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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28638Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | COSTA, DANIEL | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-04T14:53:58Z | - |
| dc.date.available | 2022-12-13 | - |
| dc.date.available | 2023-10-04T14:53:58Z | - |
| dc.date.issued | 2022-11-11 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28638 | - |
| dc.description.abstract | Brazil is the country that kills the most LGBTQIA+ people in the world. Considering this scenario of extreme violence, this monograph aimed to study the responsibility of the Public Power in these deaths, by analyzing the constitutional powers of each Power and its consequent participation, active or omissive, in the violation of the fundamental rights of the LGBTQIA+ population. Public policies aimed at this social group were also analyzed, as well as the legislation that protects their rights. An analysis of the social and political situation involving this group was also carried out, considering that it is essential for citizens and collective entities to be able to demand actions from those responsible to change the scenario of deaths, discrimination and social exclusion according to which they are subjected to those people. who do not fit into social standards of sexual orientation and gender identity. In this sense, the work analyzed the criminalization of homophobia carried out by the Federal Supreme Court in the records of ADO nº 26, due to the omission of the National Congress in its function of legislating on the subject. The realization of the fundamental rights of the LGBTQIA+ population is the result of an intense struggle of the community combined with the political will of the rulers to implement the rights provided for in the constitutional text. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-04T14:53:58Z No. of bitstreams: 1 TCC DANIEL MONTEIRO.pdf: 772025 bytes, checksum: 5cf389152976a84f9c6058879640c137 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-04T14:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC DANIEL MONTEIRO.pdf: 772025 bytes, checksum: 5cf389152976a84f9c6058879640c137 (MD5) Previous issue date: 2022-11-11 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.subject | LGBTQIA+ | pt_BR |
| dc.subject | Criminalização da homofobia | pt_BR |
| dc.subject | Poder Público | pt_BR |
| dc.subject | Violência contra LGBTQIA+ | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | LGBTQIA+ | pt_BR |
| dc.subject | Criminalization of homophobia | pt_BR |
| dc.subject | Public Power | pt_BR |
| dc.subject | Violence against LGBTQIA+ | pt_BR |
| dc.subject | Fundamental Rights | pt_BR |
| dc.title | A PERPETUAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A COMUNIDADE LGBTQIA+ EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Santos, Fábio | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0135331204146467 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo. Considerando esse cenário de extrema violência, a presente monografia teve como objetivo estudar a responsabilidade do Poder Público nestas mortes, mediante análise das competências constitucionais de cada Poder e sua consequente participação, ativa ou omissiva, na violação dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+. Foram analisadas também políticas públicas destinadas a esse grupo social, bem como a legislação que protege seus direitos. Também foi realizada a análise da conjuntura social e política que envolve esse grupo, tendo em vista ser essencial para que os cidadãos e entidades coletivas possam cobrar ações dos responsáveis para modificar o cenário de mortes, discriminações e exclusão social segundo os quais são submetidas àquelas pessoas que não se enquadram nos padrões sociais de orientação sexual e identidade de gênero. Nesse sentido, o trabalho analisou a criminalização da homofobia realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADO nº 26, em razão da omissão do Congresso Nacional em sua função de legislar sobre o tema. A efetivação dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+ é fruto de intensa luta da comunidade aliada à vontade política dos governantes em concretizarem os direitos previstos no texto constitucional | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito Processual e Prática Jurídica | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.relation.references | ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Manual de Comunicação LGBT. Curitiba: ABGLT, 2010. Disponível em:<https://data.unaids.org/pub/manual/2010/lgbo_communication_manual_201003 01_pt.pdf>. Acesso em: 28 ago.22. ACONTECE ARTE E POLÍTICA LGBTI+; GRUPO GAY DA BAHIA (GGB). Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil - 2020: Relatório da Acontece Arte e Política LGBTI+; Grupo Gay da Bahia (GGB). Alexandre Bogas Fraga Gastaldi; Luiz Mott; José Marcelo Domingos de Oliveira; Carla Simara Luciana da Silva Ayres; Wilians Ventura Ferreira Souza; Kayque Virgens Cordeiro da Silva; (Orgs). – 1. ed. Florianópolis: Editora Acontece Arte e Política LGBTI+, 2021. Disponível em: < https://observatoriomorteseviolenciaslgbtibrasil.org/wp content/uploads/2022/05/Dossie_2020_Observatorio_Mortes_Violencias_contra_LG BTI_Brasil-AconteceLGBTI_GGB.pdf.pdf>. Acesso em: 19 set.22. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2006. Atividade Legislativa. Brasília. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/79604>.Acesso em 28 ago. 22. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 05 ago. 22. BRASIL. Governo Federal. Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT. Brasília/DF, 08/05/2018. Disponível em: <https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-combate-a-discriminacao lgbt/conselho-nacional-de-combate-a-discriminacao-lgbt>. Acesso em 28 ago. 22. BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH II. Brasília/DF, 2002. Disponível em: < https://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/PNDH2.pdf>. Acesso em 01 out. 22. BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional LGBT. Anais da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT - "Por um país livre da pobreza e da discriminação: Promovendo a Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”. Brasília/DF, 2011. Disponível em: https://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/IIConferenciaNacionaldePoliticasPublicaseDir eitosHumanosLGBT.pdf >. Acesso em 01 out. 22. BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional LGBT. Relatório Final – 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e 51 Transexuais. Brasília/DF, 2016.Disponível em: < https://prceu.usp.br/wp content/uploads/2021/04/relatorio-final-3a-conferencia-nacional-lgbt-1.pdf>. Acesso em 01 out. 22. BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH. Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Brasília/DF, 2009. Disponível em: <https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/39/LGBTI/Plano%20Nacional %20de%20Promo%C3%A7%C3%A3o%20da%20Cidadania%20e%20Direitos%20H umanos%20LGBTI.pdf>. Acesso em 01 out. 22. BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Brasília/DF, 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/lei/L13978.htm#view>. Acesso em 01 out. 22. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2018. Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Brasília, 21 mar. 2018. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg getter/documento?dm=7651096&ts=1630410582492&disposition=inline>. Acesso em 28 ago. 22. BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. 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| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa | |
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