Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28607
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | FREIRE, BRUNO | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-02T12:18:44Z | - |
dc.date.available | 2022-12-15 | - |
dc.date.available | 2023-10-02T12:18:44Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-09 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28607 | - |
dc.description.abstract | Between 2015 and 2019, imposing parliamentary amendments were instituted through the Constitution, removing the discretionary power of the Executive Branch, as soon as forcing the Government to execute the budget allocations edited by congressmen. However, again in 2019, through the Budgetary Guidelines Law, amendments by the general rapporteur of the budget were instituted, but rescuing the discretion of the Executive Branch to execute or not the parliamentary amendments, involving parliamentary amendments under this rubric in a scheme of benefit of parliamentary amendments in exchange for legislative support for the government. This parliamentary advance on budgetary control, added to the corruption scandals, sparked discussions about the rapporteur's amendments, including questioning the constitutionality of the present institute. Given the enormous relevance of the discussions, this work proposed to analyze the parliamentary amendments of the general rapporteur, making a cut in the constitutional field, in order to analyze whether the amendments are in line with the democratic principle. The problem to be answered by this research was then formulated: do the parliamentary amendments of the general rapporteur for the budget meet the democratic functions of the public budget? Thus, five democratic functions of the budget were identified, namely: legislative limitation function; planning function; transparency function; function of effectiveness of individual rights and freedoms and; control function. Next, the laws and resolutions that instituted the amendments of the general rapporteur were analyzed, as well as ADPFs nº 850, 851 and 854 where their unconstitutionality is questioned. At the end of this work it was found that the parliamentary amendments of the general rapporteur are in complete disharmony with the five democratic functions of the budget. Finally, it was concluded that these parliamentary amendments are unconstitutional institutes, as they are not foreseen like other amendments by the constitution, as well as for creating a parallel and hidden budget system, which violates numerous constitutional and budgetary principles, and which can be replaced by the existing mandatory parliamentary amendments. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-02T12:18:44Z No. of bitstreams: 1 01. TCC - BRUNO ALARCÃO DOS REIS FREIRE.pdf: 1505449 bytes, checksum: a6b9a4f7660bbeb59e4da6158ae7179f (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-02T12:18:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 01. TCC - BRUNO ALARCÃO DOS REIS FREIRE.pdf: 1505449 bytes, checksum: a6b9a4f7660bbeb59e4da6158ae7179f (MD5) Previous issue date: 2022-12-09 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Orçamento público | pt_BR |
dc.subject | Emendas parlamentares | pt_BR |
dc.subject | Relator-geral do orçamento | pt_BR |
dc.subject | Funções democráticas do orçamento | pt_BR |
dc.subject | Public budget | pt_BR |
dc.subject | Parliamentary amendments | pt_BR |
dc.subject | Budget general rapporteur | pt_BR |
dc.subject | Democratic functions of the budget | pt_BR |
dc.title | ORÇAMENTO PÚBLICO – UMA ANÁLISE DAS EMENDAS PARLAMENTARES DO RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO (RP-9) SOB A ÓTICA DAS FUNÇÕES DEMOCRÁTICAS DO ORÇAMENTO | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Farena, Duciran | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6016860215401190 | pt_BR |
dc.description.resumo | Entre 2015 e 2019 foram instituídas, através da Constituição, as emendas parlamentares impositivas, retirando o poder discricionário do Poder Executivo, tão logo obrigando o Governo a executar as dotações orçamentárias editadas pelos congressistas. Contudo, novamente em 2019, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram instituídas as emendas do relator-geral do orçamento, porém resgatando a discricionariedade ao Poder Executivo para executar ou não as emendas parlamentares, envolvendo as emendas parlamentares sob essa rubrica em um esquema de beneficiamento das emendas parlamentares em troca de apoio Legislativo ao governo. Esse avanço parlamentar sobre o controle orçamentário, somado aos escândalos de corrupção, acenderam as discussões sobre as emendas do relator, inclusive questionando-se a constitucionalidade do presente instituto. Diante a enorme relevância das discussões, este trabalho propôs analisar as emendas parlamentares do relator-geral, realizando um recorte no campo constitucional, de forma a analisar se as emendas estão em consonância com o princípio democrático. Formulou-se então o problema a ser respondido pela presente pesquisa: as emendas parlamentares do relator-geral do orçamento atendem as funções democráticas do orçamento público? Assim, foram identificadas cinco funções democráticas do orçamento, sendo: função de limitação legislativa; função de planejamento; função de transparência; função de efetividade dos direitos e liberdades individuais e; função de controle. A seguir foram analisadas as leis e resoluções que instituíram as emendas do relator-geral, bem como as ADPFs nº 850, 851 e 854 onde se questiona a sua inconstitucionalidade. Ao final deste trabalho apurou-se que as emendas parlamentares do relator-geral estão em completa desarmonia com as cinco funções democráticas do orçamento. Por fim, chegou-se à conclusão de que estas emendas parlamentares são institutos inconstitucionais, por não serem previstas como as demais emendas pela constituição, bem como por criar um sistema orçamentário paralelo e escuso, que viola inúmeros princípios constitucionais e orçamentários, e que pode ser substituído pelas já existentes emendas parlamentares impositivas. