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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28653
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLIRA, MARIA-
dc.date.accessioned2023-10-06T12:31:54Z-
dc.date.available2022-12-06-
dc.date.available2023-10-06T12:31:54Z-
dc.date.issued2022-11-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28653-
dc.description.abstractThis paper aims to look into the right to be forgotten as a means of protecting and securing personality rights, via an analysis of Extraordinary Appeal 1.010.606/RJ and Special Appeal 1.660.168/RJ. The Brazilian Federal Supreme Court (STF), in the records of Extraordinary Appeal 1.010/RJ, established the incompatibility between the right to be forgotten and the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. The Court acknowledged that, in a Democratic State under the Rule of Law, freedom of expression should prevail over personality rights whenever disclosed information is a matter of public interest. Although the Supreme Court objects to the recognition of the right to be forgotten, the Superior Court of Justice (STJ), in the records of Special Appeal 1.660.168/RJ, took an opposite approach and ratified the decision that secured the plaintiff's right to have her information deindexed from search engines, understanding that deindexation should not be confused with the right to be forgotten, and thus not coming into conflict with Theme 786/STF. However, by specialized doctrine, deindexation constitutes one of the instruments that secure the right to be forgotten within the Brazilian legal framework. This monograph examines this scenario, considering personality rights and the right of publicity as forms of materializing human dignity. In addition, numerous definitions pertinent to the right to be forgotten are addressed, showing that this right does not seek to blur facts or data related to one’s past, but only to ensure that outdated information shall not hinder the individual’s development or play a more important role than their present-day personality traits. Ultimately, it was concluded that even though the Brazilian legal framework does not explicitly guarantee the right to be forgotten, it finds support in certain laws and other well-established Brazilian legal institutions.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-06T12:31:54Z No. of bitstreams: 1 MARIA LUIZA VELOSO DE LIRA.pdf: 625900 bytes, checksum: 96e44e573afe588084d07a3f4762097f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-06T12:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA LUIZA VELOSO DE LIRA.pdf: 625900 bytes, checksum: 96e44e573afe588084d07a3f4762097f (MD5) Previous issue date: 2022-11-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito ao esquecimentopt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectColisão de Direitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectRight to be forgottenpt_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subjectDignity of the human personpt_BR
dc.subjectCollision of fundamental rightspt_BR
dc.titleO DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO FORMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: uma análise a partir do REsp 1.660.168/RJpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ribeiro, Alfredo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0386717344474172pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo trata do direito ao esquecimento como forma de proteção aos direitos da personalidade, a partir da análise do Recurso Extraordinário (RExt) 1.010.606/RJ e do Recurso Especial (REsp) 1.660.168/RJ. Ao julgar o RExt 1.010/RJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal de 1988. O Tribunal reconheceu que, em um Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão deverá prevalecer em detrimento dos direitos da personalidade, quando as informações divulgadas forem de interesse público. Ainda que a Suprema Corte tenha se posicionado contrariamente ao reconhecimento do direito ao esquecimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar Recurso Especial 1.660.168/RJ, exerceu juízo de retratação, e ratificou o julgamento do Tribunal de origem que reconheceu o direito da autora ter suas informações desindexadas dos provedores de busca entendendo que a desindexação não deve ser confundida com o direito ao esquecimento, não havendo, dessa forma, divergência com o Tema 786/STF. Porém, segundo doutrina especializada, a desindexação constitui uma das formas que o direito ao esquecimento encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Essa discussão foi analisada no presente trabalho monográfico à luz dos direitos da personalidade como materialização do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, foram abordados os inúmeros conceitos que o direito ao esquecimento possui, sendo reconhecido, ao final do trabalho, que este direito não busca apagar fatos ou dados relacionados ao passado do indivíduo, mas tão somente assegurar que informações deslocadas da atual personalidade da pessoa não impeçam um livre desenvolvimento pessoal. Por fim, verificou-se que mesmo não havendo previsão expressa do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, ele encontra tutela em leis esparsas e em outros institutos jurídicos consolidados no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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Recorrido Denise Pieri Nunes Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 08/05/2018 https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201402917771&dt_pu blicacao=05/06/2018 . Acesso em: 11 out. 2022 BRASIL. Superior Tribunal da Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.673.048 Rio de Janeiro. Recorrente: menor de idade. Recorrido: Estado do Rio de Janeiro. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento 25/08/2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201403113004&dt_pu blicacao=25/08/2017. Acesso em: 13 out. 2022. BRASIL. Superior Tribunal da Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.986.323 São Paulo. Recorrente: Álvaro Batista Camilo. Recorrido: Marcos Rogério Manteiga Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 06/09/2022. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202103035073&dt_pu blicacao=13/09/2022. Acesso em: 12 out. 2022. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
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