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dc.creatorNASCIMENTO, LUCAS-
dc.date.accessioned2023-10-11T14:48:22Z-
dc.date.available2022-06-28-
dc.date.available2023-10-11T14:48:22Z-
dc.date.issued2022-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28730-
dc.description.abstractThe present work aims to put on evidence the need to implement a specific regulation for digital markets, based on an ex ante, a priori or preventive approach, as a solution to correct market failures resulting from anti-competitive practices perpetrated by the large technology companies, also called big techs. The problem came from the abuse of dominance exercised by these companies that, through conduct that harms competition, strive to preserve their power and restrict the growth of emerging companies, making the economic activity of their rivals excessively difficult. The damage caused by these conducts has brought challenges to competition authorities, given the lack of success on their part in correcting the existing imbalance in digital markets. Given this context, this work proposes the elaboration and adoption of a specific regulation for digital markets, which aims to implement new tools, capable of preventing the consummation of damage and avoiding its extension, in order to enable competition, preserve free initiative and protect the consumer. The research was based on the bibliographic review to gather information related to the problem, interpret its nature and analyze the possible hypotheses for solution, as well as the comparative-inductive method to study the market and reach reasoned conclusions.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-11T14:48:22Z No. of bitstreams: 1 ilovepdf_merged (5).pdf: 14767 bytes, checksum: 269685e1bdd3f9cf9017577a2f37bbe2 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso restritopt_BR
dc.subjectBig Techspt_BR
dc.subjectConcorrênciapt_BR
dc.subjectEx-Antept_BR
dc.subjectGAFAMpt_BR
dc.subjectMercados Digitaispt_BR
dc.subjectPlataformaspt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.titleANTI-CONCORRÊNCIA NOS MERCADOS DIGITAIS: UMA ABORDAGEM EX-ANTE COMO REMÉDIO PARA O DESEQUILÍBRIO TECNO-ECONÔMICOpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Jonabio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9653585073747179pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo evidenciar a necessidade de implementação de uma regulação específica para os mercados digitais, baseada em uma abordagem ex ante, a priori ou preventiva, como solução para a correção das falhas de mercado decorrentes das práticas anticompetitivas perpetradas pelas grandes empresas de tecnologia, também chamadas big techs. O problema da pesquisa partiu do abuso de dominância exercido por essas empresas que, a partir de condutas que causam danos à concorrência, procuram conservar seu poder e restringir o crescimento de empresas emergentes, dificultando a atividade econômica de seus rivais. Os danos causados por essas condutas têm trazido desafios às autoridades de defesa da concorrência, haja vista a ausência de sucesso por parte dessas em corrigir o desequilíbrio existente nos mercados digitais. Diante desse contexto, este trabalho propõe a elaboração e adoção de uma regulação específica para os mercados digitais, que busque implementar novas ferramentas, capazes de prevenir a consumação do dano e evitar a sua extensão, a fim de viabilizar a concorrência, preservar a livre iniciativa e proteger o consumidor. A pesquisa baseou-se na revisão bibliográfica para levantar as informações relacionadas ao problema, interpretar sua natureza e analisar as possíveis hipóteses para solução, assim como no método comparativo-indutivo para estudar os mercados digitais e alcançar conclusões fundamentadas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesALEMANHA. Bundeskartellamt; Commission Competition Law 4.0. A New Competition Framework for the Digital Economy. Relatório publicado em Setembro de 2019 pelo Federal Ministry for Economic Affairs and Energy (BMWi). Disponível em: A new competition framework for the digital economy AUSTRÁLIA. Australian Competition and Consumer Commission. Digital Platforms Inquiry – Final Report. Relatório publicado em julho de 2019. 