BR |
dc.description.resumo | A edição da Lei 14.245/21 trouxe alterações ao Código Penal e de Processo Penal Brasileiro visando proteger a dignidade das partes no processo penal. Contudo, essa proteção pode representar limitações ao exercício da ampla defesa, uma vez que os mecanismos trazidos podem impor limitações ao direito de produção de provas. O estudo buscou responder ao questionamento: o art. 400-A do CPP, introduzido pela lei Mariana Ferrer, limita a ampla defesa? Para isto, objetivou-se analisar a temática à luz da teoria do garantismo penal e do processo como procedimento em contraditório, além do estudo de alguns princípios e garantias penais, entre elas a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa, o contraditório e o direito à produção de provas. Destinou-se demonstrar como o magistrado, destinatário da prova, forma o seu convencimento. Idealizou-se, ainda, fazer um estudo dos crimes contra a honra (dignidade) e da possibilidade da aplicação da lei de violência psicológica e da responsabilização por ofensas proferidas em audiência. Procurou-se verificar o impacto dessa limitação na atuação do advogado em defesa do seu cliente. Diante da temática e dos objetivos, usou-se a pesquisa bibliográfica e de julgados dos Tribunais para responder aos questionamentos. Ao final concluiu-se que, embora a redação literal do artigo 400-A do CPP, introduzido pela Lei Mariana Ferrer, aparentemente represente uma limitação a ampla defesa pelas partes, isto não ocorre, uma vez que os instrumentos trazidos por ela já encontram amparo legal e jurisprudencial. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito Processual e Prática Jurídica | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo. SEGURANÇA JURÍDICA: A paz que eu não quero ter. Revista CEJ, Brasília, Ano XXII, n. 76, p.48-54, set./dez., 2018. BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL Nº 5096/2020. Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. Justificação, págs. 2 e 3. Apresentação: 05 de nov. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node01l0kslqp99 30t29mhsbt7q3tg3283801.node0?codteor=1940755&filename=PL+5096/2020 . Acesso em: 31 de ago. 2022. BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. BRASIL. Lei Nº 14.245, de 22 de novembro de 2021. Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). Seção 1, Brasília, DF, ano 200, Diário Oficial da União, 23/11/2021, Página 1. BRASIL. Presidente da República. Decreto 1.973/1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Brasília - DF, 1996. Ano 175. BRASIL. Presidente da República. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro. BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça (5ª Turma). AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.445 - SP (2019/0294804-8). 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Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequenci al=47585072&num_registro=201500271268&data=20150515&tipo=5&formato=PDF. Acesso em: 01 de out. 2022. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 779, MC-Ref. Relator: Ministro Dias Toffoli. Tribunal Pleno, 15 de março de 2021. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 20 maio 2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755906373. Acesso em: 08 de out. 2021. BURIN, P.; MORETZSOHN, F.; HERCULANO, E. Lei Mariana Ferrer: limite à ampla defesa? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-fev-25/questao-genero-lei-mariana ferrer-impoe-limite-ampla-defesa. Acesso em: 10 de out. 2022. CABETTE. E. L. S. Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21). Jusbrasil. 2022. Disponível em: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/1537907771/lei-mariana-ferrer-lei-14245-21. Acesso em: 10 de out. 2022. ______. Violência Psicológica Contra a Mulher (Artigo 147-B, CP). 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dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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