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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28613
Tipo: TCC
Título: TELETRABALHO E A CONVENÇÃO N° 177 DA OIT: OS LIMITES E DESAFIOS DA REFORMA TRABALHISTA PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR BRASILEIRO
Autor(es): GALIZA, LUCAS GONÇALVES DE
Primeiro Orientador: Araújo, Jailton Macena de
Resumo: No Brasil, o teletrabalho veio a ter regulação específica somente com a Lei n° 13.467 de 2017, denominada de Reforma Trabalhista. No entanto, um dos pontos de maior discussão a respeito dessa Reforma refere-se a sua insuficiência legislativa, notadamente no que tange ao teletrabalho. Isto é, além da regulamentação ocorrer tardiamente, também pecou pela sua incompletude, carecendo de previsões específicas a respeito de prerrogativas que são estritamente indispensáveis no desempenhar do teletrabalho. Por meio de um raciocínio hipotético-dedutivo o presente trabalho tem como objeto de estudo o teletrabalho na forma em que foi normatizado pelo ordenamento jurídico brasileiro, delimitando-se na exegese da Convenção n° 177 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nas legislações internacionais acerca da modalidade. Ato contínuo, a investigação recai sobre os limites e desafios da Reforma Trabalhista para a proteção do teletrabalhador brasileiro, em especial traçando diretrizes para um cenário de pós-pandemia. Assim, a princípio, pretende-se analisar sumariamente o papel da OIT no cenário mundial para discutir a incorporação de sua atividade normativa no âmbito brasileiro e problematizar a não ratificação das convenções. Em seguida, busca-se, sob a ótica da Convenção n° 177 da OIT, e da Recomendação n° 184 que a acompanha, abordar o teletrabalho e, desse modo, esmiuçar a legislação nacional da matéria sob um viés crítico, dando enfoque para os impactos no instituto em decorrência do cenário pandêmico. Ademais, foi feita uma análise de direito comparado para destacar legislações internacionais robustas que tratam do teletrabalho em contraponto com a exiguidade normativa criada pela Reforma a fim de se reforçar a imprescindibilidade da efetivação dos direitos e garantias de quem labora nessa modalidade. Por último, projetou-se um marco teórico para a promoção do teletrabalho decente no pós- pandemia. Impende realçar que é especialmente necessário o aprofundamento teórico nessa temática, tendo em vista o viés protetivo do Direito do Trabalho, que deve abranger todas as novas modalidades de labor provenientes dos avanços tecnológicos e sociais, como o teletrabalho. Os resultados obtidos se voltam para a falha legislativa nacional no que se refere ao teletrabalho, o que provoca insegurança nas relações trabalhistas reguladas pelo instituto. Constata-se, portanto, seguindo as diretrizes presentes na Convenção n° 177 da OIT e no direito comparado, a necessidade de se criar uma nova legislação sobre teletrabalho, que observe as suas vulnerabilidades e dificuldades enfrentadas, garantindo a salvaguarda devida ao trabalhador e combatendo o constante risco de precarização das relações trabalhistas.
Abstract: In Brazil, teleworking came to be regulated specifically only in 2017, with the publication of Law no. 13.467, later known as Labor Reform. However, one of the main points discussed about this statute reform was its legislative insufficiency, particularly on teleworking. Apart from its lateness, the Reform was also criticized by its regulatory incompleteness regarding specific legal dispositions towards vital prerogatives that are indispensable on the matter. Using the hypothetical-deductive reasoning, this work aims to analyze the conformity of the regulation of teleworking in Brazil with International Labor Organization (ILO) Convention No. 177 and the relevant international applicable legislation. This research's emphasis is on the limitations and challenges the Labor Reform brought to the protection of the average Brazilian teleworker, in a post-pandemic scenario. Initially, this work briefly analyzes the role of the ILO in world scenario to discuss the incorporation of its norms into the Brazilian legal system and to problematize the non-ratification of its Conventions. Subsequently, the legal regulation of teleworking was addressed on the basis of ILO Convention No. 177 and Recommendation No. 184 to focus on a critical analysis of the national regulation, with emphasis on the impacts caused by the Covid-19 pandemic on the institute. Additionally, a comparative law analysis was done for the purpose of highlighting complete international legislations opposed to the shortcomings created by the Reform and to demonstrate how a stronger regulation of teleworking is an essential condition to the implementation of the rights and warranties of teleworkers. Finally, a theoretic framework was designed, intending to promote decent teleworking in the post-pandemic. It is worth emphasizing that it is especially necessary to deepen the theoretical framework on this topic, in view of the protective bias of Labor Law, which should cover all new types of work arising from technological and social advances, such as telework. The results demonstrated that there are gaps in the national legislation regarding teleworking that causes instability in labor relations. It can be concluded from the analysis above that, following the guidelines from ILO Convention No. 177 and other strong legislations on the matter, the implementation of new legal framework on teleworking is crucial, aiming at its vulnerabilities and safeguarding labor workers in order to strike the risk of precariousness work relations.
Palavras-chave: Teletrabalho - regulamentação
Pandemia
Teleworking - regulation
Pandemic
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28613
Data do documento: 14-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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