2019. Disponível em: Digital Platforms Inquiry BAKER, Jonathan B. Protecting and Fostering Online Platform Competition: The Role of Antitrust Law. Journal of Competition Law and Economics. Oxford, Vol. 17, n.º 2, jan. 2021, pgs. 493, 500-01. Disponível em: Protecting and Fostering Online Platform Competition: The Role of Antitrust Law BENZELL, Seth; LAGARDA, Guillermo; VAN ALSTYN, Marshall W. The Impact of APIs in Firm Performance. Boston University. Questrom School of Business. Research Paper No. 2843326, [s.l]. 2017. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2843326 BORGOGNO, Oscar. COLANGELO, Giuseppe. Data Sharing and Interoperability Through APIs: Insights from European Regulatory Strategy. Stanford – Vienna Transatlantic Technology Law Forum. European Union Law Working Papers, n.º 38, 2018. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3288460 BUDZINSKI, O.; MENDELSOHN, J. “Regulating Big Tech: From Competition Policy to Sector Regulation?”. Ilmenau Economics Discussion Papers. Ilmenau, Vol. 27, N.º 154, out. 2021. pg. 11. Disponível em: Regulating big tech: from competition policy to sector regulation? BRASIL. Escola Nacional de Defesa do Consumidor. A proteção de dados pessoais nas relações de consumo: para além da informação creditícia. Elaboração: Danilo Doneda. – Brasília: SDE/DPDC, 2010. BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Mercados de Plataformas Digitais. Departamento de Estudos Econômicos. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasília. Estudo Econômico publicado em 2021. BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. Nota Técnica 51/2018/CGAA2/SGA1/SG/CADE. Disponível em: SEI/CADE - 0549266 - Nota Técnica Acesso em 16 mai. 2022. BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. Nota Técnica n.° 15/2018/CGAA 2/SGA1/SG/CADE. Disponível em: SEI/CADE - 0475654 - Nota Técnica. Acesso em 16 mai. 2022. 86 BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. Nota Técnica n.° 16/2018/CGAA2/SGA1/SG/CADE. Disponível em: SEI/CADE - 0475816 - Nota Técnica. Acesso em 16 mai. 2022. BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Portaria Interministerial n° 994/2012. (Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, os valores constantes do art.88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011). Diário Oficial da União, seção 1, pg. 76, 31 mai. 2012. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de conteudo/publicacoes/normas-e-legislacao/portarias/Portaria%20994.pdf BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 (Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências). Diário Oficial da União de 31 mai. 2021. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=241834 BRASIL. Planalto. Lei nº 12.529/2011. Brasília, DF: Presidência da República [2011]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12529.htm Acesso em: 15 mai. 2022. CAFFARRA, Cristina; MORTON, Fiona Scott. The European Commission Digital Markets Act: A translation. Vox EU, 2021 Disponível em:. "The European Commission Digital Markets Act: A translation". Acesso em 07 mai. 2022. CAPPAI, Marco. COLANGELO, Giuseppe. Taming digital gatekeepers: the ‘more regulatory’ approach to antitrust law. Stanford-Vienna TTLF Working Paper, v. 55, 2020. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3572629 CASTELLS, Manuel. A Era da Informação: Economia, Sociedade e Cultura: Volume I: A Sociedade em Rede. 6ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999. CELADA, Daniela Scheuermann. Controle de Estruturas na Economia Movida a Dados: Revisando a Abordagem de Atos de Concentração Envolvendo Startups e Plataformas Digitais. Orientador Fabiano Menke. 60 f. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Departamento de Direito Privado e Processo Civil. Porto Alegre, 2021. CHOPRA, R.; KHAN L. The Case for “Unfair Methods of Competition Rulemaking”. The University of Chicago Law Review, Vol. 87, n.º 2, 2020, pgs. 357- 379, 359. