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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28620
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAQUINO, LUCAS-
dc.date.accessioned2023-10-02T13:43:54Z-
dc.date.available2022-12-14-
dc.date.available2023-10-02T13:43:54Z-
dc.date.issued2022-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28620-
dc.description.abstractThe present work analyzes how contemporary international law, agreements signed by the Brazilian Federal Government, norms of canon law and institutes of Brazilian domestic law interact to protect the Catholic religious cultural heritage. Therefore, it aims to discuss how religious cultural heritage can be understood; to comprehend the creation of the mortmain regime, its incorporation into the Brazilian legal system, and how it interacts with other institutes of domestic law and canon law in order to ensure the protection of religious cultural heritage; and analyze the effects and advances resulting from the Brazil-Holy See Agreement in the Cultural Heritage Law. Thus, an extensive bibliographic review was conducted, in a multidisciplinary discussion of the theoretical-legal production regarding such documents, emphasizing the work of authors such as Theodosios Tsivolas, João Barbalho Uchôa Cavalcanti, Epitácio Pessoa and Marcos Paulo de Souza Miranda. At the same time, specific paradigmatic cases were analyzed. The religious cultural heritage’s unique characteristics make it necessary to grant to it a different protection from that of the secular cultural heritage. Due to the scarcity of norms of international law and canon law, only through institutes that have been historically established in the Brazilian legal system, through constitutional provisions, as well as through the Agreement between the Brazilian Federal Government and the Holy See on the Statute of the Catholic Church in Brazil these peculiarities are met.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-02T13:43:54Z No. of bitstreams: 1 A mão que afaga nem sempre é a mesma que apedreja o regime de mão-morta e a proteção do patrimônio cultural religioso brasileiro.pdf: 1760870 bytes, checksum: db93f33c4d7f8d2c08d663d5a5aa30ec (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-02T13:43:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A mão que afaga nem sempre é a mesma que apedreja o regime de mão-morta e a proteção do patrimônio cultural religioso brasileiro.pdf: 1760870 bytes, checksum: db93f33c4d7f8d2c08d663d5a5aa30ec (MD5) Previous issue date: 2022-12-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectPatrimônio Culturalpt_BR
dc.subjectRegime de Mão-Mortapt_BR
dc.subjectAcordo Brasil-Santa Sépt_BR
dc.subjectCultural heritagept_BR
dc.subjectMortmain Regimept_BR
dc.subjectBrazil-Holy See Agreementpt_BR
dc.titleA mão que afaga nem sempre é a mesma que apedreja O regime de mão-morta e a proteção do patrimônio cultural religioso brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Franca Filho, Marcilio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9944148580579344pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa como o direito internacional contemporâneo, acordos firmados pelo Governo Federal, normas de direito canônico e institutos do direito interno brasileiro interagem para proteger o patrimônio cultural religioso católico. Nesse sentido, objetiva-se discutir como podemos compreender o patrimônio cultural religioso; entender a criação do regime de mão morta, sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e como ele interage com outros institutos de direito interno e de direito canônico para garantir a proteção da herança religiosa; e analisar os efeitos e avanços decorrentes do Acordo Brasil-Santa Sé no Direito do Patrimônio Cultural. Para tanto, foi realizada uma extensa revisão bibliográfica, numa discussão multidisciplinar da produção teórico-jurídica a respeito de tais documentos, com ênfase na obra de autores como Theodosios Tsivolas, João Barbalho Uchôa Cavalcanti, Epitácio Pessoa e Marcos Paulo de Souza Miranda. Ao mesmo tempo, analisou-se casos concretos paradigmáticos. Percebeu-se que o patrimônio cultural religioso tem características únicas que tornam necessária uma proteção diversa daquela do patrimônio cultural secular. Mediante a escassez de normas de direito internacional e de direito canônico, essas peculiaridades são atendidas por meio de institutos historicamente estabelecidos no ordenamento brasileiro, por dispositivos constitucionais e pelo Acordo entre Governo Federal e Santa Sé sobre o Estatuto da Igreja Católica no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
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