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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSOUZA, IVAN FILIPE DA COSTA-
dc.date.accessioned2023-10-09T12:48:40Z-
dc.date.available2022-06-27-
dc.date.available2023-10-09T12:48:40Z-
dc.date.issued2022-06-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28668-
dc.description.abstractWith the maxim that health is a good that we cannot afford, the research was carried out on the growing increase of the judicialization of health and the search for medicines not yet incorporated into the SUS, in order to identify how magistrates with legal training decide on matters of health. Thus, a bibliographic review research using the deductive method is carried out. In this regard, it is noted that magistrates decide, as a rule, based on personal feelings, showing themselves to be indifferent to rational and scientific criteria, in addition to disregarding the law based on evidence. In this course, it is essential to adopt criteria based on science, respecting the precedents of the Superior Courts. We identified the National Council of Justice as having a central role in the search for more appropriate decisions, supporting magistrates upon the elaboration and regulation of NatJus and e-NatJus. In addition, it is plausible that the magistrate take into account that his decision has the power to cause effects that go beyond the parties of the process, having to be aware that individual justice can turn into collective injustice, the judiciary is not a refuge of common sense.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-10-09T12:48:40Z No. of bitstreams: 1 IFCS 270622.pdf: 447359 bytes, checksum: 5c240c9f01430c79a386686588ca408d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-09T12:48:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IFCS 270622.pdf: 447359 bytes, checksum: 5c240c9f01430c79a386686588ca408d (MD5) Previous issue date: 2022-06-27en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectCritérios científicospt_BR
dc.subjectRight to health.pt_BR
dc.subjectConstitutional lawpt_BR
dc.subjectScientific criteriapt_BR
dc.titleJUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DO EMBASAMENTO CIENTÍFICO NA CONCESSÃO JURISDICIONAL DE NOVAS TECNOLOGIAS E TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS NÃO INCORPORADOS AO SUSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Fábio Bezerra dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0135331204146467pt_BR
dc.description.resumoCom a máxima que a saúde é um bem que não podemos dispor, a pesquisa se deu sobre o crescente aumento na judicialização da saúde e a busca por medicamentos ainda não incorporados ao SUS, a fim de identificar como os magistrados com formação jurídica decidem sobre matéria de saúde. Realiza-se, assim, uma pesquisa de revisão bibliográfica dispondo do método dedutivo. Diante disso, constata-se que os magistrados decidem, em regra, com base em sentimentos pessoais, se mostrado indiferentes aos critérios racionais e científicos, além de desconsiderar o direito baseado em evidência. Nessa sina, impõe-se como fundamental a adoção de critérios pautados na ciência, respeitando os precedentes das Cortes Superiores. Identificamos o Conselho Nacional de Justiça com papel central na busca de decisões mais adequadas, dando suporte aos magistrados por meio da elaboração e regulamentação do NatJus e e-NatJus. Para além disso, mostra-se como plausível que o magistrado leve em consideração que sua decisão tem o poder de provocar efeitos que extrapolam as partes do processo, devendo ter consciência que a justiça individual pode se transformar em injustiça coletiva, não sendo o judiciário refúgio do senso comum.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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