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi? article=6181&context=uclrev COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Relativo à Disputabilidade e Equidade dos Mercados no Setor Digital (Regulamento dos Mercados Digitais). COM(2020), 842 final, 2020/0374 (COD). Bruxelas, 15 de dezembro de 2020. Disponível em: COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.12.2020 COM(2020) 842 final 2020/0374 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 87 COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE. COM(2020), 825 final, 2020/0361 (COD). Bruxelas, 15 de dezembro de 2020. Disponível em: COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.12.2020 COM(2020) 825 final 2020/0361 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CRÉMER, Jacques. DE MONTJOYE, Yves-Alexandre. SCHWEITZER, Heike. Competition Policy for the Digital Era. Directorate-General of Competition; Relatório apresentado à União Europeia em Março de 2019. 2019. Disponível em: digital era Competition policy CTRL-SHIFT. DATA MOBILITY: The personal data portability growth opportunity for the UK economy. Department for Digital, Culture, Media & Sport. United Kingdom. 2018. Disponível em: https://www.ctrl-shift.co.uk/reports/DCMS_Ctrl Shift_Data_mobility_report_full.pdf EUROPEAN COMMISSION. Antitrust: Commission fines Google €2.42 billion for abusing dominance as search engine by giving illegal advantage to own comparison shopping service. EC Europa. Acesso em 12 abr 2022. Disponível em: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/IP_17_1784 EUROPEAN COMMISSION. Communication ’Shaping Europe’s digital future, Communication n.º 67, 2020, pgs. 8 e 10. Disponível em: Communication: Shaping Europe's digital future | European Commission EUROPEAN COMMISSION. The Digital Markets Act: ensuring fair and open digital markets. dez. 2020. EC Europa. Disponível em: The Digital Markets Act: ensuring fair and open digital markets | European Commission. Acesso em 06 mai. 2022 EUROPEAN PARLIAMENT. Challenges for Competition Policy in a Digitalised Economy. Directorate General For Internal Policies. Policy Department A: Economic And Scientific Policy. Study for the ECON Committee. 2015, pg. 26. Disponível: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/542235/IPOL_STU(20 15)542235_EN.pdf FEASEY, Richard; STREEL, Alexandre. Data Sharing for Digital Markets Contestability Towards a Governance Framework. Centre of Regulation in Europe (CERRE). Relatório publicado em Setembro de 2020, [S.L.], pg. 23. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3855489 FERRANTE, Douglas Telpis. Privacidade e concorrência: a interrelação entre proteção de dados pessoais, direito da concorrência e direito do consumidor na era do big data e da data driven economy. 2020. Orientador: Vicente Bagnoli. Tese de Mestrado em Direito Político e Econômico – Faculdade de Direito. Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo, 2020. 88 FLETCHER, Amelia. Digital competition policy: Are ecosystems different?. In: OECD. Directorate For Financial And Enterprise Affairs Competition Committee [S.l.], 9 nov. 2020 Disponível em: Digital competition policy: Are ecosystems different? – Note by Amelia Fletcher. FONSECA, Mariana Moutinho. The Federal Trade Commission Against Facebook: A law and society approach to consumer privacy and competition policy. Orientador: Alexandre Kehrig Veronese Aguiar. 145 f. 2021. Tese (Mestrado em Direito, Estado e Constituição) – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2021. FONTANEL, Jacques. GAFAM, a progress and a danger for civilization. Financial Architecture; Forced Economic Development in the Context of External Shocks and Internal Inconsistencies, St. Petersburg State University of Economics (UNECON), Saint-Petersbourg, Russia, Apr 2019. Disponível em: GAFAM, a progress and a danger for civilization FORBES. Clube do trilhão: quais são as 6 big techs que participam? Disponível em: <Clube do trilhão: quais são as 6 big techs que participam? - Forbes> Acesso em 15 de março de 2022. FORBES. Conglomerados formados por big techs preocupam, diz novo presidente do CADE. Disponível: Conglomerados formados por big techs preocupam, diz novo presidente do Cade - Forbes . Acesso em 15 mai. 2022 FRANÇA: Autorité de la Concurrence; ALEMANHA: Bundeskartellamt. Competition Law and Data. Relatório publicado em maio de 2016. 