A FALIDA GUERRA CONTRA AS DROGAS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: A OBSCURIDADE DO § 2º DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 E SEUS EFEITOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

DUARTE, MATHEUS GONDIM

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	DUARTE, MATHEUS GONDIM	-
dc.date.accessioned	2023-10-02T13:45:10Z	-
dc.date.available	2021-12-14	-
dc.date.available	2023-10-02T13:45:10Z	-
dc.date.issued	2021-12-13	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28621	-
dc.description.abstract	The present work has as objective and main focus the study about the Drug Law, the current public policies of prevention and repression and the consequences of the ineffectiveness of the existing legal systems. The research addresses the greatest difficulties arising from the silence of the norm regarding the objective assumptions for differentiating between individual users and drug dealers, as well as emphasizing the urgency of remedying legislative gaps. The methodology used in the elaboration of this study was bibliographical research, search for jurisprudence, as well as the historical analysis of anti-drug laws in Brazil. This work was divided into four chapters. First, it will deal with anti-drug policies in Brazil and their context in which they emerged. Then, the analysis of Law No. 11.343/2006 and its aspects will be carried out. Subsequently, the failures of the aforementioned law and the doctrinal debates will be discussed, as well as the position of the Superior Courts on the matter. Finally, the Brazilian penal and prison system will be analyzed, its inconsistencies with the Brazilian Federal Constitution and the need to implement educational policies in view of the increase in the Brazilian prison population with regard to the Drug Law.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-10-02T13:45:10Z No. of bitstreams: 1 MGD 131221.pdf: 510834 bytes, checksum: f3775f2bc3f57815d0e3e64f1f109761 (MD5)	en
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2023-10-02T13:45:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MGD 131221.pdf: 510834 bytes, checksum: f3775f2bc3f57815d0e3e64f1f109761 (MD5) Previous issue date: 2021-12-13	en
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.subject	Lei de drogas	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Sistema penal	pt_BR
dc.subject	Drug law	pt_BR
dc.subject	Public policy	pt_BR
dc.subject	Criminal system	pt_BR
dc.title	A FALIDA GUERRA CONTRA AS DROGAS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: A OBSCURIDADE DO § 2º DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 E SEUS EFEITOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Santos, Fabio Bezerra dos	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo e enfoque principal o estudo acerca da Lei de Drogas, as atuais políticas públicas de prevenção e repressão e as consequências da ineficácia dos sistemas legais existentes. A pesquisa tutela as maiores dificuldades advindas do silêncio da norma quanto aos pressupostos objetivos à diferenciação entre indivíduo usuário do traficante, bem como enfatizar a urgência em sanar as lacunas legislativas. A metodologia empregada na elaboração deste estudo foi a de pesquisas bibliográficas, busca de jurisprudências, bem como a análise histórica das leis antidrogas no Brasil. Este trabalho foi dividido em quatro capítulos. Primeiramente, tratar-se-á das políticas antidrogas no Brasil e seu contexto de surgimento. Em seguida, far-se-á a análise da Lei nº 11.343/2006 e seus aspectos. Posteriormente, serão discutidas as falhas da referida lei e os debates doutrinários, bem como o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da matéria. E, por fim, será analisado o Sistema penal e prisional brasileiro, suas incongruências frente à Constituição Federal Brasileira e a necessidade da implementação de políticas educacionais diante do aumento da população carcerária brasileira no que concerne à Lei de Drogas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Ciências Jurídicas	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
dc.relation.references	A origem das drogas na história e seu surgimento no Brasil. Portal Educação, 2020. Disponível em: https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/medicina/a- origem-das-drogas-na-historia-e-seu-surgimento-no-brasil/60298#. Acesso em: 06 ago. 2021. BACILA, Carlos Roberto; RANGEL, Paulo. Comentários Penais e Processuais à Lei de Drogas. Rio de Janeiro. Ed. Lúmen Júris, 2007. BARBOSA, Renan. Lei de Drogas: a distinção entre usuário e traficante, o impacto nas prisões e o debate no país, 2017. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/explicado/2017/01/14/Lei-de-Drogas-a- distin%C3%A7%C3%A3o-entre-usu%C3%A1rio-e-traficante-o-impacto-nas- pris%C3%B5es-e-o-debate-no-pa%C3%ADs. Acesso em: 06 ago. 2021. BASTOS, Danilo Machado. A ineficiência da política criminal de drogas no Brasil, 2013. Disponível em: https://danilombastosadv.jusbrasil.com.br/artigos/113331532/a- ineficiencia-da-politica-criminal-de-drogas-no-brasil. Acesso em: 06 ago. 2021. 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Porto: Católica Porto, 2015.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
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