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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28638
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCOSTA, DANIEL-
dc.date.accessioned2023-10-04T14:53:58Z-
dc.date.available2022-12-13-
dc.date.available2023-10-04T14:53:58Z-
dc.date.issued2022-11-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28638-
dc.description.abstractBrazil is the country that kills the most LGBTQIA+ people in the world. Considering this scenario of extreme violence, this monograph aimed to study the responsibility of the Public Power in these deaths, by analyzing the constitutional powers of each Power and its consequent participation, active or omissive, in the violation of the fundamental rights of the LGBTQIA+ population. Public policies aimed at this social group were also analyzed, as well as the legislation that protects their rights. An analysis of the social and political situation involving this group was also carried out, considering that it is essential for citizens and collective entities to be able to demand actions from those responsible to change the scenario of deaths, discrimination and social exclusion according to which they are subjected to those people. who do not fit into social standards of sexual orientation and gender identity. In this sense, the work analyzed the criminalization of homophobia carried out by the Federal Supreme Court in the records of ADO nº 26, due to the omission of the National Congress in its function of legislating on the subject. The realization of the fundamental rights of the LGBTQIA+ population is the result of an intense struggle of the community combined with the political will of the rulers to implement the rights provided for in the constitutional text.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-04T14:53:58Z No. of bitstreams: 1 TCC DANIEL MONTEIRO.pdf: 772025 bytes, checksum: 5cf389152976a84f9c6058879640c137 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-04T14:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC DANIEL MONTEIRO.pdf: 772025 bytes, checksum: 5cf389152976a84f9c6058879640c137 (MD5) Previous issue date: 2022-11-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectLGBTQIA+pt_BR
dc.subjectCriminalização da homofobiapt_BR
dc.subjectPoder Públicopt_BR
dc.subjectViolência contra LGBTQIA+pt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectLGBTQIA+pt_BR
dc.subjectCriminalization of homophobiapt_BR
dc.subjectPublic Powerpt_BR
dc.subjectViolence against LGBTQIA+pt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.titleA PERPETUAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A COMUNIDADE LGBTQIA+ EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICOpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Fábio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0135331204146467pt_BR
dc.description.resumoO Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo. Considerando esse cenário de extrema violência, a presente monografia teve como objetivo estudar a responsabilidade do Poder Público nestas mortes, mediante análise das competências constitucionais de cada Poder e sua consequente participação, ativa ou omissiva, na violação dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+. Foram analisadas também políticas públicas destinadas a esse grupo social, bem como a legislação que protege seus direitos. Também foi realizada a análise da conjuntura social e política que envolve esse grupo, tendo em vista ser essencial para que os cidadãos e entidades coletivas possam cobrar ações dos responsáveis para modificar o cenário de mortes, discriminações e exclusão social segundo os quais são submetidas àquelas pessoas que não se enquadram nos padrões sociais de orientação sexual e identidade de gênero. Nesse sentido, o trabalho analisou a criminalização da homofobia realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADO nº 26, em razão da omissão do Congresso Nacional em sua função de legislar sobre o tema. A efetivação dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+ é fruto de intensa luta da comunidade aliada à vontade política dos governantes em concretizarem os direitos previstos no texto constitucionalpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Processual e Prática Jurídicapt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Manual de Comunicação LGBT. Curitiba: ABGLT, 2010. Disponível em:<https://data.unaids.org/pub/manual/2010/lgbo_communication_manual_201003 01_pt.pdf>. Acesso em: 28 ago.22. ACONTECE ARTE E POLÍTICA LGBTI+; GRUPO GAY DA BAHIA (GGB). Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil - 2020: Relatório da Acontece Arte e Política LGBTI+; Grupo Gay da Bahia (GGB). Alexandre Bogas Fraga Gastaldi; Luiz Mott; José Marcelo Domingos de Oliveira; Carla Simara Luciana da Silva Ayres; Wilians Ventura Ferreira Souza; Kayque Virgens Cordeiro da Silva; (Orgs). – 1. ed. Florianópolis: Editora Acontece Arte e Política LGBTI+, 2021. Disponível em: < https://observatoriomorteseviolenciaslgbtibrasil.org/wp content/uploads/2022/05/Dossie_2020_Observatorio_Mortes_Violencias_contra_LG BTI_Brasil-AconteceLGBTI_GGB.pdf.pdf>. Acesso em: 19 set.22. BRASIL. Câmara dos Deputados. 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Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Brasília/DF, 2009. Disponível em: <https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/39/LGBTI/Plano%20Nacional %20de%20Promo%C3%A7%C3%A3o%20da%20Cidadania%20e%20Direitos%20H umanos%20LGBTI.pdf>. Acesso em 01 out. 22. BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Brasília/DF, 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/lei/L13978.htm#view>. Acesso em 01 out. 22. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2018. Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Brasília, 21 mar. 2018. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg getter/documento?dm=7651096&ts=1630410582492&disposition=inline>. Acesso em 28 ago. 22. BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. 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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
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