2016. Disponível em: Competition Law and Data FREEMAN, Christopher. Technical Change and Economic Theory. Prefacy to Part II - Evolution, technology, and institutions: a wider framework for economic analysis. In: DOSI, Giovanni, FREEMAN, Christopher, NELSON, Richard, SILVERBERG, Gerald & SOETE, Luc .1988. London: Pinter Publishers. FRIEDEN, Rob. Ex Ante Versus Ex Post Approaches to Network Neutrality: A Comparative Assessment. Berkeley Technology Law Journal, Berkeley, vol. 30, n.º 2, pgs. 1561-1584, 2015. Disponível em: https://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2493945 FURMAN, Jason et al. Unlocking digital competition: Report of the Digital Competition Expert Panel. Her Majesty’s Treasury (Departamento de Finanças Públicas e Política Econômica do Reino Unido). Londres, pg. 108, mar. 2019. Disponível em: Report from the Digital Competition Expert Panel GARTENBERG, Chaim. The Verge. Big tech’s 2021 earnings were off the chart. The Verge.Disponível em:Big tech's 2021 earnings were off the chart. Acesso em 21 de mar. de 2022. GONÇALVES, Carlos Manuel Ribeiro. As Big tech como players do Sistema Financeiro. 2020. Tese (Mestrado em Estratégia de Investimento e 89 Internacionalização) - Faculdade de Economia . Orientador: Rui Moreira de Carvalho. Instituto Superior de Gestão, Lisboa, 2020. pg.27. GRILLO, Brenno. A pouca experiência do CADE com as big techs. O Bastidor. Disponível em: A pouca experiência do Cade com as Big Techs – O Bastidor. Acesso em 15 mai. 2022. GRUNES, Allen P; STUCKE, Maurice E. No Mistake about it: The Important Role of Antitrust in the Era of Big Data. University of Tennessee. Legal Studies Research Paper n.º 269. 2015, pg. 3. disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2600051 HENDRIKSE, Reijer. The Big Techification of Everything. Science as Culture, vol. 31, n.º 1, 2021, pgs. 59-71. (pgs. 3-4). Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/355046424_The_Big_Techification_of_Eve rything INÁCIO, Gabriel Felipe Nami; RIBEIRO, Gustavo Ferreira. Reavaliando o abuso de poder econômico em mercados digitais: a decisão do CADE no caso Google Shopping. Revista Meritum, vol. 16, n.º 3, Set.- Dez. 2021, p. 321-342. 330. INNES, Robert. Enforcement Costs, Optimal Sanctions, and the Choice between Ex-Post Liability and Ex-Ante Regulation. International Review of Law and Economics, Vol. 24, n.º 1, pgs. 29, 30-31, 2004. LANCIERI, Filippo Maria; SAKOWSKI, Patrícia Alessandra Morita. Documento de Trabalho DEE nº 005/2020: Concorrência em mercados digitais: uma revisão dos relatórios especializados. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Brasília, 2020. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de conteudo/publicacoes/estudos-economicos/documentos-de trabalho/2020/documento-de-trabalho-n05-2020-concorrencia-em-mercados-digitais uma-revisao-dos-relatorios-especializados.pdf LESLIE, William. The European Commission’s Digital Markets Act Proposal: Regulating systemically important digital platforms. Linklaters, 2020. Disponível em: The European Commission's Digital Markets Act Proposal: Regulating systemically important digital platforms | Publications | Insights | Linklaters. Acesso em 06 mai. 2022 KATHURIA, Vikas; GLOBOCNIK, Jure. Exclusionary Conduct in Data-Driven Markets: Limitations of Data Sharing Remedy. Journal of Antitrust Enforcement, vol. 08, n.º 3, pg. 511, pgs. 522-523, 2020. KOLSTAD, Charles D.; ULLEN, Thomas S.; JOHNSON, Gary V. Ex Post Liability for Harm vs. Ex Ante Safety Regulation: Substitutes or Complements?. American Economic Review, Pittsburgh, Vol. 80, n.º 4, pgs.888-901, set. 1990. KUNEVA, Meglena. “Personal data is the new oil of the Internet and the new currency of the digital world”. Discurso proferido na mesa redonda sobre coleta de dados, direcionamento e perfilação. Bruxelas, 31 de março de 2009. 90 KUNER, Christopher et al. When Two World Collide: The Interface between Competition Law and Data Protection. International Data Privacy Law, Indiana, Vol. 4, N.º 4, pg. 247. 