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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28615
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorUCHÔA, GABRIELA-
dc.date.accessioned2023-10-02T13:07:02Z-
dc.date.available2022-12-14-
dc.date.available2023-10-02T13:07:02Z-
dc.date.issued2022-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28615-
dc.description.abstractThe scope of the present work deals with the nationality of foreign children in Brazilian territory through the analysis of the constitutionality of the legislation for the attribution of only temporary naturalization. It proposes to analyze the issue of non-attribution of nationality through the approach of Fundamental Human Rights and the Federal Constitution of 1988, interpreting such provisions to question the gap existing in the face of the guarantee of the principle of non-differentiation between adopted and biological children provided for in Brazilian Civil Law. Furthermore, it seeks to identify the normative assumptions of the Hague Convention on adoption, especially concerning the recognition of a foreign judgment and the attribution of nationality. It still intends to question the need for a better application of the superior right to the well being of the child, which confronts the specific role, of nationality, present in the Federal Constitution, which does not cover those foreign adopted. A bibliographic, qualitative study was developed, more specifically a study of legal provisions and Brazilian doctrines, to deepen the situation of foreign adoptees in Brazil and to understand the phenomena of their legal situation. Thus, the work also points out that it is necessary to change a situation that is no longer so unknown, as in ancient times, to make this fundamental right sure and infallible.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-02T13:07:02Z No. of bitstreams: 1 GABRIELA PAREDES GUEDES UCHOA.pdf: 380109 bytes, checksum: f05d76e89aae5dcf43d1ed7b5621c97d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-02T13:07:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GABRIELA PAREDES GUEDES UCHOA.pdf: 380109 bytes, checksum: f05d76e89aae5dcf43d1ed7b5621c97d (MD5) Previous issue date: 2022-12-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectAdoção de estrangeiropt_BR
dc.subjectDireito à nacionalidadept_BR
dc.subjectIgualdade entre filhospt_BR
dc.subjectForeign Adoptionpt_BR
dc.subjectRight to Nationalitypt_BR
dc.subjectEquality between siblingspt_BR
dc.titleADOÇÃO DE CRIANÇA ESTRANGEIRA POR PAIS BRASILEIROS: A GARANTIA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA AOS FILHOS ADOTIVOS NASCIDOS NO EXTERIORpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Raquel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8135192454448741pt_BR
dc.description.resumoO escopo do presente trabalho trata da nacionalidade da criança estrangeira em território brasileiro através da análise da constitucionalidade da legislação pela atribuição da naturalização apenas provisória. Propõe-se analisar a problemática da não atribuição da nacionalidade de acordo com os pressupostos dos Direitos Humanos Fundamentais e da Constituição Federal de 1988, interpretando tais dispositivos de modo a questionar a lacuna existente frente à garantia da nacionalidade brasileira aos filhos adotivos nascidos no exterior, também perpassando pelo princípio da não diferenciação entre filhos adotivos e biológicos previsto no Direito Civil brasileiro. Ademais, busca-se identificar os pressupostos normativos da Convenção de Haia sobre adoção, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da sentença estrangeira e à atribuição da nacionalidade. Ainda tem o intuito de questionar a necessidade de uma melhor aplicação do direito superior de bem-estar da criança, que confronta com o rol taxativo acerca da nacionalidade, presente na Constituição Federal, que não abrange os adotados estrangeiros. Assim, foi desenvolvido um estudo bibliográfico, qualitativo, mais especificamente um estudo dos dispositivos legais e das doutrinas brasileiras, de modo a aprofundar a situação do adotado estrangeiro no Brasil, e compreender os fenômenos de sua situação legal. Por fim, o estudo assinala a urgente necessidade de uma regulamentação específica e detalhada acerca da nacionalidade dessas crianças, a fim de tornar certo e infalível, posto direito fundamental.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal de Direitos Humanos de 10.12.1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm. 1948. Acesso em: 28 nov. 2021. Acesso em 10 nov. 2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília – DF. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 10 nov. 2021. BRASIL. DECRETO No 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993. Brasília – DF, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3087.htm. Acesso em 27 abr. 2022. BRASIL. DECRETO N° 3147, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999. Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3174.htm>. Acesso em 19 nov. 2022. BRASIL. DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília – DF, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em 27 abr. 2022. 51 BRASIL. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília – DF. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 27 abr. 2022. BRASIL. Tribunal Regional Federal (4. Região). Apelação Cível nº Nº 5056368 10.2015.4.04.7100/RS. Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. 31 mai. 2017. Acesso em 27 abr. 2022. BRASIL. Tribunal Regional Federal (4. Região). (Apelação Cível nº Nº 2007.70.13.000211-0/PR. Relator Desembargador Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR. 23 mai. 2007. Acesso em 27 abr. 2022. BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 248.869. Plenário. Rel. Min. Maurício Corrêa. Brasília. 12 mar. 2004. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=257829>. Acesso em 19 nov. 2022. COSTA, T. J. M. Adoção transnacional: um estudo sociojurídico e comparativo da legislação atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. CUNHA JR, D. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2012. DEL´OLMO, F. S. A Emenda Constitucional nº 54 resgata a cidadania dos brasileiros anacionais. Revista DIREITOS CULTURAIS. v.2. n. 3. Dezembro 2007 DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. 5. ed. São Paulo: Editora Revistado Tribunais, 2009. 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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
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