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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28630
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | LIMA, VERA LÚCIA DUARTE | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-02T14:55:04Z | - |
dc.date.available | 2022-01-25 | - |
dc.date.available | 2023-10-02T14:55:04Z | - |
dc.date.issued | 2022-01-21 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28630 | - |
dc.description.abstract | This undergraduate thesis aims to analyze the feasibility of proposals that present negligible profits in the composition of costs and price formation in acquisition procedures, examining the possible impacts of this cost item in the performance of continuous service contracts with exclusive dedication of manpower in the Federal Government. The analysis is based on doctrinal opinions, legislation, regulations, and the position of the Federal Court of Accounts. The methodology used preferred descriptive and qualitative analysis based on concrete cases. This topic is of great relevance for professionals in the public procurement, given the difficulties encountered in analyzing feasibility and objectively demonstrating the unfeasibility of proposals with negligible profits, given the criteria used. The main issue arising from the classification of these proposals is that, throughout the contract, the proposal proves to be unfeasible, considering that a very low profit margin represents a strong indication of future unfeasibility, which may cause various damages to the Public Administration. To seek to understand the possible impacts arising from proposals with negligible profits on the execution of the contract, a practical example will be used that occurred in the Regional Electoral Court of Paraíba (TRE-PB), referring to contracts for the provision of reception services, with the availability of manpower to carry out the works of receptionist. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-10-02T14:55:04Z No. of bitstreams: 1 VLDL 250122.pdf: 377740 bytes, checksum: 6095fc908d4bb467fd5efd57f9f4eb05 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-02T14:55:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VLDL 250122.pdf: 377740 bytes, checksum: 6095fc908d4bb467fd5efd57f9f4eb05 (MD5) Previous issue date: 2022-01-21 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública Federal | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de Contas da União | pt_BR |
dc.subject | TCU | pt_BR |
dc.subject | Lucros irrisórios | pt_BR |
dc.subject | Federal Public Administration | pt_BR |
dc.subject | Paltry profits | pt_BR |
dc.title | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - EXEQUIBILIDADE E IMPACTOS DAS PROPOSTAS COM LUCROS IRRISÓRIOS | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Quirino, Marcia Glebyane Maciel | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1330087856598689 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia visa analisar a exequibilidade das propostas que apresentam lucros irrisórios na composição de custos e formação de preços em procedimentos licitatórios, examinando os possíveis impactos deste item de custo na execução dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra na Administração Pública Federal. A análise tem por base opiniões doutrinárias, legislação, normas e o posicionamento do Tribunal de Contas da União. A metodologia utilizada privilegiou a análise descritiva e qualitativa com base em casos concretos. Este tema é de grande relevância para os profissionais da área de Licitação, tendo em vista as dificuldades encontradas na análise da exequibilidade e na demonstração objetiva da inexequibilidade das propostas com lucros irrisórios, em face dos critérios utilizados. O maior problema decorrente da classificação destas propostas é que ao longo do contrato a proposta revele-se inexequível, considerando que uma margem de lucro muito baixa representa um forte indício de inexequibilidade futura, podendo gerar danos diversos à Administração Pública. Para buscar compreender os possíveis impactos decorrentes das propostas com lucros irrisórios sobre a execução do contrato, será utilizado um exemplo prático ocorrido no TRE-PB, referente a contratos de prestação de serviços de recepção, com a disponibilização de mão de obra para realização dos trabalhos de recepcionista. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | BITTENCOURT, Sidney. Nova Lei de Licitações passo a passo. Belo Horizonte: Fórum, 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/4246. Acesso em: 17 ago. 2021. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 ago. 2021. BRASIL. Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997. (Revogado pelo Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2271.htm. Acesso em: 20 ago. 2021. BRASIL. Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507.htm#art17. Acesso em: 20 ago. 2021. BRASIL. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm. Acesso em: 20 ago. 2021. BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666 cons.htm. Acesso em: 17 ago. 2021. BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei do Pregão. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm. Acesso em: 17 ago. 2021. BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 17 ago. 2021. BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes- normativas-revogadas/instrucao-normativa-no-02-de-30-de-abril-de-2008-revogada- pela-in-no-5-de-26-de-maio-de-2017. Acesso em: 17 ago. 2021. BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017. Disponível em: https://www.gov.br/ compras/pt-br /acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao- normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada. Acesso em: 17 ago. 2021. BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Instrução Normativa nº 07, de 20 de setembro de 2018. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes- normativas/instrucao-normativa-no-07-de-20-de-setembro-de-2018. Acesso em: 17 ago. 2021. 54 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE no 760.931/DF. [Repercussão geral]. Brasília, DF, 26 de abril de 2017. Ata DJE n.º 89, 28.04.2017. Informativo STF no 862. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Jurisprudência. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/inicio/. Acesso em: 17 ago. 2021 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Barueri: Atlas, 2021. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/ 9788597027259/. Acesso em: 21 out. 2021. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books /9788530993351/epubcfi/6/10[%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml4]!/4. Acesso em: 18 ago. 2021. MACHADO, Karine Lílian de Sousa Costa. A fase interna e o conteúdo do instrumento convocatório e da minuta contratual à luz da Instrução Normativa Nº 5/2017. In: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; FERNANDES, Murilo Jacoby (Coord.). Terceirização: Legislação, doutrina e jurisprudência. 2. ed. rev. ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2018. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/1653. Acesso em: 17 ago. 2021. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. 8.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. Disponível em: <https://www.forumconhecimento.com.br/livro/1210>. Acesso em: 17 ago. 2021. NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. 4.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015. Disponível em: <https://www.forumconhecimento.com.br/livro/1250>. Acesso em: 17 ago. 2021. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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