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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28674
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorD’ASSUNÇÃO, MARIA LUIZA NEGREIROS-
dc.date.accessioned2023-10-09T13:10:09Z-
dc.date.available2022-06-28-
dc.date.available2023-10-09T13:10:09Z-
dc.date.issued2022-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28674-
dc.description.abstractThe application of iura novit curia does not occur in the same way in state jurisdiction and in the arbitral jurisdiction. In regard of that, this study aimed to analyze, in domestic arbitrations governed by the Brazilian legal system, the compatibility of iura novit curia with arbitration, identifying as well the main challenges in its application. Analyzing basic notions about iura novit curia and the fundamental distinctions between the aforementioned jurisdictions, it was found that iura novit curia is applicable in arbitration through its adaptation to its specificities, which leads to the constitution of the term iura novit arbiter. Although compatible, iura novit arbiter faces other challenges, which are related to the hypothesis of nullity of the arbitration award. Among the pertinent hypotheses, those regarding violations of the limits of the arbitration agreement and concerning due process of law were studied, in order to verify in which practical situations the use of the aphorism poses risks to the effectiveness of the arbitration process.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-10-09T13:10:09Z No. of bitstreams: 1 MLND 071221.pdf: 596070 bytes, checksum: d770a22d1659f52aaa5d65ba271c9088 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-09T13:10:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MLND 071221.pdf: 596070 bytes, checksum: d770a22d1659f52aaa5d65ba271c9088 (MD5) Previous issue date: 2022-06-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectProcesso legalpt_BR
dc.subjectIura novit curiapt_BR
dc.subjectIura novit arbiterpt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectProcess of lawpt_BR
dc.titleIURA NOVIT ARBITER: COMPATIBILIDADE E DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO IURA NOVIT CURIA NA ARBITRAGEM CONFORME A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Marques, Juliana Coelho Tavares-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3896950304177116pt_BR
dc.description.resumoA aplicação do iura novit curia não se dá da mesma forma na jurisdição estatal e na jurisdição arbitral. Em razão disso, este estudo buscou analisar, nas arbitragens domésticas regidas conforme o ordenamento jurídico brasileiro, a compatibilidade do iura novit curia com a arbitragem, verificando também os principais desafios enfrentados na sua aplicação. A partir da análise das noções basilares sobre iura novit curia e das distinções basilares entre as citadas jurisdições, verificou-se que o iura novit curia é aplicável na arbitragem mediante um processo de compatibilização do aforismo por meio da sua adaptação às especificidades arbitrais, o que leva à constituição do termo iura novit arbiter. Ainda que compatível, o iura novit arbiter enfrenta outros desafios, que são relacionados às hipóteses de nulidade da sentença arbitral. Dentre as hipóteses pertinentes, analisou-se a relativa às violações aos limites da convenção de arbitragem e a relativa ao devido processo legal materializado no contraditório, de maneira a identificar as em que situações práticas o emprego do referido aforismo acarreta riscos à eficácia do processo arbitral.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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