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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29335
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | CARDOSO, CAIO VICTOR BERNARDO | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-16T14:12:58Z | - |
dc.date.available | 2023-11-10 | - |
dc.date.available | 2024-01-16T14:12:58Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-06 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29335 | - |
dc.description.abstract | The present research addresses the importance of mediation and arbitration in the resolution of administrative and judicial conflicts, highlighting their use to streamline the judicial system and promote appropriate methods of dispute resolution. It mentions the legislation that regulates these instruments, such as Resolution No. 125/2010 of the National Council of Justice and the Civil Procedure Code. Furthermore, it emphasizes the application of these methods in the public sector, aiming to avoid costly disputes between government agencies and private entities. It also mentions the establishment of Public Arbitration Chambers in some Brazilian states. The text discusses the issue of slow tax executions and the need for legal norms that encourage mediation and conciliation in this context. It explores legislative proposals seeking to introduce appropriate methods of conflict resolution in the tax field. It concludes by highlighting the importance of mediation at the federal level and the possibility of complementary laws to establish conciliation in tax disputes. It underscores the relevance of applying these methods to alleviate the judicial system and promote tax justice, based on statistical data from the National Council of Justice. To address this issue, the central problem of the research is to determine whether dispute resolution mechanisms promoted by mediation and arbitration can be introduced into the tax administrative process. In order to obtain this information, a hypothetical-deductive method is used for the study, starting from a major premise to arrive at a conclusion through indirect research made possible by consulting scientific articles, books, essays, and reports on the subject. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-01-16T14:12:58Z No. of bitstreams: 1 CVBC 061123.pdf: 1037378 bytes, checksum: 752c91fade5a972028a938a97d772f09 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-01-16T14:12:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CVBC 061123.pdf: 1037378 bytes, checksum: 752c91fade5a972028a938a97d772f09 (MD5) Previous issue date: 2023-11-06 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Mediação de conflitos | pt_BR |
dc.subject | Execuções fiscais | pt_BR |
dc.subject | Justiça Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem pública | pt_BR |
dc.subject | Conflict Mediation | pt_BR |
dc.subject | Tax Executions | pt_BR |
dc.subject | Tax Justice | pt_BR |
dc.subject | Public Arbitration | pt_BR |
dc.title | APLICABILIDADE DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Leite, Geilson Salomão | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4809097045495107 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa aborda a importância da mediação e arbitragem na resolução de conflitos administrativos e judiciais, destacando seu uso para desburocratizar o sistema judiciário e promover métodos adequados de resolução de contendas. Menciona a legislação que regulamenta esses instrumentos, como a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e o Código de Processo Civil. Além disso, destaca a aplicação desses métodos no setor público, visando evitar disputas custosas entre órgãos governamentais e entidades privadas. Também menciona a criação de Câmaras de Arbitragem Públicas em alguns estados brasileiros. O texto aborda a problemática das execuções fiscais morosas e a necessidade de normas legais que incentivem a mediação e conciliação nesse contexto. Discute projetos de lei que buscam introduzir métodos adequados de resolução de conflitos no âmbito tributário. Conclui destacando a importância da mediação na União e a possibilidade de leis complementares para instituir a conciliação no litígio tributário. Ressalta a relevância da aplicação desses métodos para desafogar o sistema judiciário e promover a justiça fiscal, com base em dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, o problema central da pesquisa é saber se os instrumentos de resolução de litígios promulgados pela mediação e arbitragem podem ser introduzidos no processo administrativo tributário. A fim de obter essas informações, utiliza-se o método hipotético-dedutivo para a confecção do estudo, o qual parte de uma premissa maior para que se chegue a uma conclusão por meio da pesquisa indireta oportunizada pela consulta de artigos científicos, livros, ensaios e relatórios acerca da temática. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CVBC 061123.pdf | 1,01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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