2014. Disponível em: "When Two Worlds Collide: The Interface Between Competition Law and Dat" by Fred H. Cate, Christopher Kuner et al. MARCIANO, Alain; NICITA, Antonio; RAMELLO, Giovanni Battista. Big data and big techs: understanding the value of information in platform capitalism. European Journal of Law and Economics, v. 50, issue 3, 2020, pgs. 348-349 (4-5). Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s10657-020-09675-1 MAGALHÃES, Fernando Henrique. Análise Concorrencial de Aquisições em Mercados Digitais. 2020, p. 3. Disponível em: (PDF) Análise Concorrencial de Aquisições em Mercados Digitais | Fernando Henrique Magalhães - Academia.edu MARINIELLO, Mario; ANDERSON, Julia. Regulating big tech: the Digital Markets Act. Bruegel, 2021. Disponível em: "Regulating big tech: the Digital Markets Act". Acesso em 07 mai. 2022. MEXICO. Comisión Federal de Competencia Económica. Rethinking Competition in the Digital Economy. Relatório publicado em fevereiro de 2018. 2018. Disponível em Rethinking competition in the Digital Economy ORACLE BRASIL. O que é Big Data? A Redação. Disponível em: O Que é Big Data? | Oracle Brasil. Acesso em 23 mai. 2022. OVIDE, Shira. Big Tech Has Outgrown This Planet. The New York Times. Disponível em: Big Tech Has Outgrown This Planet - The New York Times. Acesso em: 15. mar. 2022. PARKER, David; KIRKPATRICK, Colin. The Economic Impact of Regulatory Policy: A Literature Review of Quantitative Evidence. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Diretório para Governança Pública. Expert Paper N.º 3. Ago. 2012. Disponível em: Measuring Regulatory Performance - THE ECONOMIC IMPACT OF REGULATORY POLICY: A LITERATURE REVIEW OF QUANTITATIVE EVIDENCE PARKER, Geoffrey et al. Platform mergers and antitrust. Industrial and Corporate Change. Oxford University. Volume 30, Issue 5.October 2021, Pages 1307–1336. Disponível em: https://academic.oup.com/icc/article/30/5/1307/6365871 PARKER, Geoffrey; PETROPOULOS, Georgios; ALSTYNE, Marshall Van. Digital Platforms and Antitrust. Bruegel, Bruxelas, Vol. 6, Nov. 2020. Disponível em: https://www.econstor.eu/bitstream/10419/237620/1/1744424624.pdf POLETTI, Therese. OWENS, Jeremy C. Opinion: $1.4 trillion? Big Tech’s pandemic year produces mind-boggling financial results. Market Watch. Disponível em: Opinion: $1.4 trillion? Big Tech's pandemic year produces mind boggling financial results - MarketWatch Acesso em 21 de mar. de 2022. 91 PORTUGAL. Autoridade da Concorrência Portuguesa. Ecossistemas Digitais, Big Data e Algoritmos. Relatório publicado em julho de 2019. 2019. pg. 24. Disponível em: Consulta ao mercado: Ecossistemas digitais, Big Data e algoritmos | Autoridade da Concorrência POSSAS, Maria Silvia. Concorrência e Competitividade: Notas Sobre Estratégia e Dinâmica Seletiva na Economia Capitalista. Tese de doutorado. UNICAMP. [s.l.] 1993. PRADO, Tiago S. Assessing the Market Power of Digital Platforms. 23rd Biennial Conference of the International Telecommunications Society (ITS): "Digital societies and industrial transformations: Policies, markets, and technologies in a post-Covid world". Conferência Online. Gothenburg, Suécia. jun. 2021. RIVERO, Nicolás. A cheat sheet to all of the antitrust cases against Big Tech in 2021. Quartz, 2021. Disponível em: A cheat sheet to all the antitrust cases against Big Tech in 2021 — Quartz. Acesso em 08 mai. 2022. REINO UNIDO. Competition and Markets Authority (CMA). A new pro-competition regime for digital markets Advice of the Digital Markets Taskforce. United Kingdom Government. Relatório apresentado ao governo do Reino Unido em julho de 2021. Disponível em: Advice of the Digital Markets Taskforce REINO UNIDO. Competition And Markets Authority (CMA). Celebrating the first anniversary of Open Banking. United Kingdom Government. Disponível em: Celebrating the first anniversary of Open Banking - Competition and Markets Authority . Acesso em: 09 mai. 2022 REINO UNIDO. Competition And Markets Authority (CMA). Digital Markets Unit. United Kingdom Government. United Kingdom Government. Disponível em: Digital Markets Unit - GOV.UK . Acesso em 10 mai. 2022. REINO UNIDO. Competiton And Markets Authority (CMA). New competition regime for tech giants to give consumers more choice and control over their data, and ensure businesses are fairly treated. United Kingdom Government. Disponível