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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28705
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorQUEIROZ, MARÍLIA-
dc.date.accessioned2023-10-09T18:13:59Z-
dc.date.available2022-06-30-
dc.date.available2023-10-09T18:13:59Z-
dc.date.issued2022-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28705-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the repercussions of the recognition of non-binary identity by Civil Law in other spheres of Brazilian Law, especially in Social Security Law. Starting from fundamental concepts of gender identity to understand what transsexuality and non-binary would be, it analyzes how the most recent judicial decisions reflect the possibility of, finally, a legal support to this population. However, as this agenda gains prominence in a sphere of the judiciary, when it comes to Social Security and retirement requirements, the scenario is still one of extreme regression with criteria based on the regulation of the binary system. Still, it is necessary to understand the reason for the differentiation in retirement ages as a process of struggle of the feminist movement, due to the sexual division of labor. In order to find some possibility of new requirement parameters for access to justice and social security benefits by the non-binary population, ways of filling law gaps are sought, and all the factors and adversities related to existence outside the binary system are mapped, in order to glimpse some possibility of specific factors for those who differ from the compulsory order of sex-gender desirept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-09T18:13:58Z No. of bitstreams: 1 O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE NÃO-BINÁRIA NO DIREITO CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.pdf: 677176 bytes, checksum: 098a0b907f70fba50321a53286943aaa (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-09T18:13:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE NÃO-BINÁRIA NO DIREITO CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.pdf: 677176 bytes, checksum: 098a0b907f70fba50321a53286943aaa (MD5) Previous issue date: 2022-06-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectIdentidade de Gêneropt_BR
dc.subjectTransexualidadept_BR
dc.subjectNão-binariedadept_BR
dc.subjectPrevidência Socialpt_BR
dc.subjectDireito Previdenciáriopt_BR
dc.subjectIntegração normativapt_BR
dc.subjectDireito Civilpt_BR
dc.subjectGender Identitypt_BR
dc.subjectTranssexualitypt_BR
dc.subjectNon-binarypt_BR
dc.subjectSocial Securitypt_BR
dc.subjectSocial Security Lawpt_BR
dc.subjectNormative integrationpt_BR
dc.subjectCivil rightpt_BR
dc.titleO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE NÃO-BINÁRIA NO DIREITO CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO PREVIDENCIÁRIOpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Holanda, Caroline-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4784170169441464pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho almeja analisar as repercussões do reconhecimento da identidade não binária pelo Direito Civil nas demais esferas do Direito brasileiro, em especial no Direito Previdenciário. A partir de conceitos fundamentais de identidade de gênero para entendimento do que seria a transexualidade e a não binariedade, se analisa como as decisões judiciais mais recentes refletem na possibilidade de, finalmente, um amparo legal a essa população. Todavia, à medida que em uma esfera do judiciário essa pauta ganha destaque, quando se trata de Previdência Social e requisitos para aposentadoria, o cenário ainda é de extremo retrocesso com critério baseados na normatização do sistema binário. Ainda, é necessário entender o porquê da diferenciação nas idades para aposentadoria enquanto processo de luta do movimento feminista, em razão da divisão sexual do trabalho. Para encontrar alguma possibilidade de novos parâmetros de requisito para o acesso à justiça e aos benefícios previdenciários por parte da população trans não-binária, buscam-se as formas de colmatação de lacunas e mapeia-se todos os fatores e adversidades referentes a existência fora do sistema binário, para, assim, vislumbrar alguma possibilidade de fatores próprios para aqueles que diferem da ordem compulsória do sexo-gênero-desejo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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