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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28618
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTAPAJÓS, ISAC-
dc.date.accessioned2023-10-02T13:25:44Z-
dc.date.available2022-12-16-
dc.date.available2023-10-02T13:25:44Z-
dc.date.issued2022-11-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28618-
dc.description.abstractThe present work aims to demonstrate the importance of “docketizing” the statement that provides for the incidence of moral damage in the case of unjustified default of the life insurance policy, thus demonstrating the importance of the institute of moral damage, while permeating through the institutes of life insurance, the special appeal, analyzing the reasoning of the decisions of the Superior Tribunal de Justiça that judged by the incidence of moral damage in the cases of the subject studied by this work, analyzing the reasoning of the decisions issued by the Courts of Justice and Special Civil Courts Judge that deny the incidence of moral damage, analyzing the receiver of the transmission as a requirement for the admissibility of the Special Appeal, which requires a “docketization” of the theme so that there is the possibility of filing the appeal for judgment at the STJ, since there is a divergence of understanding of the Superior Court, the Courts of Justice and of the Special Civil Courts Judges.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-02T13:25:44Z No. of bitstreams: 1 ISAC FABRÍCIO DE MORAIS BATISTA TAPAJÓS.pdf: 937530 bytes, checksum: 5e62b1831fa2afabae4f33604dff6812 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-02T13:25:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ISAC FABRÍCIO DE MORAIS BATISTA TAPAJÓS.pdf: 937530 bytes, checksum: 5e62b1831fa2afabae4f33604dff6812 (MD5) Previous issue date: 2022-11-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectRecurso Especialpt_BR
dc.subjectDano Moralpt_BR
dc.subjectSeguropt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectSúmulapt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectSpecial Appealpt_BR
dc.subjectMoral Damagept_BR
dc.subjectInsurancept_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectDocketpt_BR
dc.subjectLegal Certaintypt_BR
dc.titleA NECESSIDADE DE SUMULARIZAÇÃO DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL EM FACE DA INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DOS SEGUROS DE VIDApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Mascarenhas, Adriana-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7785841341356523pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da sumularização do enunciado que prevê a incidência do dano moral no caso de inadimplência injustificada da apólice dos planos de seguro de vida, assim, demonstra a importância do instituto do dano moral, enquanto perpassa pelos institutos do seguro de vida, do recurso especial, analisa a fundamentação das decisões do Superior Tribunal de Justiça que julgam pela incidência do dano moral nos casos do tema em estudo por esse trabalho, analisa a fundamentação das decisões exaradas pelos Tribunais de Justiça e Juizados Especiais Cíveis que negam a incidência do dano moral, analisa o critério da relevância como requisito de admissibilidade do Recurso Especial, o qual necessita da sumularização do tema para que haja a possibilidade de interposição do recurso para julgamento em sede do STJ, uma vez que há divergência de entendimento da Corte Superior e dos Tribunais de Justiça e dos Juizados Especiais Cíveis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, 5ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1980. BONNA, Alexandre Pereira. Dano moral, Indaiatuba: Editora Foco, 2021. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 agosto. 2022. BRASIL. [Lei nº 13.105 (2015)]. Código de Processo Civil de 16 de março de 2015. Brasília, DF: Presidência da República, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 20 de outubro de 2022. BRASIL. [Diário Da Justiça Eletrônico]. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016. Do Superior Tribunal de Justiça. BRASIL. [Superior Tribunal de Justiça - STJ]. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.589 - SP. De relatoria do Sr. Min. Moura Ribeiro. De1º de setembro de 2015. BRASIL. 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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
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