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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28635
Tipo: TCC
Título: JUSTIÇA MULTIPORTAS E TUTELA ADEQUADA: ANÁLISE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Autor(es): NASCIMENTO, AMANDA
Primeiro Orientador: Bezerra, Fábio
Resumo: Este trabalho visa demonstrar a forma como a cultura da litigiosidade deu origem ao abarrotamento do Poder Judiciário, conjuntura que contribuiu para a estruturação de outros modelos de resolução de conflitos, com fulcro na teoria da Justiça Multiportas encabeçada por Frank Sander. Para tanto, evidenciou-se a evolução da concepção de jurisdição, que passou a ser interpretada ao lado dos seus equivalentes, bem como sob pálio da arbitragem, privilegiando o modelo regulador ou de garantia, responsável por incentivar e orientar as atividades de interesses desenvolvidas no âmbito privado, impactando sobremaneira a tradicional visão de organização administrativa hierarquizada. Superada a relação verticalizada de outrora, demonstrou-se a adoção da arbitragem como instrumento de solução de conflitos, acarretando a mitigação da indisponibilidade do interesse público. Por fim, sublinhou-se a impossibilidade de o Estado centralizar em suas as mãos a prestação de todos os serviços públicos, motivo pelo qual a concessão desses serviços tornou-se uma realidade. Neste intento, a presença da cláusula compromissória se firmou como uma importante ferramenta para o enfrentamento da morosidade inerente ao Poder Judiciário, que representa, muitas vezes, óbice à adequada tutela dos eventuais impasses contratuais.
Abstract: This academic work aims to demonstrate the way that litigious culture gave rise to the overcrowding of Judiciary Branch, conjuncture that contributed to the structuring of other models of conflict resolution, with fulcrum on the Multi-door Courthouse theory headed by Frank Sander. Therefore, it became evident the evolution of jurisdiction’s conception which came to be interpreted alongside its equivalents, as well as under arbitration, giving privilege to the regulatory or guarantee model, responsible for encouraging and guiding the activities of interests developed in the private sphere, greatly impacting the traditional vision of a hierarchical administrative organization. Overcoming the vertical relationship of the past, the adoption of arbitration as an instrument for conflict resolution was demonstrated, leading to the mitigation of the unavailability of the public interest. Finally, it was highlighted the impossibility of the State to centralize the provision of all public services in its hands, which is why the concession of these services became a reality. In this attempt, the presence of the arbitration clause has established itself as an important tool to face the sluggishness inherent to the Judiciary, which often represents an obstacle to the adequate protection of any contractual impasses.
Palavras-chave: Justiça Multiportas
Lei de Arbitragem
Serviços Públicos
Parcerias público-privadas
Concessões
Multi-door Courthouse
Arbitration Law
Public Services
Public-Private Partnerships
Concessions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28635
Data do documento: 27-Mai-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa



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