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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28813| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da transparência dos portais eletrônicos das Secretarias de educação e saúde do estado da Paraíba: um estudo das informações relacionadas aos servidores |
| Autor(es): | Freire, Larissa de Araújo |
| Primeiro Orientador: | Freire, Rommel de Santana |
| Resumo: | Este trabalho teve por objetivo analisar os portais do Governo do Estado da Paraíba, em especial as Secretarias de Educação e Saúde e o portal do SAGRES para verificar se as informações referentes ao pessoal estão sendo disponibilizadas conforme a legislação determina, e para que assim a população possa exercer o controle social sob as contas da Administração Pública. Inicialmente foram discutidos os conceitos sobre a Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 131/09, Lei n° 12.527/11, além da accountability, um preceito moral que tem como função assegurar a divulgação, a evidenciação e procurando demonstrar se as informações estão disponibilizadas para os usuários. Com base na metodologia proposta para a execução do trabalho, as foram analisados os seguintes pontos: 1) A acessibilidade dos portais para encontrar as informações sobre os servidores; 2) A disponibilidade das informações e 3) As solicitações das informações pelo SIC. Por fim, apesar dos portais não disponibilizarem todas as informações necessárias para o cumprimento efetivo da legislação, o presente trabalho visa analisar se as normas estão sendo aplicadas na integra, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. |
| Abstract: | This work has as objects analyze portals of the Government of Paraiba, in a special the departments of education end health and the portal of SAGRES to check if an information of the personnel are being made available as the law determines, so that the public can exercise social control over the accounts of the Public Administration. Initially discussed the concepts of the federal constitution, Law 4320/64, Fiscal Responsibility Law, Supplementary Law 131/09, Law 12.527/11, beyond accountability, a moral precept whose function is to ensure the dissemination of information and the disclosure of information seeking to demonstrate what information should be available to users. Based on the proposed methodology for the execution of work, the following points were analyzed: 1) The accessibility of the portals to find information about the servers, 2) The availability of information and 3) requests the information by SIC. Finally, despite the portals do not make available all information necessary for the effective enforcement of legislation, this study aims to examine whether the standards are being applied in full, the initiatives of transparency in public management is a management policy that promotes responsible exercise citizenship by population |
| Palavras-chave: | Transparência divulgação acessibilidade e legislação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28813 |
| Data do documento: | 12-Mar-2014 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Ciências Contábeis |
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