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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28649
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMUNIZ, GIOVANNA-
dc.date.accessioned2023-10-06T11:48:45Z-
dc.date.available2022-12-13-
dc.date.available2023-10-06T11:48:45Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28649-
dc.description.abstractIn Brazilian law there is still controversy about the recognition of the competence of the Electoral Justice to process and judge common crimes in connection with electoral crimes. The previous Constitutions (1934, 1946, 1967) and the Criminal Procedure Code (1941) had already forseen the vis attractiva of the specialized court in competence conflicts, as did the Supreme Federal Court, at least since 1978. However, the controversy took proportions in the legal debates after the judgment of the Fourth Regimental Appeal in Inquiry No. 4.435/DF by the Plenary of the Supreme Court. The present study employs the bibliographical methodology, through a detailed analysis of the Supreme Court's jurisprudential precedents and academic and doctrinal productions on the matter, and, notably, through the analysis of the records of INQ. 4.435/DF, the main precursor of the controversy under discussion. In this way, presents the general aspects regarding the rules of delimitation of electoral criminal jurisdiction, and also understands the concept of jurisdiction as a fundamental guarantee in accordance to the principle of the natural judge. It also provides an analysis of the precedents of the Federal Supreme Court on the matter, especially regarding the recent thesis established in Inquiry No. 4.435/DF, which, to date, has generated disagreements in legal and academic environments. Furthermore, it counter-argues the points raised by the General Attorney Office and others, contrary to the winning thesis. In this scenario, it questions the discourse on behalf of the fight against corruption and its reflexes surrounding the issue. Finally, it concludes that, in cases of conflict of competence between the Electoral and Federal Courts to process and judge common crimes in connection with electoral crimes, the first one has legal, institutional and technical legitimacy to process; and that the non-recognition in practice of electoral competence over these cases, brings serious violation of the constitutional principle of the Natural Judge.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-06T11:48:45Z No. of bitstreams: 1 A COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL À LUZ DA CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA NOS AUTOS DO INQ. 4.435DF DO STF.pdf: 676879 bytes, checksum: 336f7cc75b9a302570ed23c5c4c5df94 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-06T11:48:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL À LUZ DA CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA NOS AUTOS DO INQ. 4.435DF DO STF.pdf: 676879 bytes, checksum: 336f7cc75b9a302570ed23c5c4c5df94 (MD5) Previous issue date: 2022-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectJustiça Eleitoralpt_BR
dc.subjectConexãopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectJuiz naturalpt_BR
dc.subjectElectoral Justicept_BR
dc.subjectConnectionpt_BR
dc.subjectJurisdictionpt_BR
dc.subjectSupreme Courtpt_BR
dc.subjectNatural Judgept_BR
dc.titleA COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL À LUZ DA CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA NOS AUTOS DO INQ. 4.435/DF DO STF.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Eduardo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7166329445090266pt_BR
dc.description.resumoNo direito brasileiro subsiste uma controvérsia acerca do reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns em conexão aos crimes eleitorais. As Constituições anteriores (1934, 1946, 1967) e o Código de Processo Penal (1941) já previam a vis attractiva da justiça especializada em conflitos de competência, bem como o Supremo Tribunal Federal, ao menos desde 1978. Entretanto, a controvérsia tomou proporções nos debates jurídicos a partir do julgamento do Quarto Agravo Regimental em INQ. 4.435/DF pelo Plenário da Suprema Corte. O presente estudo emprega a metodologia bibliográfica, através de uma análise minuciosa dos precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte e de produções acadêmicas e doutrinárias sobre a matéria, e, notadamente, através da própria análise dos autos do INQ. 4.435/DF, principal precursor da controvérsia debatida. Assim, apresenta os aspectos gerais sobre as regras de delimitação da jurisdição penal eleitoral, ainda, compreende o conceito de jurisdição enquanto garantia fundamental em respeito ao Princípio ao Juiz Natural. Promove uma análise sobre os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial no que concerne a recente tese fixada nos autos do INQ. 4.435/DF que, até os dias atuais, tem gerado discordâncias no meio jurídico e acadêmico. Outrossim, contra-argumenta os pontos suscitados pela Procuradoria-Geral da República e outros, contrários à tese vencedora. Nesse cenário, questiona o discurso em prol do combate à corrupção e seus reflexos envolto à questão. Por fim, conclui que, nos casos de conflito de competência entre a Justiça Eleitoral e Federal para processar e julgar os crimes comuns em conexão com crimes eleitorais, esta primeira possui legitimidade legal, institucional e técnica para o processamento; e que o não reconhecimento prática da competência eleitoral sobre esses casos, acarreta grave lesão ao princípio constitucional do Juiz Natural.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Processual e Prática Jurídicapt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
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