em: New competition regime for tech giants to give consumers more choice and control over their data, and ensure businesses are fairly treated - GOV.UK . Acesso em 10 mai. 2022. REINO UNIDO. Competition And Markets Authority (CMA). Online Platforms and Digital Advertising - Market Study Final Report. United Kingdom Government. Relatório publicado em Julho de 2020. Disponível em: Online platforms and digital advertising market study - GOV.UK SANTANA, João Victor Soares et al. Mapeamento - Lei Geral de Proteção de Dados e Direito da Concorrência. Núcleo de Direito Concorrencial e Economia Digital. Universidade de São Paulo. São Paulo, 2020. SFREDO, Marta. LOPES, Rodrigo. Um "novo Estado"? Mais ricas do que muitos países, empresas gigantes da tecnologia são cobradas por suas práticas. 92 Gaúcha ZH. Disponível em: Um "novo Estado"? Mais ricas do que muitos países, empresas gigantes da tecnologia são cobradas por suas práticas | GZH. Acesso em 15 de mar. de 2020. SHAPIRO, Carl. Antitrust in a time of populism. International Journal of Industrial Organization, Berkeley, Vol. 61, pgs. 714-748, fev. 2018. Disponível em: Antitrust in a time of populism SCHNITZER, Monika et al. International Coherence In Digital Platform Regulation: An Economic Perspective On The US And EU Proposals. Digital Regulation Project. Tobin Center for Economic Policy. Yale University. Policy Discussion Paper n.º 5. 2021. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3923604 SRNICEK, Nick. Platform Capitalism. Cambridge, UK: Polity Press, 2017. STATISTA. Most valuable brands worldwide in 2021 (in billion U.S. dollars). Disponível em: <• Most valuable brands worldwide 2022 | Statista>. Acesso em 15 de mar. de 2022. STIGLER CENTER FOR THE STUDY OF THE ECONOMY AND THE STATE. Stigler Committee on Digital Platforms: Final Report. Relatório apresentado em setembro de 2019. Chicago, 2019. Disponível em: https://research.chicagobooth.edu/stigler/media/news/committee-on-digital platforms-final-report THE ECONOMIST. The Secrets of big tech. A redação. Disponivel em: The secrets of big tech | The Economist. Acesso em 16 mai. 2022. THIEMANN, Ania; LAPENTA, Gaetano. Ex-ante Regulation and Competition in Digital Markets. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Comitê para a Competitividade. Paris, fev. 2022. Disponível em: Ex Ante Regulation and Competition in Digital Markets | OECD VALSORDA, Filippo. Longform links: data is the new uranium. Abnormal Returns. Disponível em: <Longform links: data is the new uranium>. Acesso em 21 de mar. de 2022. VLASTELICA, Ryan. Big Tech Adds $2.5 Trillion in Value on Robust 2021 Gains. Bloomberg. Disponível em: <2021 Stock Winners: MSFT, GOOG, AAPL Big Tech Adds $2.5 Trillion in Market Value - Bloomberg>. Acesso em 15 de mar. de 2022 WEBB, Amy. The Big Nine: How The Tech Titans and Their Thinking Machines Could Warp Humanity. 1ª ed. New York: PublicAffairs, 2019. WEBSTER, Frank. Theories of the Information Society. 3 ed. New York: Routledge, 2006. 93 YAN, Xingyu; HE, Huaiwen. Fine-Tuning the Ex-Ante Approach to Regulating Data Combination Practices. Journal of Competition Law & Economics. Oxford, 2022. Disponível em: https://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3842901 ZANATTA, Rafael; ABRAMOVAY, Ricardo. Dados, vícios e concorrência: repensando o jogo das economias digitais. Revista Estudos Avançados, v. 33, n.º 96. Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, 2019, pgs. 431-432 (11-12). Disponível em: https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/161303 ZANATTA, Rafael A. F. Perfilização, Discriminação e Direitos: do Código de Defesa do Consumidor à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. In: ResearchGate [s.l.], fev. 2019. Disponível em: Perfilização, Discriminação e Direitos: do Código de Defesa do Consumidor à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Acesso em: 22 mar. 2022. ZUBOFF, Shoshana. A Era do Capitalismo de Vigilância: A Luta por um Futuro Humano na Nova Fronteira do Poder. 1ª ed. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2021pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
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