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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28716
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorEGITO, VICTOR-
dc.date.accessioned2023-10-10T13:14:18Z-
dc.date.available2022-06-27-
dc.date.available2023-10-10T13:14:18Z-
dc.date.issued2022-06-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28716-
dc.description.abstractSince the dawn of humanity, people have been punishing each other. Nowadays, with the emergence of large technology corporations, it is possible to perceive the phenomenon of digital punishments, such as temporary suspensions of accounts, limitations of certain tools and even permanent bans. Therefore, the present work came to discuss the constitutional limits of such punishments, especially permanent bans, from the perspective of the diagonal effectiveness of fundamental rights, concluding by the unconstitutionality of digital punishments that have a perpetual character, for contradicting the content of Article 5, item XLVII, point "b", of the Federal Constitution of 1988. Moreover, even if the diagonal effectiveness of that fundamental right was not recognised, permanent bans would still be unconstitutional for violating the constitutional principle of proportionality. Finally, it was pointed to the need to edit infraconstitutional laws that versed on the subject, expressly prohibiting perpetual punishments and discipsing minimum procedures to be followed when sanctioning application users.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-10T13:14:18Z No. of bitstreams: 1 VICTOR RAFAEL VIEIRA DO EGITO.pdf: 1075073 bytes, checksum: edf0c5c7eb1383a9a117bb264b9123f2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-10T13:14:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VICTOR RAFAEL VIEIRA DO EGITO.pdf: 1075073 bytes, checksum: edf0c5c7eb1383a9a117bb264b9123f2 (MD5) Previous issue date: 2022-06-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectPunições digitaispt_BR
dc.subjectBanimentos Permanentespt_BR
dc.subjectEficácia diagonal dos direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectDigital punishmentspt_BR
dc.subjectPermanent Banspt_BR
dc.subjectDiagonal effectiveness of fundamental rightspt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.titleA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO BANIMENTO PERMANENTE DE USUÁRIOS DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Guerra, Gustavo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1413586137469042pt_BR
dc.description.resumoDesde os primórdios da humanidade, as pessoas punem umas às outras. Na atualidade, com o surgimento de grandes corporações de tecnologia, é possível perceber o fenômeno das punições digitais, tais como suspensões temporárias de contas, limitações de determinadas ferramentas e até mesmo banimentos permanentes. Diante disso, o presente trabalho veio a discutir os limites constitucionais de tais punições, em especial os banimentos permanentes, sob a ótica da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, concluindo pela inconstitucionalidade de punições digitais que possuam caráter perpétuo, por contrariarem o teor do artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Além disso, mesmo que não se reconhecesse a eficácia diagonal do referido direito fundamental, ainda assim seriam inconstitucionais os banimentos permanentes, por violar o princípio constitucional da proporcionalidade. Por fim, apontou-se para a necessidade de editar leis infraconstitucionais que versem sobre a temática, vedando expressamente punições de caráter perpétuo e disciplinando procedimentos mínimos a serem seguidos ao sancionar usuários de aplicativos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
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