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  4. TCC - Direito - João Pessoa
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28603
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVALE, ANDRESSA-
dc.date.accessioned2023-10-02T11:51:56Z-
dc.date.available2022-12-14-
dc.date.available2023-10-02T11:51:56Z-
dc.date.issued2022-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28603-
dc.description.abstractThis research paper intends to make a budget impact analyse over the Court of Appeals (Superior Tribunal de Justiça - STJ) newly verdict on Real State Transfer Tax (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI) calculation basis that may have on João Pessoa's city revenue collection. Based on this, it's purpose is to demonstrate wheter this budget impact will threathen the public coffers collection if implemented. In order to achieve this goal, this paper was divided into a doctrinal and jurisprudential discussion over the ITBI calculation basis, followed by Rapporteur Minister's vote analyses who justisfied the repetitive demands appeal's verdict and set 3 thesis regarding the calculation basis. In addition to a qualitative research and through the sampling process, in which noticed the impact that municipal taxes (and ITBI) have on percentage of municipal revenue. It also analyzed real estate purchase and sale contracts to verify the possibility of devaluation of these properties after the verdict implementation. It was acknowledged that there was a devaluation of the property, but in minimal amounts, with no relevance.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-02T11:51:56Z No. of bitstreams: 1 Andressa Vasconcelos do Vale.pdf: 1372246 bytes, checksum: 895d0e99abd107875514c3a39c53efea (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-02T11:51:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andressa Vasconcelos do Vale.pdf: 1372246 bytes, checksum: 895d0e99abd107875514c3a39c53efea (MD5) Previous issue date: 2022-12-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectImpacto Orçamentáriopt_BR
dc.subjectTributáriopt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectBudget Impactpt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.titleA APLICABILIDADE DA DECISÃO DO RECURSO REPETITIVO TEMA 1.113 DO STJ NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: uma análise do impacto orçamentário na arrecadação do ITBIpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1João, Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6754461221853558pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar o impacto orçamentário que a recente decisão do STJ sobre a base de cálculo do ITBI poderá causar na arrecadação de receita do município de João Pessoa. Nesta ocasião, tem como propósito demonstrar se esse impacto orçamentário comprometerá a arrecadação dos cofres públicos se for implementado. De modo a alcançar esse objetivo, este trabalho foi dividido em uma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da base de cálculo do ITBI, seguida pela análise do voto do Ministro Relator que fundamentou a decisão em recurso de demandas repetitivas e fixou as 3 teses referentes a base de cálculo. Além de uma pesquisa qualitativa e através do método por amostragem, em que se observou o impacto que os impostos municipais (e o ITBI) têm na porcentagem da receita municipal. Também analisou contratos de compra e venda de imóveis para verificar a possibilidade de desvalorização desses imóveis após a implementação da decisão. Reconheceu-se que houve a desvalorização do imóvel, porém em valores ínfimos, sem relevância.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
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