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito Público | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | BRASIL. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10.set.2022. BRASIL. (2006). Resolução nº 1, de 2006-CN. Brasília, DF: Diário Oficial da União, Edição 246, Seção 1, Página 4-10, [2006]. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/12/2006&jornal=1 &pagina=9&totalArquivos=328. Acesso em: 24.nov.2022. BRASIL. (2019). Lei nº 13.898, de 11 de Novembro de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13898.htm. Acesso em: 12.out.2022. BRASIL. (2020). Lei nº 14.116, de 31 de Dezembro de 2020. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14116.htm. Acesso em: 12.out.2022. BRASIL. (2021a). Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR Nº 6.145/2021. Brasília, DF: Diário Oficial da União, Edição 97, Página 88, [2021]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-me/segov-pr-n-6.145-de 24-de-maio-de-2021-321788756. Acesso em: 11.out.2022. BRASIL. (2021b) Resolução nº 2, de 2021-CN. Brasília, DF: Diário Oficial da União, Edição 226, Seção 1, Página 4, [2021]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/r-e-s-o-l-u-c-a-o-364244733. Acesso em: 12.out.2022. BRASIL. (2021c) Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2021/lei/L14194.htm. Acesso em: 12.out.2022. CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed., 14ª Reimpressão. Coimbra, Almedina, 2003. CIDADANIA. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (com pedido de medida cautelar). Brasília, 6.jun.2021. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2022/07/adpf-850.pdf. Acesso em: 25.nov.2022. CONGRESSO NACIONAL. Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Requerimento nº 151/93-CN. Brasília, janeiro de 1994. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/84896. Acesso em: 24.mai.2022. 76 ESTADO DE SÃO PAULO. Orçamento secreto bilionário de Bolsonaro banca trator superfaturado em troca de apoio no Congresso. São Paulo, 8 de maio de 2021. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-cria orcamento-secreto-em-troca-de-apoio-do-congresso,70003708713. Acessado em: 17.nov.2022. GERBASE, Livi. O Orçamento secreto e suas Implicações na Garantia de Direitos Humanos. Inesc, Brasília, agosto de 2021. Disponível em: https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2021/08/orcamento-secreto_V02.pdf. Acesso em: 25.nov.2022. HARTUNG, Paulo; MENDES, Marcos; GIAMBIAGI, Fabio. As Emendas Parlamentares Como Novo Mecanismo de Captura do Orçamento. Revista Conjuntura Econômica, v. 75, n. 9. FGV, 2021. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rce/article/view/84801. Acesso em: 11.set.2022. IFI, Instituição Fiscal Independente. Relatório de Acompanhamento Fiscal, Nº 50, 22 de março de 2021. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/586156/RAF50_MAR2021.pdf. Acesso em: 8.nov.2022. PARENTE, Rafael Rocha. A virada de mesa no jogo entre Legislativo e Executivo: na disputa pelo controle do orçamento, o Congresso está mudando as regras do jogo previsto na Constituição e o jogo de 2021 é pior para o Executivo. Revista Brasileira de Planejamento e Orçamento – RBPO, Brasília, Volume 11, Edição Especial, 2021, pgs. 88-90. PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito Financeiro e Controle Externo. 9ª Edição revista e atualizada. Rio de Janeiro, Forense. São Paulo, Método. 2015. PRADO, Rodrigo Murad do. O princípio republicano. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4331, 11.mai.2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/38834. Acesso em: 19.out.2022. PIRES, Breno. Esquema do orçamento secreto pode configurar crime de responsabilidade. O Estado de São Paulo, São Paulo, 31.mai.2021. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,tratoraco-e-retrocesso noorcamento,70003731968. Acesso em: 29.nov.2022. PSB NACIONAL, Partido Socialista Brasileiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de medida cautelar. Brasília, 7.jun.2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756075927&pr cID=6194438#. Acesso em: 25.nov.2022 PSOL, Partido Socialismo e Liberdade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de concessão de medida cautelar. Brasília, 27.abr.2021. Disponível em: 77 https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756150585&pr cID=6199750#. Acesso em: 25.nov.2022. RAILE, Eric; PEREIRA, Carlos; POWER, Timothy. The Executive Toolbox: Building Legislative Support in a Multiparty Presidential Regime. Political Research Quarterly, Salt Lake City, v. 64, nº 2, p. 323-334, 2011. RIBEIRO, Ana Carolina Cardoso Lobo. O Orçamento Republicano e as Emendas Parlamentares. Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 29, v. 150, III Trim., 2021. Disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/494. Acessado em: 12.out.2022. SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual. Ensaio sobre Direito Financeiro, República e Direitos Fundamentais no Brasil. Editora Fórum, 1ª Reimpressão, 2018. SIGA BRASIL. Painel Execução de Emendas. Senado Federal, dados atualizados até 26.nov.2022. Disponível em: https://www9.senado.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=senado%2Fsigabr asilpainelcidadao.qvw&host=QVS%40www9&anonymous=true&Sheet=SH14. Acesso em: 27.nov.2022. STF, Supremo Tribunal Federal. (2021) Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 850 Distrito Federal. Brasília, 11.nov.2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759793306. Acesso em: 26.nov.2022. STF, Supremo Tribunal Federal. (2021a). Referendo no Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 850 Distrito Federal. Brasília, 17.dez.2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759569071. Acesso em: 29.nov.2022. QUEIROZ, Antônio Augusto de. O que é e para que serve a Constituição de um país. Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-out-03/antonio-queiroz-serve-constituicao. Acesso em: 14.out.2022 | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
01. TCC - BRUNO ALARCÃO DOS REIS FREIRE.pdf | 1,47 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.