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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29333
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorALBUQUERQUE, ALICE DE AZEVEDO-
dc.date.accessioned2024-01-16T13:41:06Z-
dc.date.available2023-11-13-
dc.date.available2024-01-16T13:41:06Z-
dc.date.issued2023-10-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29333-
dc.description.abstractThis work seeks to analyze the main changes brought about in the New Tenders Law, Law No. 14.133/2021, with greater focus on the confidential budget. From this, the historical evolution of the legislative panorama of bidding in Brazil will be demonstrated, with the changes recorded in each historical period in the country. Next, Law 14.133/2021 will be analyzed and the changes in bidding modalities and the newness of the National Public Procurement Portal. Finally, this work will focus on the discussion surrounding the application of the confidential budget in public contracts, in order to demonstrate its advantages for the Brazilian Public Administration from an economic perspective.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-01-16T13:41:06Z No. of bitstreams: 1 AAA 301023.pdf: 813662 bytes, checksum: d977fcb643c8ac67f5760e8e20fbc09d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-01-16T13:41:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AAA 301023.pdf: 813662 bytes, checksum: d977fcb643c8ac67f5760e8e20fbc09d (MD5) Previous issue date: 2023-10-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectContrataçõespt_BR
dc.subjectOrçamento Sigilosopt_BR
dc.subjectBiddingpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectHiringpt_BR
dc.subjectConfidential Budgetpt_BR
dc.titleA FIGURA DO ORÇAMENTO SIGILOSO COMO UMA DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI 14.133/2021 A PARTIR DA REVISÃO BIBLIOGRÁFICApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Camelo, Bradson Tibério Luna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3366345954450049pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar as principais mudanças trazidas na Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021, com maior enfoque na figura do orçamento sigiloso. A partir disso, será demonstrado a evolução histórica do panorama legislativo das licitações no Brasil, com as mudanças registradas a cada período histórico do país. Em seguida, analisar-se-á a Lei 14.133/2021 e as mudanças nas modalidades licitatórias e a novidade do Portal Nacional de Contratações Públicas. Por fim, este trabalho se debruçará sobre a discussão em torno da aplicação do orçamento sigiloso nas contratações públicas, a fim de demonstrar as suas vantagens para a Administração Pública brasileira sob o viés econômico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesALEXY, Robert. Colisão de direito fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito democrático. Revista de Direito Administrativo, v. 217, p. 67-79, 1999. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47414/45316. Acesso em: 25 set. 2023. ALVES, Ana Paula Gross. A evolução histórica das licitações e o atual processo de compras públicas em situação de emergência no Brasil. REGEN Revista de Gestão, Economia e Negócios, v. 1, n. 2, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5162/2046. Acesso em: 18 jul. 2023. AMORIM, Victor Aguiar Jardim de, 1986- Licitações e contratos administrativos : teoria e jurisprudência / Victor Aguiar Jardim de Amorim. – 4. ed. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2021. Disponível em: https://livraria.senado.leg.br/licitacoes-e-contratos-administrativos-teoria-e- jurisprudencia-4a-ed. Acesso em: 08 ago. 2023. 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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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