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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28809
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Jeremias de Cássio Carneiro de-
dc.date.accessioned2023-10-20T17:10:45Z-
dc.date.available2023-06-05-
dc.date.available2023-10-20T17:10:45Z-
dc.date.issued2016-03-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28809-
dc.description.abstractWith the establishment of several and often antagonistic worldviews and ethical issues, the complexity of contemporary society has given rise to the dynamics of the permanent process of legal positivization. One can no longer identify the predominance of a particular ideology, but a simultaneous existence of different fundamentals and social values controlling the Law along with the Judiciary itself, which is the last alternative in which intersubjective differences ought to be nullified. The cognitive opening of legal systems and their own indeterminacy have resulted in the expansion of the power of the Judge, for the more complex becomes the society, the more it overwhelms positivization, making decidability irresolute. During a moment of potential crisis of Legal indeterminacy, from the second half of the twentieth century, particularly in the context of post-war constitutionalism, the "expansion of judicial power" has arisen with a view to the enlargement of the creation/complementation of judicial interpretation. Therefore, the “agenda” of juridical has become a judicial decision, phenomenon with a greater effect on both the continental and Anglo-American tradition. The turn for the application moment and the decision-making liberty has grown into a factor for convergence and reconciliation between the civil law and the common law, and the judicial law has become an instrument to tackle the dogmatic fluidity. The attribution of binding force for the judicial precedents has become widespread in Contemporaries States, even in those from continental origins, due to the threat of decisions based on "personal convictions". Having scrutinized the particularities of the incorporation of stare decisis in the continental systems, the research aims to examine the Brazilian context of “crisis of Legal indeterminacy” and the analogous improvement of judicial discretion, which, in the extreme, can foster arbitrary decisionism denying the dogmatic starting points, what is called in the research as enunciating-decisory chaos. For that purpose, as a representation of the particular logic of Brazilian judicial precedents (the logic of decision by general enunciation) that allows the manipulation of the of previous decisions and enable the judge's subjectivity (enunciatingdecisionist reasoning), the research will focus on the trial of HC 127,186/PR in the STF (Supreme Court) as well as on the survey from the CNJ (National Council of Justice) which reveals a tendency for consolidation of those enunciating decisions. After identifying the problem, the research attempts to prove the thesis that the peculiar incorporation of stare decisis, through the normative imposition, resulted in the enlargement of the jurisprudential disorder in Brazil, reaching the extreme case of the legal reasoning for general enunciation being made possible by decision-makings of non-judges.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Marília Cosmos (marilia@biblioteca.ufpb.br) on 2023-10-20T17:10:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JeremiasDeCassioCarneiroDeMelo_Dissert.pdf: 3410239 bytes, checksum: a3a7684e38dabf7911803df1e881a5db (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectTeoria da decisãopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectExpansão do poder judicialpt_BR
dc.subjectCommon law e civil lawpt_BR
dc.subjectPrecedente judicialpt_BR
dc.subjectStare decisispt_BR
dc.subjectCaos jurisprudencialpt_BR
dc.subjectRaciocínio enunciativo-decisionitapt_BR
dc.subjectEnunciados geraispt_BR
dc.subjectDecision theorypt_BR
dc.subjectExpansion of judicial powerpt_BR
dc.subjectJudicial Precedentspt_BR
dc.subjectJurisprudential Chaospt_BR
dc.subjectGeneral enunciationspt_BR
dc.titleA aproximação normativa do direito brasileiro ao stare decisis da tradição anglo-americana e o risco de consolidação do caos enunciativo-decisóriopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Lorena de Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0744266978828665pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5984379763393840pt_BR
dc.description.resumoA complexidade da sociedade contemporânea ensejou a dinâmica do permanente processo de positivação do Direito, com a consagração de concepções de mundo e conteúdos éticos diversos, não raro antagônicos. Não se pode mais identificar a predominância de uma determinada ideologia, mas a existência concomitante de fundamentos e valores sociais distintos assoberbando o Direito e, por consequência, o próprio Judiciário, último plano no qual as divergências intersubjetivas são dirimidas. A abertura cognitiva dos sistemas jurídicos e a sua própria indeterminação acarretaram a ampliação do poder do juiz, pois, quanto mais complexa se torna a sociedade, tanto mais se sobrecarrega a positivação e se indetermina a decidibilidade. A partir da segunda metade do século XX, notadamente no contexto do constitucionalismo pós-guerra, diante da precipitação da crise de indeterminação do Direito, ocorre a “expansão do poder judicial”, na perspectiva da amplitude de criaçãocomplementação da interpretação jurídica. Modifica-se, assim, a “agenda” da teoria jurídica para a decisão, fenômeno sentido tanto na tradição continental quanto na anglo-americana. A guinada para o momento da aplicação e a liberdade decisória passa a ser fator de convergência e reaproximação entre o civil law e o common law, transformando-se o direto judicial em instrumento de enfrentamento da fluidez dogmática. A atribuição de força vinculante aos precedentes judiciais generaliza-se nos Estados Contemporâneos, mesmo nos de origem continental, à vista da ameaça de decisões baseadas em “convicções pessoais”. Verificando que a incorporação do stare decisis apresentou-se com particularidades nos sistemas continentais, a pesquisa envereda pelo exame específico da situação do Brasil no quadro da “crise de indeterminação do direito” e do correspondente aumento da discricionariedade judicial, que, no extremo, podem atrair o decisionimo arbitrário com negação dos pontos de partida dogmáticos, situação que a investigação denomina caos enunciativo-dicisório. Para tal fim, será analisado o julgamento do HC 127.186/PR no STF – como representação da particular lógica brasileira de precedentes judiciais (lógica da decisão por enunciados gerais) que permite a manipulação de trechos de decisões anteriores de acordo com a subjetividade do juiz (raciocínio enunciativo-decisionista) – e pesquisa do CNJ que revela tendência de consolidação dessas decisões enunciativas. Identificado o problema, será posta à prova a tese de que foi a peculiar incorporação do stare decisis pela imposição normativa que aprofundou a desordem jurisprudencial no país, a ponto de se chegar ao extremo da fundamentação por enunciados gerais ser viabilizada mediante a delegação decisória a não-juízes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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