ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O HATE SPEECH :   Uma investigação sobre os discursos de ódio perante o direito brasileiro

SILVA, FRANCISCA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28612

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SILVA, FRANCISCA	-
dc.date.accessioned	2023-10-02T12:55:01Z	-
dc.date.available	2022-12-14	-
dc.date.available	2023-10-02T12:55:01Z	-
dc.date.issued	2022-12-07	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28612	-
dc.description.abstract	The present paper presents a legal-philosophical analysis of the relationship between freedom of expression and hate speech, also called hate speech. We sought to investigate the points of view of both issues inserted at the heart of the research, analyzing their origins, definitions and effects, as well as other legal systems see them. The hypothesis raised by this research revolves around questioning whether or not hate speech is protected by the right to freedom of expression in the Brazilian legal system, as well as understanding whether this practice is a criminal conduct under national law. The investigation was developed under the bibliographical and documental methodology. It was found that hate speech is not consistent with freedom of expression in Brazilian law, since it breaks with the principle of human dignity and violates the constitutionally protected right to honor and image. It is also concluded that these hateful preaching fit the typification offered by article 20 of Law 7.716/89. For this reason, hate speech is not covered by the right to freedom of expression and confronts the ideals of democracy and constitutional precepts.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-02T12:55:01Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCA REBECA MONTEIRO SILVA.pdf: 589272 bytes, checksum: 0610cd1651deaa6a4dc1a82de6af79c1 (MD5)	en
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2023-10-02T12:55:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCA REBECA MONTEIRO SILVA.pdf: 589272 bytes, checksum: 0610cd1651deaa6a4dc1a82de6af79c1 (MD5) Previous issue date: 2022-12-07	en
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.subject	liberdade de expressão	pt_BR
dc.subject	discursos de ódio	pt_BR
dc.subject	vulneráveis	pt_BR
dc.subject	dignidade	pt_BR
dc.title	ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O HATE SPEECH : Uma investigação sobre os discursos de ódio perante o direito brasileiro	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Batista, Gustavo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6134381480600682	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho apresenta uma análise jurídico-filosófica sobre a relação entre liberdade de expressão e os discursos de ódio, também chamado de hate speech . Buscou-se investigar os pontos de vista de ambas questões inseridas no cerne da pesquisa, analisando suas origens, definições e efeitos, assim como outros ordenamentos jurídicos os enxergam. A hipótese suscitada pela presente pesquisa gira em torno do questionamento sobre se os discursos de ódio estão ou não protegidos pelo direito à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, bem como compreender se essa prática é uma conduta criminosa diante do direito nacional. A investigação foi desenvolvida sob a metodologia bibliográfica e documental. Verificou-se que os discursos de ódio não coadunam com a liberdade de expressão no direito brasileiro, posto que rompem com o princípio da dignidade da pessoa humana e ferem o direito à honra e a imagem protegidos constitucionalmente. Conclui-se também que essas prédicas odiosas se encaixam na tipificação oferecida pelo artigo 20 da Lei 7.716/89. Em razão disso, o hate speech não está sob o manto do direito à liberdade de expressão e confronta os ideais de democracia e preceitos constitucionais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito Público	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
dc.relation.references	ARENDT, Hannah. A condição humana . Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 (livro digital). ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo . São Paulo. Companhia das Letras, 2012 (livro digital). ASSAF, Matheus. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio : Por que devemos tolerar ideias odiosas?.Tese (mestrado em Direito) Belo Horizonte, 2018. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 . Brasília, DF: Presidência da República [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov 2022. BRASIL. Decreto n o 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 10 nov. 2022. BRASIL. Decreto n o 678, de 6 de Novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm . Acesso em: 18 nov. 2022. BRASIL. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm . Acesso em: 18 nov. 2022. BRASIL. Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952. Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. Disponível em; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1952/D30822.html#:~:text=CONVE N%C3%87%C3%83O%20PARA%20A%20PREVEN%C3%87%C3%83O%20E%20A %20REPRESS%C3%83O%20DO%20CRIME%20DE%20GENOC%C3%8DDIO&tex t=As%20Partes%20Contratantes%20confirmam%20que,a%20prevenir%20e%20a% 20punir. Acesso em: 10 nov. 2022. BRASIL. Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969 . Promulga a Convenção Internacional sôbre a Eliminação de tôdas as Formas de Discriminação Racial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810.html. Acesso em: 10 nov. 2022. BRASIL. Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal. isponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 10 nov 2022. 59 BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 nov 2022. BRASIL. Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016 . Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13300.htm. Acesso em: 15 nov 2022. BRASIL. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 . Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm. Acesso em: 02 nov 2022. BRASIL. Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990. Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8081.htm. Acesso em: 15 nov 2022. BRASIL. Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990 . Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8081.htm. Acesso em: 15 nov 2022. BRASIL. Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997 . Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9459.htm#art4. Acesso em: 15 nov 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, (5ª Turma). Habeas Corpus 15.155/RS. Criminal. Habeas corpus. Prática de racismo. Edição e venda de livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias. Pedido de afastamento da imprescritibilidade do delito. Considerações acerca de se tratar de prática de racismo, ou não. Argumento de que os judeus não seriam raça. Sentido do termo e das afirmações feitas no acórdão. Impropriedade do writ. Legalidade da condenação por crime contra a comunidade judaica. Racismo que não pode ser abstraído. prática, incitação e induzimento que não devem ser diferenciados para fins de caracterização do delito de racismo. Crime formal. Imprescritibilidade que não pode ser afastada. Ordem denegada. Relator: Ministro Gilson Dipp. Data do julgamento: 18 de março de 2002. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMG?seq=23937&tipo=0&nreg=20 0001313517&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20020318&formato=PDF&sa lvar=false. Acesso em: 14 nov. 2022. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ª Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus 134682/BA . Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de racismo religioso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imprescritibilidade. Previsão constitucional expressa. Lvro. Publicação. Proselitismo como núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Trancamento da ação penal. [...] 9. Ante a 60 atipicidade da conduta, dá-se provimento ao recurso para o fim de determinar o trancamento da ação penal pendente. Relator: Ministro Edson Fachin. Data do julgamento: 29 de novembro de 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur372168/false. Acesso em: 15 nov. 2022. BRASIL. Supremo Tribunal Federal, (Tribunal Pleno). Habeas Corpus 82.424 / RS . Habeas-corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada. 1. escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). [...] 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada. Relator: Ministro Moreira Alves. Relator do Acórdão: Ministro Maurício Corrêa. Data do julgamento: 17 de setembro de 2003. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur96610/false. Acesso em: 15 nov. 2022. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 3 exposição e sujeição dos homossexuais, transgêneros e demais integrantes da comunidade lgbti+ a graves ofensas aos seus direitos fundamentais em decorrência de superação irrazoável do lapso temporal necessário à implementação dos mandamentos constitucionais de criminalização instituídos pelo texto constitucional (cf, art. 5º, incisos xli e xlii) [...] A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nesse contexto, tem por objetivo provocar legítima reação jurisdicional que, expressamente autorizada e atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela própria Carta Política, destina-se a impedir o desprestígio da Lei Fundamental, a neutralizar gestos de desprezo pela Constituição, a outorgar proteção a princípios, direitos e garantias nela proclamados e a obstar, por extremamente grave, a erosão da consciência constitucional. Doutrina. Precedentes do STF. Relator: Ministro Celso de Mello. Data do julgamento: 13 de junho de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur433180/false. Acesso em: 15 nov. 2022. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção nº 4.733. Direito constitucional. Mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Mandado de injunção julgado procedente. 1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. [...] 6. Mandado de injunção julgado procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de 61 gênero. Relator: Ministro Edson Fachin. Data do julgamento: 13 de junho de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur433180/false. Acesso em: 15 nov. 2022. BRUGGER, Winfried. Proibição ou proteção do discurso do ódio? algumas observações sobre o direito alemão e o americano. Direito Público, Porto Alegre, ano 4, n.15, p.118-119, jan./mar. 2007(livro digital). CORTE IDH. La colegación obligatória de periodistas. Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985. Disponível: https://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia/ficha_opinion.cfm?nId_Ficha=10&lang=e. Acesso em: 21 nov 2022. CUÉLLAR, Roberto. Presentación. In: IIDH. Libertad de expresión en las Américas . Los cinco primeros informes de la Relatoría para la Libertad de Expresión. San José: Instituto Interamericano de Derechos Humanos, 2003. Disponível: em: https://www.iidh.ed.cr/IIDH/media/1997/libertad-de-expresion-en-las-americas-2003.p df. Acesso em: 14 nov 2022. DWORKIN, Ronald. O direito da liberdade: a leitura moral da Constituição norte-americana. São Paulo: Martins Fontes, 2006 (livro digital). FISS, Owen. A ironia da liberdade de expressão: estado, regulação e diversidade na esfera pública. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005 (livro digital). GARGARELLA, Roberto. Constitucionalismo y libertad de expresión. In: ORDOÑEZ, María Paz Ávila; SANTAMARÍA, Ramiro Ávila; GERMANO, Ramiro Gómez. Libertad de expresión: debates, alcances y nueva agenda. Quito, Ecuador: Organización de las Naciones Unidas para la Educación, la Ciencia y la Cultura, 2011 (livro digital). LOCKE, John. Carta acerca da tolerância e outras obras . In: Col. Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1984 (livro digital). MACKINNON, Catherine. Are women human? And other internationl dialogues. Cambridge: Harvard University Press, 2007 (livro digital). MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de expressão e discurso do ódio. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009 (livro digital). MILL, John Stuart. Ensaio sobre a liberdade. São Paulo: Escala, 2006 (livro digital). MILL, John Stuart. On liberty. New York: Dover Publications Inc., 2002 (livro digital). MORI, Leticia. Como o julgamento de neonazista gaúcho em 2003 determinou como Brasil vê a liberdade de expressão. BBC News. São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-60353371. Acesso em: 02 nov 2022. O QUE É Discurso de Ódio? SaferLab, 2021. Disponível em: [https://saferlab.org.br/o-que-e-discurso-de-odio/]. Acesso em: 19 nov. 2022. 62 OLIVEIRA, Maria Fernanda Moreira Marques de. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. 2013 Monografia (graduação em direito). Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC RJ, Rio de Janeiro, 2013 (livro digital). OMMATI, José Emílio Medauar. Liberdade de Expressão e discurso de ódio na Constituição de 1988. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=pQEiEAAAQBAJ&oi=fnd&pg=P T3&dq=Liberdade+de+Express%C3%A3o+e+discurso+de+%C3%B3dio+na+Constit ui%C3%A7%C3%A3o+de+1988.+&ots=3uRmmGBUN7&sig=ed12aocDSlrfX1F5Rzy KpQaFoHA#v=onepage&q=Liberdade%20de%20Express%C3%A3o%20e%20discur so%20de%20%C3%B3dio%20na%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20de%201988. &f=falser. Acesso em: 02 nov 2022. PRATES, Francisco de Castilho. As fronteiras da liberdade de expressão no Estado democrático de direito: O desafio de falas que oprimem, de discursos que silenciam. Tese. (Doutorado em Direito) 3 Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais, 2015. RAMALHO, Renan. STF derruba ação penal contra padre autor de livro crítico ao espiritismo. Obra diz que demônio se esconde em rituais de umbanda e candomblé. Jonas Abib foi acusado de discriminação; ele diz que não atacou pessoas. G1.globo.com. Brasília, 29 nov. 2016, 17h06. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/stf-derruba-acao-penal-contra-padre-auto r-de-livro-critico-ao-espiritismo.html. Acesso em: 15 nov. 2022. ROSENFELD, Michel. Hate speech in constitutional jurisprudence: a comparative analysis. Public Law Research Paper, n. 41, Cardozo Law School, abr. 2001. Disponível em: http:// papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=265939. Acesso em: 09 out. 2022. SARMENTO, Daniel. A liberdade de expressão e o problema do hate speech. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, ano 1, n. 4, out./dez. 2006 (livro digital). SCHÄFER, Gilberto; LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo; SANTOS, Rodrigo Hamilton dos. Discurso de Ódio: Da Abordagem Conceitual ao Discurso Parlamentar. RIL Brasília a. 52 n. 207 jul./set. 2015. SUNSTEIN, Cass R. Democracy and the problem of free speech. New York: The Free Press, 1993 (livro digital). SZAZI, Eduardo; SCHIAVON, Thais Magrini. O compromisso internacional do Brasil contra a discriminação racial e a intolerância . Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/346856/o-compromisso-internacional-do-brasil- contra-a-discriminacao. Acesso em: 09 nov. 2022. VANEIGEM, Raoul. Nada é sagrado, tudo pode ser dito: reflexões sobre a liberdade de expressão. São Paulo: Parábola Editorial, 2004 (livro digital). VIOLANTE, João Luís Mousinho dos Santos Monteiro. O caso Ellwanger e seu impacto no direito brasileiro. 2010. Tese (mestrado em Direito das Relações Sociais). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. 63 VOLTAIRE. Tratado sobre a tolerância: a propósito da morte de Jean Calas. Porto Alegre: L&PM Editores, 2011 (livro digital). WALDRON, Jeremy. Hate speech and political legitimacy . In: HARE; WEINSTEIN. Extreme speech and democracy. New York: Oxford University Press. 2010 (livro digital). WALDRON, Jeremy. T he Harm in Hate Speech. Disponível em https://www.google.com.br/books/edition/The_Harm_in_Hate_Speech/mJ6mEAbQ9k oC?hl=pt-BR&gbpv=1&dq=The+Harm+in+Hate+Speech&printsec=frontcover. Acesso em: 02 nov 2022.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
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